TJRN - 0835547-68.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0835547-68.2023.8.20.5001 Polo ativo DAVYSON MORAIS SANTINO DA SILVA e outros Advogado(s): SABRINA SOUZA SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0835547-68.2023.8.20.5001 Apelante: Suellington Romerito Marques Advogado: Alzivan Alves de Moura (OAB/RN 13.451) Apelante: Davyson Morais Santino Da Silva Advogada: Érica Gonçalves da Silva Azevedo (OAB/RN 20.282) Apelante: Cristiano Leite da Silva Advogado: Ariolan Fernandes dos Santos (OAB/RN 7.385) Apelante: Newjhone Pequeno da Silva Advogada: Sabrina Souza Silva (OAB/RN 20.972) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APCRIMS.

ORCRIM (ART. 2º, §§ 2º e 3º DA LEI 12.850/13).

DECRETO PUNITIVO.

ROGO ABSOLUTIVO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS QUANTUM SATIS.

ACERVO CONSTITUÍDO DA CONFISSÃO DE UM DOS INCULPADOS, MENSAGENS DE WHATSAPP E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

TESE IMPRÓSPERA.

DECISUM MANTIDO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância com a 4ª PJ, conhecer e desprover os Recursos, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelo Desembargador Glauber Rêgo (Revisor) e pelo Juiz Convocado Roberto Guedes (Vogal).

RELATÓRIO 1.

Apelos interpostos por DAVYSON MORAIS SANTINO DA SILVA, CRISTIANO LEITE DA SILVA, NEWJHONE PEQUENO DA SILVA e SUELLINGTON ROMERITO MARQUES em faca da sentença da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim), a qual, na AP 0835547-68.2023.8.20.5001, onde se acham incursos no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/13, condenou os três primeiros às penas de 03 anos e 09 meses de reclusão em regime aberto, além 38 dias-multa; e último a 06 anos e 08 meses de reclusão em regime fechado, com 66 dias-multa (ID 24671760). 2.

Segundo a exordial acusatória, “… No período aproximado de novembro/2021 a junho/2022, na cidade de Caicó/RN e região de Seridó, os denunciados promoveram, constituíram, financiaram ou integraram, pessoalmente, a célula da organização criminosa armada “SINDICATO DO CRIME” ou “SINDICATO DO CRIME DO RN” (SDC ou SRN), estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional…”. 3.

Sustentam, resumidamente, ausência de provas a embasar a persecutio (IDs 25291652 e 26565809). 4.

Contrarrazões apresentadas pela 14ª PmJ de delitos de OrCrims pela manutenção do decreto punitivo (ID 26709503). 5.

Parecer da 5ª PJ pelo desprovimento (ID 26798297). 6. É o relatório.

VOTO 7.

Conheço dos Recursos. 8.

No mais, devem ser desprovidos. 9.

Com efeito, malgrado insistam os Apelantes na retórica comum de inexistência de acervo/erro de pessoa, a prova coligida aponta noutro sentido. 10.

Ora, constam dos autos a confissão de um dos Acusados (Gustavo Henrique), além das mensagens extraídas de aparelhos celulares, cujo teor é por demais expresso em revelar a responsabilidade de cada Acusado na OrCrim, com plena e específica divisão de tarefas. 11.

