04/09/2025 12:18

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:16

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:24

Juntada de Certidão
22/08/2025 11:42

Juntada de Certidão
15/08/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2025 23:59.
27/06/2025 10:07

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 08:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/06/2025 13:50

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
23/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA ELIENE DA SILVEIRA MACIEL em 20/05/2025 23:59.
30/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:45

Juntada de ato ordinatório
04/04/2025 13:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
22/01/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 08:54

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
06/12/2024 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
06/12/2024 08:01

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:11

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/12/2024 23:59.
01/12/2024 01:24

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/12/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
28/11/2024 06:35

Publicado Intimação em 01/08/2024.
28/11/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
06/11/2024 03:01

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 05/11/2024 23:59.
09/10/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:22

Outras Decisões
14/08/2024 09:58

Conclusos para despacho
14/08/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0818531-72.2021.8.20.5001 PARTE EXEQUENTE: MARIA ELIENE DA SILVEIRA registrado(a) civilmente como MARIA ELIENE DA SILVEIRA MACIEL PARTE EXECUTADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da ADI 5706, que declarou a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017, o qual estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”; que a exequente possui doença grave (id 119369644); mas que o crédito ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data base homologada, indefiro o pedido retro, ficando seu acolhimento condicionado a renúncia a ser apresentada.

Intime-se a parte exequente para ciência, cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
30/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:00

Outras Decisões
27/05/2024 15:27

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:52

Recebidos os autos
27/05/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 09:47

Juntada de ato ordinatório
22/04/2024 10:01

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
15/04/2024 09:27

Juntada de Certidão
02/04/2024 05:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/04/2024 23:59.
24/01/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 10:15

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
24/01/2024 10:11

Juntada de documento de comprovação
07/12/2023 09:24

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/11/2023 14:02

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
17/11/2023 05:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:23

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:04

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 11:03

Juntada de ato ordinatório
26/10/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
14/04/2023 14:15

Transitado em Julgado em 11/04/2023
12/04/2023 01:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/04/2023 23:59.
17/03/2023 01:04

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 16/03/2023 23:59.
13/02/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2022 19:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/12/2022 14:36

Conclusos para despacho
05/12/2022 14:25

Transitado em Julgado em 12/09/2022
15/09/2022 18:37

Expedição de Certidão.
15/09/2022 18:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/09/2022 23:59.
24/07/2022 01:24

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 20/07/2022 23:59.
24/07/2022 01:20

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 20/07/2022 23:59.
28/06/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 13:00

Outras Decisões
31/05/2022 10:11

Conclusos para decisão
23/03/2022 02:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/03/2022 23:59.
02/03/2022 17:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/02/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 08:19

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 22/02/2022 23:59.
21/01/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 00:02

Julgado procedente o pedido
17/01/2022 09:53

Conclusos para julgamento
13/11/2021 04:06

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 12/11/2021 23:59.
22/10/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 00:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/08/2021 23:59.
14/07/2021 01:31

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 13/07/2021 23:59.
06/07/2021 22:20

Juntada de Petição de contestação
21/06/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 23:54

Outras Decisões
10/04/2021 11:39

Conclusos para despacho
10/04/2021 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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