04/12/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 00:16

Juntada de Alvará recebido
14/11/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 08:14

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0850638-38.2022.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO LOPES DA MOTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO DECISÃO Defiro os pedidos formulados na petição de id. 133898796.

Proceda-se conforme solicitado.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/11/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:49

Outras Decisões
24/10/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:41

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:25

Conclusos para julgamento
17/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 07:55

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 02:59

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:59

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:58

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/10/2024 23:59.
09/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 08:03

Conclusos para decisão
28/08/2024 02:40

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:40

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:40

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 09:37

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 09:36

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 09:33

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 09:32

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:06

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 13:45

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0850638-38.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO LOPES DA MOTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Trata de Ação Declaratória de Prescrição com pedido de obrigação de fazer proposta por MARIA DO SOCORRO LOPES DA MOTA contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, na qual alegou a autora que teria sido surpreendida pela existência de inscrição em seu nome relativa à dívida vencida em 2013 no valor de R$ 339,05 (trezentos e trinta e nove reais e cinco centavos).

Destacou que referido débito ainda seria objeto de cobrança pelo demandado, o que, em seu entender, seria indevido.

Diante disso, reclamou a procedência da demanda, de modo que fosse declarada a prescrição do débito declinado na inicial, bem como que fosse comandado ao réu que procedesse o cancelamento da inscrição de seu nome nos cadastros protetivos de crédito.

Em sede de tutela de urgência, pugnou pela baixa imediata de seu nome da plataforma SERASA.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/20 do PDF.

Por meio do despacho de fls. 23/24 (Id. 86350916 – págs. 01/02) foi deferida a gratuidade de justiça postulada.

Citado, o réu apresentou contestação em fls. 159/172 (Id. 92693372 – págs. 01/14), onde ergueu preliminares de ausência de interesse processual, conexão e impugnação à justiça gratuita e, no mérito, defendeu que a demandante não teria questionado a origem da dívida, a qual adviria de cessão de crédito regularmente realizada.

Ademais, sustentou que a prescrição do débito não ensejaria sua inexistência, uma vez que o mesmo poderia ser cobrado na via administrativa.

Do mesmo modo, declinou não ter ocorrido a negativação afirmada pela demandante, uma vez que a plataforma Limpa Nome ensejaria cadastros de dívidas naturais, cujo acesso seria restrito às partes envolvidas no sinalagma contratual.

Diante disso, inclinou-se pela improcedência da demanda.

Contestação acompanhada dos documentos de fls. 173/240 do PDF.

Em réplica ancorada em fls. 245/247 (Id. 94672107 – págs. 01/03), a autora reiterou pela procedência da demanda.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Passo à fundamentação e à decisão.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Por MARIA DO SOCORRO LOPES DA MOTA foi intentada Ação Declaratória de Prescrição com pedido de obrigação de fazer contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, na qual pretende a autora a declaração de prescrição da dívida objeto de cobrança pelo réu, bem como que o demandado seja compelido a excluir o seu nome dos cadastros restritivos.

De plano, verifico que o caso prescinde da produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor da regra do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Nesse primeiro momento, passo a tratar das questões preliminares suscitadas pelo réu.

No que diz respeito a preambular de ausência de interesse processual, entendo que esta carece de acatamento, tendo em vista que devidamente preenchido o binômio necessidade/adequação inerente a essa condição da ação, donde a necessidade avulta da obrigatoriedade da intervenção jurisdicional para dirimir conflito não solucionado a partir da autonomia da vontade das partes, enquanto a adequação deflui da própria utilidade da medida pleiteada pela autora na busca de seu intento.

Assim, sem maiores sobressaltos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual erguida pelo réu.

Do mesmo modo, não merece acolhida a preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada pelo demandado, uma vez que o mesmo não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência consagrada no art. 99, § 3º, do CPC.

Logo, sem outras delongas, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pelo requerido.

No mesmo sentido, não merece acolhida a prefacial de conexão suscitada pelo requerido, uma vez que o processo nº 0850636-68.2022.8.20.5001 já foi objeto de sentença, de modo que se aplica ao caso a regra estampada no art. 55, § 1º, do CPC, não havendo se falar em julgamento simultâneo de demandas no caso em testilha.

Por isso, rejeito a preambular erguida pelo fundo demandado.

Superada a análise das questões preliminares pendentes de apreço, passo ao exame do mérito propriamente dito.

O caso em testilha não denota maior complexidade, tendo em vista que a propositura de demanda meramente declaratória é possibilitada pela regra do art. 20 do Estatuto de Ritos.

No entanto, relativamente ao caso dos autos, verifico que em julgamento ocorrido no dia 30/11/2022, foi fixada a seguinte tese no âmbito do IRDR n. 0805069-79.2022.8.20.0000: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

TEMA 9/TJRN.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN, IRDR n. 0805069-79.2022.8.20.0000, Rel.

