24/02/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 08:04

Juntada de Alvará recebido
19/02/2025 11:48

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 02:25

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 01:15

Decorrido prazo de GILVAN DOS SANTOS BEZERRA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:14

Decorrido prazo de GILVAN DOS SANTOS BEZERRA em 31/01/2025 23:59.
08/01/2025 13:15

Juntada de Certidão
13/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo:0801091-38.2024.8.20.5137 Requerente: JOSE RAMALHO NETO Requerido: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSE RAMALHO NETO contra BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos.

As partes firmaram acordo extrajudicial para pôr fim à demanda, conforme consta no ID 136109013.

Valores depositados – ID 137922744.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, III, "b", prevê que haverá resolução do mérito quando homologar transação.

As partes firmaram acordo extrajudicial para pôr fim à demanda, conforme consta no ID 136109013.

No caso sob análise, trata-se de partes maiores e capazes e avença versa sobre direitos patrimoniais disponíveis.

Destarte, em homenagem ao princípio de autonomia das partes, e por se não se vislumbrando quaisquer óbices, deve o acordo ser homologado judicialmente. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, de acordo com o artigo 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado pelas partes.

Na ausência de disciplina, no acordo, quanto a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, cumpra-se o disposto no art. 90 §2º, do CPC.

Cada parte arcará com os honorários de seu advogado.

EXPEÇA-SE alvará/transferência dos valores depositados ID 137922744, da seguinte forma: O importe de 4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais) a JOSÉ RAMALHO NETO (Banco Bradesco, Agência: 5873; Conta Corrente: 0007978-2); O importe de R$ 2.405,00 (dois mil quatrocentos e cinco reais) a GILVAN DOS SANTOS BEZERRA (Banco Nu Pagamento S.A, Agência 0001, Conta Corrente 43116300-9) sendo desses R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a título de honorários sucumbenciais e R$ 1.755,00 (mil setecentos e cinquenta e cinco reais) a título de honorários contratuais.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Após as diligências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
11/12/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:57

Homologada a Transação
10/12/2024 18:57

Expedido alvará de levantamento
10/12/2024 09:59

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:29

Juntada de Petição de comunicações
05/12/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 00:43

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 25/10/2024 23:59.
06/10/2024 06:06

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:21

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:51

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GILVAN DOS SANTOS BEZERRA em 03/09/2024 23:59.
17/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 16/08/2024.
17/08/2024 00:04

Expedição de Certidão.
16/08/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:20

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 16:10

Publicado Citação em 15/08/2024.
15/08/2024 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000 Processo:0801091-38.2024.8.20.5137 Requerente: JOSE RAMALHO NETO Requerido: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO JOSE RAMALHO NETO ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO S/A., alegando, em síntese, que mantém conta bancária junto a instituição financeira, a referida conta bancária tem natureza salarial e que estão sendo descontados indevidamente de seus rendimentos a tarifa bancária CESTA B EXPRESSO4.

A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para cessar os supostos descontos indevidos, a gratuidade da justiça, declaração de inexistência dos débitos provenientes do(s) contrato(s) objeto destes autos, Indenização por danos morais e materiais.

Juntou documentos que acompanham a inicial. É o breve relato.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito.

A parte autora alega que não reconhece a existência de negócio jurídico apto a ensejar os descontos referentes a tarifa bancária CESTA B EXPRESSO4.

E, embora tenha sido juntado extrato bancário do desconto supostamente indevido (ID 127976131), não consta nos autos provas coligidas que assegurem a ausência de negócio jurídico celebrado entre as partes para a cobrança da referida tarifa.

Considerando que, de fato, esta é uma prova difícil de produção, impõe-se a instrução do feito.

Por outro lado, não se pode olvidar que nesse estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos efetivados em favor da parte demandada.

Logo, ausentes um dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, o seu indeferimento é a medida que se impõe.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, por não preencher os requisitos legais, a teor das regras insertas no art. 300 do CPC. 1.

CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que presentes os pressupostos autorizadores. 2.

INVERTO o ônus da prova, pelo que a parte ré fica intimada para que, juntamente com a resposta, apresente, sob pena de confissão ficta com relação ao que por meio deles poderia a parte autora comprovar, por se tratar de demanda abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor e em razão de dizer respeito a documentos que a parte ré, na qualidade de fornecedora que é, tem a obrigação de guardar: (I) documentos comprobatórios da efetivação do contrato de que deu ensejo aos descontos efetuados em desfavor da parte autora; (ii) planilha contendo todos os descontos havidos em desfavor da autora em razão do contrato em questão, a ser elaborada pela própria parte ré. 3.

Tendo em vista que demandas semelhantes a esta não alcançam o deslinde consensual, DEIXO DE DETERMINAR A INCLUSÃO DO FEITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 4.

CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar DEFESA/CONTESTAÇÃO. 5.

Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN).

A parte ré poderá se opor no prazo da defesa.

Na hipótese de as partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. 6.

Apresentada contestatação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Cumpra-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
13/08/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:17

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2024 11:32

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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