TJRN - 0803326-89.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803326-89.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujas partes estão devidamente qualificadas.

Após a comprovação do pagamento do débito devido, o alvará de liberação foi confeccionado em favor do exequente (ID 155559146). É, em síntese, o relatório.

Os arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil restam assim vazados: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

AÇU, na data da assinatura.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito designado (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0827726-13.2023.8.20.5001 EMBARGANTE: ULISSES DO NASCIMENTO ARAUJO ADVOGADO: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA, EDICARLA FAUSTINO DA SILVA COSTA EMBARGADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO DESPACHO Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após, conclusos.

Publique-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803326-89.2024.8.20.5100 Polo ativo CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO Advogado(s): FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA Polo passivo UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): JOANA GONCALVES VARGAS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO PROVADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

DEVER DE REPARAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA COMPENSAÇÃO.

QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível interposta pela parte Autora, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível manejada por CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO em face da sentença proferida no Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais registrada sob nº 0803326-89.2024.8.20.5100, proposta em face da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSO, ora Apelada, assim decidiu: (…) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças intituladas “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”; b) condenar o requerido à restituição dos valores pagos indevidamente pela requerente, em dobro, sob os quais incidirão juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC (ou outro que o substitua em caso de sua extinção), ambos a partir da data de pagamento de cada cobrança indevida (art. 397, CC e Súmula 43 do STJ), respeitada a prescrição quinquenal. c) condenar o requerido a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros de 1% a.m. desde a citação válida e correção monetária pelo INPC (ou outro que venha a substitui-lo), a título de danos morais.

Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, § 2º c/c § 3º, I, ambos do CPC.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura. (id 27377196) Nas suas razões recursais, a parte Recorrente alega, em síntese, que: a) “Trata-se de ação movida pela Apelante em face da Apelada, pleiteando o cancelamento da cobrança indevida, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais.” b) “A indenização por danos morais deve atender tanto à reparação do dano causado quanto à função punitiva e dissuasória, sendo necessário que a quantia fixada seja proporcional à gravidade do dano, à capacidade econômica do ofensor e à condição social da vítima.

No presente caso, a Apelada, de forma ilícita, efetuou descontos indevidos no benefício da Apelante, causando-lhe constrangimentos e sofrimento.

A gravidade da conduta perpetrada pela Apelada, que agiu de má-fé ao descontar valores não autorizados da renda da Apelante, uma pessoa de poucos recursos, exige uma reparação mais adequada.”; c) “Por fim, com a observância na TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente a parte Recorrente, mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia; ainda, considerando o porte da empresa que integra o polo passivo, para que a reparação venha a atingir seus fins, requer a reforma total da sentença nos termos acima descritos, condenando a apelada em indenização por danos morais e materiais.”; Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do Apelo.

A parte Apelada, em sede de contrarrazões, pede o desprovimento do Apelo ou a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor para reparar os danos morais.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público declina da sua intervenção no presente Recurso. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível.

A parte Apelante, CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO, busca a reforma da sentença proferida no Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais registrada sob nº 0803326-89.2024.8.20.5100, proposta em face da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSO, ora Apelada, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para: declarar a nulidade das cobranças intituladas “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, bem como, condenar a parte Ré à restituição dos valores pagos, indevidamente, pela parte Autora, em dobro, a pagar o valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais e das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte Apelante ajuizou a presente Ação relatando na exordial que suportou a cobrança de valores mensais referentes à contribuição associativa que não autorizou.

Na hipótese dos autos, na sentença de procedência da pretensão autoral o dano moral foi reconhecido em razão da cobrança de valores que não foram contratados pela parte Autora/Apelante, a qual, nas razões do Recurso, defende que o valor para reparar o dano moral seja majorado.

Pois bem.

Examinando a pretensão da majoração do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador na sua fixação.

Logo, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.

Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta.

Analisando os autos, entendo que a pretensão merece acolhimento, porquanto na sentença em vergasta foi fixado um valor módico de R$2.000,00 para reparar os danos extrapatrimoniais, divergindo da jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça.

Com efeito, o valor estipulado deve ser consentâneo com o padrão normalmente adotado por esta Câmara Cível, em julgado que aprecia caso semelhante ao presente, verbis: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DOS DESCONTOS.