Principiando por Gustavo Henrique (vulgo Paulista ou Gringo), não bastasse sua própria fala no interrogatório, quando admitiu exercer status de “Chefia”, as mensagens obtidas do aplicativo WhatsApp não deixam dúvidas sobre sua participação (ID 10270370): “… Pião: Fica EU, VOCÊ, aí o MAGO, tá ligado, o PALHAÇO, o GORDIN GABRIEL, JV, o PAULISTA, ASSADO, tá entendendo, parceiro? E nós ia ver se arrumava mais uns dois, tá ligado?… HNI: Meu irmão, é o seguinte ainda não chegaram em mim, quem chegou em mim ontem foi MALOTE tá ligado não, é pra tá resolvendo essa situação, que falou que ele tá foragido não dava pra dá uma atenção a mais nisso, aí perguntou se eu era o DISCIPLINA, falei que era, aí ele falou que ia chegar esse pessoal aí, até agora não chegou não, tá entendendo não, mas falou que era pra tá tomando uma autonomia mais séria tá ligado, porque podia até gerar uma coisa pior né, entre essas pessoas, aí eu falei pode entregar a placa lá minha lá pra eles lá pra tá chegando aqui pra tá escultando todo mundo, tá entendendo… PAULISTA: Já pra puxar o zoom tá ligado, mas essa moto aí, é a do AGENTE tá ligado? Que tomaram… PAULISTA: E o meu também, de PAULISTA não, bota GRINGO pow… PAULISTA: Meu irmão, um tal de TÚLIO, tem o TÚLIO NEGÃO, que ele é mototáxi também, ele é mei envolvido também tá ligado não parceiro, ele é envolvido tá ligado… PAULISTA: Tem, eu tem a placa dele tá ligado não parceiro, ontem ainda fazer um CORRE ali pra ver se ele coisava só que a cidade tava embaçada tá ligado, num chamei não, tá entendendo, vou tá chegando nele aqui pra tá sabendo tá entendendo não, agora que bateu aqui na visão aqui tá ligado, um TÚLIO, TÚLIO, único TÚLIO que eu conheço que é envolvido é esse MOTOTÁXI que faz o corre aqui pra nós e tudo tá ligado não… Se liga, se ligue aqui, alguém tem uma moto ou um carro aí não pra parceiro, pra passar aqui em casa pra nós ir lá nesse NEGÃO não pra ele mostrar onde que é esse canto não? Porque ele num quer vim não tá ligado, aqui não… PAULISTA: Pronto, então bora aí, cola aí no barraco aí, pra ver se nós resolve logo isso dai, acho, aí ele falou que é DUAS MOTOS, tá ligado não, deve tá ela e outra no meio, tá entendendo não… DA FITA: Meus irmãos, boa a noite a todos aí, meus irmãos eu queria saber quando é que o CAIXA da FAMÍLIA abre aí e quando é que ele fecha pra me puder tá indo buscar mais o MANO GRINGO aí, o PAULISTA aí, como todo mundo saber aí, tem como alguém me dá uma atenção aí parceiro?…”. 12.

Ou seja, como ressaltado pela douta PJ, o Recorrente “… era o responsável na quebrada por aplicar a disciplina àqueles que desobedecessem as ordens do estatuto do SDC-RN, ou praticassem delitos sem autorização da organização.

Para estes, havia o julgamento pelo Tribunal do Crime…”. 13.

A Davyson Morais, alcunhado de “Fita”, era atribuída a incumbência de recolher todo o arrecadado pela Facção, conforme se apura dos excertos igualmente encontrados no aplicativo suso: “… PIÃO: Ei, escute, coloque DA FITA lá mais nós, no GP lá, do QUADRO DA CIDADE… DA FITA: E aí meus irmãos boa noite a todos aí sem exceção aqui viu da parte do DA FITA… Meus irmãos, boa a noite a todos aí, meus irmãos eu queria saber quando é que o CAIXA da FAMÍLIA abre aí e quando é que ele fecha pra me puder tá indo buscar mais o MANO GRINGO aí, o PAULISTA aí, como todo mundo saber aí, tem como alguém me dá uma atenção aí parceiro?… Fala meus irmãos, boa noite aí a todos aqui sem exceção… meus irmão quem já tiver com o dinheiro do CAIXA da família na mão aí, pode tá chegando em mim que eu vou tá indo buscar viu meus irmãos no automático aí, quem tiver precisando aí parcero, num tiver nas condições aí de fazer um adiante e tal, for pagar um mototáxi pode tá chegando em mim, viu meus irmãos, que eu vou tá fazendo sem querer nada viu…”. 14.

Já no alusivo a Cristiano Leite, as escutas advindas da cautelar 0801304-60.2021.8.20.5101 são expressivas e consistentes a bem localizá-lo, como se apura a seguir: “… MNI: Tá na sua casa é? HNI: É MNI: Porque RODRIGO vai ai, ai ele sabe onde você mora? HNI: Não.

Ele nunca vei aqui MNI: Pois eu vou passar seu contato, pra você dizer a ele HNI: Você não sabe ensinar não? MNI: O mototáxi já foi pegar ele HNI: Qual é o motoqueiro? Que ele vem MNI: Um gordinho aqui do JOÃO VINTE E TRÊS, HNI: CRISTIANO sabe se foi CRISTIANO.

MNI: Não é CRISTIANO não, foi um mototáxi que eu arrumei aqui pra ir, eu vou passar o contato de RODRIGO, você fale com ele pra dizer a ele HNI: viu (…) HNI PARCEIRO DA MORENA: Oi? BETANIA: Dormindo? Acorde safado.

Escute: Eu queria saber se ia dar certo hoje? HNI PARCEIRO DA MORENA: Eu tô esperando chegar, eu disse a CRISTIANO ontem.

BETANIA: ainda não chegou não? HNI PARCEIRO DA MORENA: Não.

