18/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025 00:29

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:48

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 09:08

Conclusos para julgamento
12/06/2025 00:07

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:59

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0817869-79.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: GILBERTO HENRIQUE FERNANDES Polo passivo: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a oportunidade de apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Prazo comum de 15 dias.

Escoado o prazo, com resposta, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento.

Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito
19/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 07:21

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:28

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:13

Publicado Intimação em 04/02/2025.
05/02/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0817869-79.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: GILBERTO HENRIQUE FERNANDES Polo Passivo: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID 134435543 foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 31 de janeiro de 2025.

ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID 134435543 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 31 de janeiro de 2025.

ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
31/01/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:21

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/01/2025 16:11

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 21/01/2025 16:00 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
06/12/2024 02:13

Publicado Intimação em 09/08/2024.
06/12/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
28/11/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 07:14

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível redesignada conduzida por 21/01/2025 16:00 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
26/11/2024 09:53

Recebidos os autos.
26/11/2024 09:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
25/11/2024 09:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/11/2024 09:17

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:17

Desentranhado o documento
25/11/2024 09:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
22/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 08:18

Juntada de termo
10/09/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 03:49

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0817869-79.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GILBERTO HENRIQUE FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN0014756D Polo passivo: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A CNPJ: 01.***.***/0001-46 , DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por GILBERTO HENRIQUE FERNANDES em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Na sua inicial, o autor afirma ser cliente do Banco Bradesco, utilizando a conta bancária para recebimento de seus rendimentos.

Aduz que verificando o extrato bancário percebeu descontos automáticos referente a uma mensalidade de seguro, sob a rubrica Sul America Seguros, nos valores de R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) e R$ 24,09 (vinte e quatro reais e nove centavos), em razão de negócio jurídico que ele nega ter contratado.

Com base nesse contexto, pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de suspender os descontos realizados no seu provento.

No mérito, postula pela confirmação da tutela, a declaração de inexistência do contrato, indenização pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados.

Por fim, requereu a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. É o relatório.

Fundamento e decido.

Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de pedido de tutela antecipada.

Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito.

A parte autora alega que não reconhece a existência de negócio jurídico apto a ensejar os descontos referentes a seguro SUL AMERICA SEGUROS.

E, embora tenha sido juntado extrato bancário do desconto supostamente indevido (ID nº 127433309), não consta nos autos provas coligidas que assegurem a ausência de negócio jurídico celebrado entre as partes para a cobrança da referida contribuição.

Não se pode olvidar que nesse estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos efetivados em favor da parte demandada.

Logo, ausente um dos requisitos legais necessários para a concessão da medida pleiteada, o seu indeferimento é a medida que se impõe.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, recebo-a.

Ademais, verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica do réu.

Desta forma, DEFIRO a inversão do ônus probatório.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC.

Ocasião em que, havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda.

Tendo em vista as alterações promovidas no Diploma Processual Civil pela Lei 14.195/2021, determino que a secretaria providencie a citação da parte ré (empresa cadastrada), no prazo de até 02 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do poder judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o poder judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Advirta-se que a parte demandada deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art.246, § 1º- C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art.246, § 1º - A, incisos I e II, do CPC) para apresentar sua defesa, sob pena de revelia.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Após, voltem os autos conclusos para decisão. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital).

Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. À Secretaria Unificada para que anote no registro desse processo a prioridade legal por ser o autor pessoa idosa.

Intime-se e cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:20

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 25/11/2024 09:00 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
07/08/2024 10:23

Recebidos os autos.
07/08/2024 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
07/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 15:56

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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