27/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 10:44

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0816104-78.2021.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUCILEIA GALDINO DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL R/G DESPACHO Trata-se de Ação em fase de cumprimento de sentença apresentado pela Exequente ao id 137944531 e planilha de cálculos ao id 137944536, no valor de R$ 17.240,00, já pugnando pela retenção de 20% desse valor a título de honorários contratuais conforme contrato ao id 137944538, em favor do seu causídico, bem como o advogado do exequente também requer a retenção de 10% do valor da condenação, a ser destinada aos honorários advocatícios sucumbenciais, também em nome da mesma pessoa jurídica de advocacia.

Proferida recebendo o pedido de Cumprimento de Sentença, bem como determinando a intimação da Fazenda Pública Executada para informar se concordava com os valores (id 1387529980.

Devidamente intimado o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de sentença alegando excesso de execução.

Requereu seja realizada a correção dos cálculos referente aos meses de janeiro a junho de 2022, devendo constar como valor devido dos meses de janeiro à abril o importe de R$ 1.550,00 e dos meses de maio e junho o importe de R$ 1.750,12, em concordância com a Emenda Constitucional nº 120 (id 147066618).

O exequente apresentou manifestação à impugnação, pugnando por sua rejeição e acolhimento dos cálculos por ele apresentados (id 156887214).

Vieram-me os autos conclusos. 1) Tendo em vista a divergência dos cálculos, para a solução quanto ao valor devido, determino, com fundamento no artigo 524, §2º, do NCPC, e considerando a criação de Contadoria Judicial – COJUD, através da Resolução nº 05/2017 – TJRN, visando a uniformização das rotinas dos cálculos relacionados aos pagamentos dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) dos processos das unidades jurisdicionais de 1ª Instância do Poder Judiciário, a remessa dos autos ao COJUD a fim de ser viabilizada a execução dos cálculos referentes ao pagamento da condenação em face da Fazenda Pública, e para apurar o valor efetivamente devido à(o) exequente dentro dos parâmetros fixados pelo título executivo (Sentença/Acórdão). 2) Juntado o Laudo, INTIME-SE AS DUAS PARTES – tanto a FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA, por seu procurador, quanto a PARTE EXEQUENTE, via PJE, para que, no PRAZO COMUM de 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC, se manifestem acerca do pedido de cumprimento de Sentença e sobre o Laudo. 3) Apresentada impugnação (artigo 535 do NCPC), INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA, por seu representante judicial, via PJE, para, em 15 dias, apresentar sua resposta.

Após, faça-se a CONCLUSÃO dos autos. 3.1) Julgada a Impugnação e preclusa a Decisão, INTIME-SE O EXECUTADO, por seu procurador/advogado, via PJE, para, em 15 dias, pagar o débito declarado pelo juízo. 4) Não apresentada impugnação, faça-se a CONCLUSÃO onde serão analisados os cálculos, podendo eles serem homologados.

INTIME-SE AS PARTES, via Pje, acerca do presente Despacho.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2025 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 14:29

Juntada de Certidão vistos em correição
25/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/08/2025 14:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/07/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:31

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:31

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 02:06

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0816104-78.2021.8.20.5106 Parte Autora/Exequente REQUERENTE: LUCILEIA GALDINO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA - RN12580 Parte Ré/Executada REQUERIDO: Prefeitura Municipal de Serra do Mel Destinatário: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença apresentada em id. 147066618.

Mossoró/RN, 12 de junho de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
12/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:05

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:54

Processo Reativado
17/12/2024 12:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/12/2024 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2024 09:29

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:27

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 13:26

Recebidos os autos
16/10/2024 13:26

Juntada de intimação de pauta
05/05/2022 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/05/2022 21:29

Juntada de Certidão
28/04/2022 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 23:02

Juntada de Certidão
17/03/2022 13:42

Juntada de Petição de recurso inominado
17/02/2022 20:21

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 08:57

Julgado procedente o pedido
27/01/2022 08:29

Conclusos para julgamento
27/01/2022 08:28

Juntada de Certidão
11/12/2021 01:26

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Serra do Mel em 09/12/2021 23:59.
06/10/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 07:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 14:16

Conclusos para despacho
27/08/2021 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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