CONDUTA ABUSIVA.

PRETENSÃO DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA.

POSSIBILIDADE.

MONTANTE A SER FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJRN, AC 0803304-63.2022.8.20.5112, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 23/03/2023 - Nesse julgado fixado o valor de R$5.000,00 para reparar o dano moral, à unanimidade) grifei EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

DESCONTOS REALIZADOS NA CONTRA DO CONSUMIDOR REFERENTE AO SEGURO DENOMINADO "SABEMI SEGURADO".

NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

DESCONTOS ILEGÍTIMOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

POSSIBILIDADE.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES.

ENGANO INJUSTIFICÁVEL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR.

VALOR FIXADO AQUÉM DO ADOTADO POR ESTA CÂMARA.

MAJORAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

CONHECIMENTO DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO DEMANDADO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

PRECEDENTES. - Competia à parte requerida, fornecedora de serviços, demonstrar a regular contratação do pacote de serviços impugnados - Sabemi - seguro pela parte autora, bastando para tanto, ter juntado aos autos o respectivo instrumento contratual que embasasse os descontos efetivados, o que não ocorreu, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. (TJRN, AC 0800690-35.2022.8.20.5161, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 10/03/2023 - Nesse julgado fixado o valor de R$5.000,00 para reparar o dano moral, à unanimidade) grifei EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS.

DESCONTO DE VALORES REFERENTE À CONTRATAÇÃO SEGURO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

IMPOSSIBILIDADE.

ILEGALIDADE RECONHECIDA.

SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE DEMANDADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.

QUANTUM A SER FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, AC 0800320-59.2022.8.20.5160, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 01/02/2023 - Nesse julgado fixado o valor de R$5.000,00 para reparar o dano moral, à unanimidade) grifei EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO QUANTO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR CONSTANTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

PEDIDO DE AFASTAMENTO E DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

DESCABIMENTO.

VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC n° 2017.005726-9, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Julgamento em 29.08.2017.

Nesse julgado, sem reparos a sentença que estabeleceu o valor de R$5.000,00 para reparar o dano moral, à unanimidade) grifei Sem dissentir: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

TELEFONIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PAGAMENTO DE ACORDO.

MANUTENÇÃO DO REGISTRO.

DANOS MORAIS.

VALOR MAJORADO. 1.

No que concerne ao quantum indenizatório, a reparação serve para atenuar o sofrimento da vítima e ainda de sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, para que não volte a praticar aquele ato lesivo à personalidade do ser humano.

O dano moral suportado foi devidamente comprovado e, mesmo que assim não fosse, prescinde de prova, porquanto é cediço que a inscrição indevida gera, por si só, para aquele que teve seu nome negativado, imerecido constrangimento e prejuízos de diversas ordens, uma vez que inviabiliza a concessão de crédito, sendo óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro, gerando, pois, direito à consumidora de pleitear indenização por dano moral.

Considerando as particularidades do caso concreto, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa à autora.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tendo sido os honorários advocatícios fixados em consonância com o art. 85, §2 e § 8ºdo Código de Processo Civil, não devem sofrer majoração.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*96-67, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 08/08/2018) grifei Nesse contexto, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado a reparar o dano imaterial experimentado pela parte Autora, considerando a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável e a situação econômica das Partes.

Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento à Apelação Cível interposta pela parte Autora, no sentido de reformar a sentença apenas para majorar o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo, sobre este valor, incidir a correção monetária a partir deste julgado, mantendo sem alteração os demais pontos da sentença recorrida. É o voto.

VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível.

A parte Apelante, CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO, busca a reforma da sentença proferida no Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais registrada sob nº 0803326-89.2024.8.20.5100, proposta em face da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSO, ora Apelada, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para: declarar a nulidade das cobranças intituladas “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, bem como, condenar a parte Ré à restituição dos valores pagos, indevidamente, pela parte Autora, em dobro, a pagar o valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais e das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte Apelante ajuizou a presente Ação relatando na exordial que suportou a cobrança de valores mensais referentes à contribuição associativa que não autorizou.

Na hipótese dos autos, na sentença de procedência da pretensão autoral o dano moral foi reconhecido em razão da cobrança de valores que não foram contratados pela parte Autora/Apelante, a qual, nas razões do Recurso, defende que o valor para reparar o dano moral seja majorado.