Ricardo Tinoco de Góes – Juiz convocado – Seção Cível, DJ 30.11.2022).

Grifo proposital.

Portanto, como bem ressaltado no incidente em questão, o qual configura precedente vinculativo no âmbito da Corte de Justiça Potiguar, dúvidas não sobram quanto à impossibilidade de se declarar a prescrição da pretensão do réu em sede de pedido principal.

Dessa forma, em que pese a possibilidade de deflagração de demanda unicamente declaratória, existe evidente obstáculo a declaração pretendida.

Por outro lado, quanto ao pedido de cancelamento da anotação, entendo que este merece acolhida, haja vista o recente entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à temática.

Segundo o STJ, prescrita a pretensão do credor, o Princípio da Indiferença das Vias obstaculiza a cobrança da dívida prescrita tanto na seara judicial quanto na esfera extrajudicial.

Nesse sentido, segue o julgado da Corte Cidadã sobre a temática: DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL.

DEFINIÇÃO.

PLANO DA EFICÁCIA.

PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS.

PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1.

Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2.

O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3.

Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4.

A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão.

Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5.

A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente.

Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6.

Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida.

Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7.

Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8.

Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp 2088100/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 17/10/2023, DJe 23/10/2023) Portanto, não sendo lícito ao credor deduzir cobrança de dívida prescrita, entendo que o réu incorreu em flagrante ato ilícito ao promover a cobrança de dívida da autora por meio da Plataforma Limpa Nome, nada obstante a mesma não configure cadastro restritivo de crédito, de modo que o débito reportado deve ser cancelado e excluído de qualquer plataforma de cobrança.

São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes – salvo melhor juízo - ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed.

RT, p. 1155).

III.

DISPOSITIVO FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados por MARIA DO SOCORRO LOPES DA MOTA, de modo que julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na vestibular, de modo que declaro nula a cobrança da dívida no valor de R$ 339,05 (trezentos e trinta e nove reais e cinco centavos) realizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, na esteira do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, e determino o réu que proceda a exclusão de referido débito de todas as plataformas de cobrança, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de recalcitrância.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, estes que arbitro em R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), consoante regra do art. 85, § 8º, do CPC; cumprindo a cada uma das partes a proporção de 50% (cinquenta por cento) dessa verba sucumbencial; restando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o percentual que cumpre à autora, em razão da gratuidade de justiça deferida em seu favor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei.

Publique-se.

Registre.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 5 de agosto de 2024.

SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:30

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:38

Conclusos para julgamento
04/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
04/07/2023 06:05

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 06:05

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 06:05

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/07/2023 23:59.
06/06/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 11:12

Outras Decisões
04/05/2023 10:09

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:08

Expedição de Certidão.
28/04/2023 05:10

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 05:10

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 14:14

Publicado Intimação em 24/04/2023.
26/04/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:13

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 08/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:03

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 09:52

Juntada de ato ordinatório
13/12/2022 10:06

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
13/12/2022 10:06

Audiência conciliação realizada para 07/12/2022 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
13/12/2022 10:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2022 15:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
06/12/2022 22:19

Juntada de Petição de contestação
03/12/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 08:40

Juntada de Certidão
20/10/2022 10:12

Juntada de Certidão
30/09/2022 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 09:00

Juntada de ato ordinatório
30/09/2022 08:58

Audiência conciliação designada para 07/12/2022 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
30/09/2022 08:58

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
29/09/2022 16:14

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
29/09/2022 16:13

Audiência conciliação não-realizada para 29/09/2022 16:00 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/09/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 07:10

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 07:10

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 16/08/2022 23:59.
09/08/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:44

Juntada de ato ordinatório
09/08/2022 12:44

Audiência conciliação designada para 29/09/2022 16:00 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
05/08/2022 08:09

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
04/08/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 13:33

Conclusos para decisão
25/07/2022 06:58

Publicado Intimação em 25/07/2022.
22/07/2022 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 10:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/07/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 10:32

Outras Decisões
15/07/2022 17:24

Conclusos para despacho
15/07/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849655-68.2024.8.20.5001

Edgar Germano da Silva Junior

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Advogado: Wendell da Silva Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/07/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0864032-78.2023.8.20.5001

Marilda Barbosa de Almeida Gracas Felix ...

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Marilda Barbosa de Almeida Gracas Felix ...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/11/2023 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0803818-09.2023.8.20.5103

Joana Darc da Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Edypo Guimaraes Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/10/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0851944-42.2022.8.20.5001

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/07/2022 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0800775-77.2023.8.20.5131

Yasmim Aguiar da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Amanda Kelle Pereira Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/05/2023 19:09

Exibir Processo