Desde segunda que eu falo com os meninos, eles disseram que era porque tá esperando chegar.

BETANIA: Será que chega hoje? HNI PARCEIRO DA MORENA: Ele disse que provavelmente daqui pra amanhã chegava, desde segunda, ele disse essa semana todinha.

BETANIA: Menino pode crêr! HNI PARCEIRO DA MORENA: Passei a semana zerado também.

BETANIA: Apois ta certo, eu vou pedir pra EDU, vir aqui pegar o dinheiro de LUCAS, pra ir lá depositar viu? HNI PARCEIRO DA MORENA: Hurum! Você falou com o menino? BETÂNIA: ontem lá em PAULINHO, trocou uma ideia com ele, aí o celular tava descarregando, aí ele disse que agora de manhã chegava em mim com um grupo, tá ligado? Acho que agora vai dar certo…”.

HNI PARCEIRO DA MORENA: Apois valeu! Quando eu acordar eu falo.

BETANIA: Pois tá bom, tchau! HNI PARCEIRO DA MORENA: Oi? MNI: Ei, CRISTIANO disse que já faz uns DEZ minutos que tá aí na frente.

HNI PARCEIRO DA MORENA: Saí de casa agora, acredita? Não faz DEZ minutos não é mentira dele, eu sai de lá agora vou lá.

MNI: Tá bom HNI PARCEIRO DA MORENA: Valeu!…”. 15.

Em reforço, mostrando o forte elo existente o Apelante e os outros envolvidos, assinalou o Juízo a quo: “… O liame subjetivo entre o denunciado CRISTIANO LEITE DA SILVA e os demais integrantes da facção é corroborado pelo sáudios de WhatsApp que foram extraídos do e-mail de cadastro [email protected], pertencente a JOSIVALDO FIDÉLIS DA SILVA vulgo “COROA, PIÃO, MEIA ESQUERDA” e SÍLVIA CONCEPCION SCHEMBORI TORALES vulgo PARAGUAIA, terceiras pessoas denunciadas em autos próprios.

Vejamos: Áudio: 96116577-05a4-4d73-adf2-6459a7ea6aeb.opus; data 11/11/2021(ID 102720370 - Pág. 20): MNI: “Ei você num tem como falar com CRISTIANO não, para ele ir pegar uma 25 pra mim do FLÓRIPA lá na ZN. Áudio: e427272ee530-468ea34b-7064ba6e2486.opus; data 11/11/2021(ID 102720370 - Pág. 20): PIÃO: “ Diga aí pra mim dizer a ele aqui.” Áudio: acc9badbdf8c-48d2-bb34-a6865b72fc8; data 11/11/2021(ID 102720370 - Pág. 20): MNI: “ Pera inda, pera inda, cinco minutos, to esperando aqui que (…) pra mim dizer aonde é, pera inda.” Áudio: 5f8f4b44-8c78-4f07-af08-e1445f7ca4cd.opus; data 11/11/2021 (ID 102720370 - Pág. 21): MNI: “ Ói, é pra CRISTIANO ir lá na BIQUEIRA do NEGUIN ANDRÉ, é diga a ele que vá lá por uns cinco e meia por aí, cinco e quarenta, aí você que paga viu doquinha a corrida que eu num pago não…”. 16.