Pois bem.

Examinando a pretensão da majoração do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador na sua fixação.

Logo, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.

Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta.

Analisando os autos, entendo que a pretensão merece acolhimento, porquanto na sentença em vergasta foi fixado um valor módico de R$2.000,00 para reparar os danos extrapatrimoniais, divergindo da jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça.

Com efeito, o valor estipulado deve ser consentâneo com o padrão normalmente adotado por esta Câmara Cível, em julgado que aprecia caso semelhante ao presente, verbis: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DOS DESCONTOS.

CONDUTA ABUSIVA.

PRETENSÃO DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA.

POSSIBILIDADE.

MONTANTE A SER FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJRN, AC 0803304-63.2022.8.20.5112, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 23/03/2023 - Nesse julgado fixado o valor de R$5.000,00 para reparar o dano moral, à unanimidade) grifei EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

DESCONTOS REALIZADOS NA CONTRA DO CONSUMIDOR REFERENTE AO SEGURO DENOMINADO "SABEMI SEGURADO".

NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

DESCONTOS ILEGÍTIMOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

POSSIBILIDADE.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES.

ENGANO INJUSTIFICÁVEL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR.

VALOR FIXADO AQUÉM DO ADOTADO POR ESTA CÂMARA.

MAJORAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

CONHECIMENTO DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO DEMANDADO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

PRECEDENTES. - Competia à parte requerida, fornecedora de serviços, demonstrar a regular contratação do pacote de serviços impugnados - Sabemi - seguro pela parte autora, bastando para tanto, ter juntado aos autos o respectivo instrumento contratual que embasasse os descontos efetivados, o que não ocorreu, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. (TJRN, AC 0800690-35.2022.8.20.5161, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 10/03/2023 - Nesse julgado fixado o valor de R$5.000,00 para reparar o dano moral, à unanimidade) grifei EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS.

DESCONTO DE VALORES REFERENTE À CONTRATAÇÃO SEGURO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

IMPOSSIBILIDADE.

ILEGALIDADE RECONHECIDA.

SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE DEMANDADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.

QUANTUM A SER FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, AC 0800320-59.2022.8.20.5160, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 01/02/2023 - Nesse julgado fixado o valor de R$5.000,00 para reparar o dano moral, à unanimidade) grifei EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO QUANTO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR CONSTANTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

PEDIDO DE AFASTAMENTO E DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

DESCABIMENTO.

VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC n° 2017.005726-9, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Julgamento em 29.08.2017.

Nesse julgado, sem reparos a sentença que estabeleceu o valor de R$5.000,00 para reparar o dano moral, à unanimidade) grifei Sem dissentir: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

TELEFONIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PAGAMENTO DE ACORDO.

MANUTENÇÃO DO REGISTRO.

DANOS MORAIS.

VALOR MAJORADO. 1.

No que concerne ao quantum indenizatório, a reparação serve para atenuar o sofrimento da vítima e ainda de sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, para que não volte a praticar aquele ato lesivo à personalidade do ser humano.

O dano moral suportado foi devidamente comprovado e, mesmo que assim não fosse, prescinde de prova, porquanto é cediço que a inscrição indevida gera, por si só, para aquele que teve seu nome negativado, imerecido constrangimento e prejuízos de diversas ordens, uma vez que inviabiliza a concessão de crédito, sendo óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro, gerando, pois, direito à consumidora de pleitear indenização por dano moral.

Considerando as particularidades do caso concreto, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa à autora.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tendo sido os honorários advocatícios fixados em consonância com o art. 85, §2 e § 8ºdo Código de Processo Civil, não devem sofrer majoração.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*96-67, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 08/08/2018) grifei Nesse contexto, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado a reparar o dano imaterial experimentado pela parte Autora, considerando a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável e a situação econômica das Partes.

Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento à Apelação Cível interposta pela parte Autora, no sentido de reformar a sentença apenas para majorar o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo, sobre este valor, incidir a correção monetária a partir deste julgado, mantendo sem alteração os demais pontos da sentença recorrida. É o voto.

Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803326-89.2024.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 04-11-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de outubro de 2024.