25/06/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 11:59

Transitado em Julgado em 16/06/2025
12/06/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0804861-81.2023.8.20.5102 INQUÉRITO POLICIAL Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Centro, null, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN General João Varela, null, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: VITOR EMANOEL LIMA DA SILVA RUA PADRE JOAQUIM HONORIO, 430, null, SÃO GERALDO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Vistos, etc.

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Vitor Emanuel Lima da Silva pela prática do crime previsto no art. 180, caput,do Código Penal.

Foi homologado acordo de não perseguição penal entre o Ministério Público e o investigado no evento nº 131495590, no qual o mesmo se comprometeu a efetuar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 235,33 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos).

O Ministério Público Estadual, então, ingressou com a Execução Penal nº 5000085- 14.2024.8.20.0102.

Não obstante, vê-se que o investigado, no bojo do presente feito, comprovou o pagamento do valor integral do acordo.

Diante da comprovação do cumprimento das condições condicionantes, pugnou o Ministério Público pela extinção da punibilidade do investigado no evento nº 147782667, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal: “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade”.

Diante do exposto, considerando o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VITOR EMANUEL LIMA DA SILVA, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se a(s) parte(s), pessoalmente, e seu(s) defensor(es).

Cientifique-se o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
09/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:02

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
23/04/2025 10:56

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
06/04/2025 09:51

Juntada de Petição de petição incidental
03/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:46

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
04/02/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 01:26

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: 84.3673.9410 - Email: [email protected] Proc. 0804861-81.2023.8.20.5102 Requerente: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN e outros Requerido: VITOR EMANOEL LIMA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intimo a defesa do acusado para que providencie a juntada de todos os comprovantes de pagamento no processo da execução do Acordo de Não Persecução Penal junto ao SEEU sob o Nº 5000085-14.2024.8.20.0102 conforme indicado no id 134919307, no prazo de 30(trinta) dias.

Ceará-Mirim/RN, 16 de janeiro de 2025.

LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA Chefe de Unidade
16/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 03:23

Publicado Intimação em 15/08/2024.
07/12/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
05/12/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/10/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:08

Processo Desarquivado
19/09/2024 18:03

Arquivado Provisoramente
19/09/2024 09:59

Audiência Instrução realizada para 18/09/2024 15:30 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
19/09/2024 09:59

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de VITOR EMANOEL LIMA DA SILVA
19/09/2024 09:59

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 15:30, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
24/08/2024 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 20:35

Juntada de diligência
15/08/2024 16:56

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: INQUÉRITO POLICIAL (279) 0804861-81.2023.8.20.5102 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN e outros VITOR EMANOEL LIMA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à r.

Decisão retro, aprazo a audiência para o dia 18/09/2024 às 15h30m, na sala de audiência desta vara, no primeiro andar deste fórum, cujo link de acesso a sala de audiência virtual, através do aplicativo da Microsoft Teams, segue abaixo transcrito: Link de Acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/jwdmx OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.

Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.

Ceará-Mirim/RN, 6 de agosto de 2024.

WALISON TOBIAS FERREIRA COSTA Assessor de Gabinete
13/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 07:53

Expedição de Mandado.
06/08/2024 13:46

Juntada de ato ordinatório
06/08/2024 13:44

Audiência Instrução designada para 18/09/2024 15:30 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
29/07/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:41

Conclusos para julgamento
22/07/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:48

Juntada de Petição de petição incidental
05/06/2024 02:48

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:48

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim em 04/06/2024 23:59.
07/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 05:45

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 05:45

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim em 12/03/2024 23:59.
16/02/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:51

Processo Suspenso por Convenção das Partes
26/10/2023 09:13

Conclusos para despacho
26/10/2023 09:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/10/2023 04:15

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:17

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 07:48

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim em 27/09/2023 23:59.
17/08/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/08/2023 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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