Por fim, quanto a Newjhone Pequeno (Poicao) e Suellington Romerito (Du Cross), volvendo ao conteúdo do acervo de mensagens de WhatsApp (ID 102720370), a participação de ambos se mostra muitíssimo bem definida: “… NEWJHONE: Parceiro o FRENTE aí da cidade aí ele sabe o que tá, o que se passou aqui tá ligado não parceiro, ele sabe o que se passou aqui, isso aqui foi uma covardia do car**, tinha mais de cinco caras e tudo, o caba lá que eu vi que atirou em mim lá, que eu vi, era um GORDIN BAXIN e é do, desses caba da Paraíba que tá aí e o que tava no volante é o marido de, de, o marido de RAÍSSA aí, tá ligado, deu pra eu ver ainda, tá ligado não, o FRENTE aí da cidade tudin sabe porque esses caba aí faz parte do QUADRO daqui tá ligado não… HNI: É parceiro, isso é um bagui lá em PARELHAS lá, tá ligado, do irmão aí, cê num tem o número aí de outros CONSELHEIROS aí não pra colocar no GP pra os caras pegar a visão aí esse boy que falou aqui meu irmão, é irmão nosso tá ligado, NEWJHONE; aí deram uns TIROS no boy lá tá ligado ai, o boy vai passar a transparência dele aí pra nós entender como é que foi essa parada aí né meu irmão, conduzir em cima do certo… DU CROSS: “Newjhone meu parceiro o que é que você tem a dizer sobre essa caminhada aí? Passe a visão aí por favor meu irmão… NEWJHONE: Parceiro, tudo isso aconteceu faz num sei quantos meses atrás tá ligado não? Até entanto, invadiram a minha casa, a do mano BOB e a de WESLEY, tá ligado, os bicho tudo botou como fosse, foi o SINDICATO que mandou fazer isso com esses caras, tá ligado não, aí como é tá ligado, como é que eu cometi um negócio desse parceiro, tá ligado, porque tudinho aí que é ciente aí DU CROSS como você também é ciente, parceiro, você também é ciente aí, em altas covardias desse TREM BALA aí que é o FRENTE aí da cidade aí, tá ligado não e jogando um, um cara contra o outro, aí como é que esse cara aí que ele botou pra falar, que ele guardou o áudio dele aí ó, esse MESSIAS, esses Messias também deram um ataque nele aí, né, aí como é que ele colocou, conseguiu um áudio de um camarada desse fazendo um arrumado desse poh, isso é tudo arrumado, parceiro, quem sabe da minha caminhada aí, sabe que eu num, num tem, eu num ia tomar uma atitude isolada dessa aí não, parceiro; e essa mulher aí poh, essa mulher aí dessa foto aí, foi uma mulher minha aí, que ela pilantrou comigo dentro do sistema, passou uns tempos fora, eu disse a ela que podia vim sossegado, quando ela chegou aqui nós se envolveu de novo, tá ligado não e ela caiu numa ribanceira poh, quem deve saber disso aí é ela, se ela levou tiro ou não, tá ligado, até então, até, é, o PARAÍBA chegou nela, tá ligado, o PARAÍBA chegou nela e ela falou que num, que eu num tinha nada a haver, tá ligado não e ele sempre querendo insinuar que, chegou até a ameaçar ela e ameaçar o irmão dela, pra tipo insinuar que foi eu que atirei nela, tá ligado, esses cara aí poh, tão tudo com arrumado, tudo com arrumadin, tá ligado …”. 17.

Ainda desses diálogos, colhe-se: “… NEWJHONE: Bom dia a todos em geral aí, quem tá na voz aqui é NEWJHONE aqui, o GALISTA, meu irmão eu tô na ativa desde ontem parceiro, nem dormi com essa situação aí parceiro, querendo passar aí eu por errado aí parceiro, agiram de uma covardia tremenda em cima de mim, parceiro, eu que sou um camarada que dou o sangue aqui pelo SINDICATO pra essa cidade aqui parceiro e igual o irmão disse aí como é parceiro que eles estavam com um decretado na mão porque eles não agiram em cima do decreto e mataram o cara? Mas fizeram o cara mandar um áudio e depois liberaram o cara? Tá ligado, todo mundo aí que tá nesse GP tá ciente das ideias que tá sendo trocadas, altas covardias, até essa pessoa que eu vivia parceiro, eles tão querendo forçar que foi eu que atirei nela, a própria vítima dizendo que não foi eu poh, porque eu garanto a você a pessoa quando tenta tirar a vida da pessoa parceiro, não tem ninguém que segure da pessoa dizer a verdade, tá ligado, agora eu quero providência aí parceiro de tudin aí que tá ciente nesse grupo aí, tá ligado não, porque tentaram tirar minha vida poh e minha esposa ia morrendo também, tá ligado … MESSIAS X HNI:… MESSIAS: Pra lavar a casa HNI: NEWJHONE botou você só pra lavar a casa MESSIAS: Foi, botou pra lavar a casa sabe HNI: Eu sei MESSIAS: Aí pra fazer mesmo o serviço foi só esses dois menino aí que tão preso HNI: Eu sei, só foi eles dois que tão preso? MESSIAS: É HNI2: Entendi MESSIAS:É, RAMON MATOU UM E O GUSTAVO MATOU O OUTRO HNI: Eu sei, aí mataram só de que? De tiro, de facada, como foi? MESSIAS: De PAULADA HNI: De paulada né irmão MESSIAS: Eles foi desmaiado, de mata leão sabe … MESSIAS: Tô entendendo HNI: Você pode ficar sossegado aí que eu vou chegar aqui nos cara aqui dos CONSELHO entendeu, os cara aqui vão pegar sua visão também, vamos deixar tudo bem direitinho aqui e você logo logo você vai tá na cidade aí andar de cabeça erguida entendeu meu irmão… HNI:” A prova aí que os irmãos que eu mande aí agora aí, as prova ai maior aí agora, que esse NEWJHONE aí chegou até agora no PV do cara aí ontem poh, dizendo aí que se o cara fosse por ele ia da palavra pelo cara e o cara tá com medo aí de voltar aí pra cidade aí, o mesmo cara aí que fez o bagui também que tava no bagui doido com, com ele aí, entendeu”… NEWJHONE: Bom dia a todos meu irmão, XUMBREGA, aí esse home, acho que esse home tem um pessoal contra eu né parceiro, porque o camarada é decretado, vocês seguraram o camarada, tão trocando ideia com o camarada, mande o cara provar lá que eu tava trocando ideia com ele lá, tá ligado, aí o cara era DECRETADO vocês num cumpriram o decreto, fizeram o cara mandar esse áudio aí, tá ligado, aí quem tá usando da covardia sou eu ou é você e aí passe a transparência aí, fica com esse bocado de áudio, você nem daqui é parceiro, tá ligado, você nem daqui é, você num sabe de nada que gira aqui nessa cidade não, tantas covardias que tá girando aqui nessa cidade não… NEWJHONE: Como você tá trocando ideia com ele aí, XUMBREGA, bote ele pra falar no GP pô, porque ontem quando tava trocando as ideia, nem você, nem o TREM BALA, nem um QUADRO e o QUADRO é pra tá no grupo aí resolvendo essa situação né, nenhum tava presente e na hora ninguém falou mais nada tava só visualizando as coisas né, aí explique isso aí a eu poh como é que vocês tava com um decretado na mão num cumpriu o decreto ainda fez o cara mandar um áudio desse aí poh, ou vocês tudin tá com pessoal pra cima de mim até esse camarada aí que mandou esse áudio tá com pessoal em cima de mim porque nem com esse cara aí eu ando tá ligado, ou eu ando com minha mulher ou ando só pra vocês saber… DU CROSS: Boa noite a todos aí, eu quero, eu quero entender o que é que tá acontecendo aqui parceiro nesse GP aqui entendeu parceiro; BOB não se encontra mais no crime não, NEWJHONE já tinha saído do crime, eu mesmo fiz o relatório do cara, BOB também saiu do crime, os caras tão tudo no sossego aí, eu quero saber porque tentaram MATAR o cara aí meu irmão… DU CROSS: E aí meu parceiro, quem tá falando aqui é o IRMÃO DU CROSS aqui parceiro, você chegou em mim pá sair do crime, eu mesmo fiz seu relatório, eu quero saber o que aconteceu que tentaram lhe matar meu irmão, foi o que esse negócio aí, partiu de quem esse negócio?… DU CROSS: Newjhone meu parceiro o que é que você tem a dizer sobre essa caminhada aí? Passe a visão aí por favor meu irmão…”. 18.

Nessa alheta, reitero, a prova é farta, não sobrevindo das razões apresentadas pelos Apelantes um só argumento (inclusive quanto ao erro de pessoa) ou expediente que, minimamente, ponha em xeque a legitimidade e credibilidade do acervo. 19.

Ao cabo, vale o registro de ser do Juízo Executório a competência primeira para análise da gratuidade de justiça em face da penalidade pecuniária. 20.

Destarte, em harmonia com a 5ª PJ, voto pelo desprovimento dos Apelos.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Vago (JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO) Apelação Criminal n. 0835547-68.2023.8.20.5001 Apelante: Suellington Romerito Marques Advogado: Dr.

Alzivan Alves de Moura – OAB/RN 13.451 Apelante: Davyson Morais Santino Da Silva Advogado: Dra.

Erica Gonçalves Da Silva Azevedo – OAB/RN 20.282 Apelante: Cristiano Leite da Silva Advogado: Dr.

Ariolan Fernandes dos Santos – OAB/RN 7.385 Apelante: Newjhone Pequeno da Silva Advogado: Dr.

Sabrina Souza Silva – OAB/RN 20.972 Apelado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco DESPACHO Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para retificar a autuação do feito, fazendo constar como apelantes Suellington Romerito Marques, Davyson Morais Santino Da Silva, Cristiano Leite da Silva e Newjhone Pequeno da Silva e apelado o Ministério Público.

Com fulcro no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, determino a intimação dos apelantes, por seus advogados, para que, no prazo legal, apresentem as razões do apelo.

Em seguida, remetam-se os autos à Vara de Origem, a fim de que o Ministério Público, intimado, ofereça as contrarrazões ao recurso interposto.

Após, à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Natal/RN, 15 de maio de 2024.

Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator