26/11/2024 22:19

REDISTRIBUÍDO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
14/11/2024 08:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
14/11/2024 08:11

Transitado em Julgado em 13/11/2024
11/11/2024 17:46

Juntada de Petição de ciência
23/10/2024 01:26

Decorrido prazo de AHB CONSTRUCAO ELETRICA E COMERCIO LTDA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:29

Decorrido prazo de AHB CONSTRUCAO ELETRICA E COMERCIO LTDA em 22/10/2024 23:59.
20/09/2024 01:22

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0802142-71.2019.8.20.5101 APELANTE: MUNICIPIO DE CAICO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ APELADO: AHB CONSTRUÇÃO ELETRICA E COMÉRCIO LTDA Advogado(s): ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES Relator: Des.

Ibanez Monteiro DECISÃO Apelação interposta pelo Município de Caicó, em face da sentença que julgou procedente o pedido para o condenar a pagar R$ 68.447,18.

Alegou que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a compensação de mora em condenações contra a Fazenda Pública devem seguir o índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, em vez do IPCA.

Dessa forma, requereu a reforma da sentença para que seja aplicada a Selic como índice de correção, a partir de 8 de dezembro de 2021.

Ao final, requereu o provimento do recurso para adequar a sentença às disposições da EC 113/2021.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 932, V, “b” do CPC, incumbe ao relator dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

O recurso discute os critérios de atualização monetária, notadamente a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A correção monetária e os encargos moratórios devem ser aplicados a partir dos critérios definidos no Tema Repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça: [...] 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. [...] (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018.) O marco de incidência dos juros de mora e da correção monetária não foi objeto de impugnação específica pelo município.

A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113, em nove de dezembro de 2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente", nos exatos termos do disposto no art. 3º da referida emenda.

Assim, a correção monetária e os juros moratórios devem ser aplicados segundo o precedente qualificado citado até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, cuja vigência impõe a alteração dos parâmetros de atualização monetária e do encargo moratório, ambos substituídos pela aplicação da Taxa Selic.

Cito a decisão do STF: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ÍNDICES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

TAXA SELIC.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

TERMO A QUO.

DATA DA VIGÊNCIA.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O entendimento posto na decisão agravada está em consonância com a orientação do Plenário desta Suprema Corte, no sentido de que, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Precedentes. 2.

Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1477391 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024) Ante o exposto, na forma do art. 932, V, “b”, do CPC, provo o recurso para reconhecer a aplicação da Taxa Selic a partir de 09/12/2021, substituindo os índices de correção monetária e o percentual de juros de mora aplicados até o início de sua vigência.

Publicar.

Natal, 18 de setembro de 2024.

Des.

Ibanez Monteiro Relator
18/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:56

Provimento por decisão monocrática
15/08/2024 13:44

Conclusos para despacho
15/08/2024 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2024 13:42

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:39

Desentranhado o documento
15/08/2024 13:39

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
15/08/2024 13:37

Audiência Conciliação cancelada para 20/08/2024 09:30 Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível.
14/08/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 01:03

Decorrido prazo de AHB CONSTRUCAO ELETRICA E COMERCIO LTDA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:02

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 07:39

Publicado Intimação em 31/07/2024.
01/08/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av.

Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802142-71.2019.8.20.5101 Gab.

Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA APELANTE: MUNICIPIO DE CAICÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ APELADO: AHB CONSTRUÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA Advogado(s): ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 20/08/2024 HORA: 09h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS.

ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.

Para acessar a sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência.

ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento.

OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual.

Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp) .

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)
29/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:47

Audiência Conciliação designada para 20/08/2024 09:30 Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível.
26/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:33

Recebidos os autos.
26/07/2024 09:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível
26/07/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:35

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:23

Juntada de Petição de parecer
24/04/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:44

Recebidos os autos
19/01/2024 10:44

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815062-86.2019.8.20.5001

Rheudson Ricardo Assis de Morais

Supermercado Nordestao LTDA

Advogado: Maruska Lucena Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/04/2019 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0803236-81.2024.8.20.5100

Maria das Gracas de Souza

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Advogado: Claudio Vinicius Santa Rosa Castim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/07/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0800708-87.2024.8.20.5128

Fatima Maria da Silva Conceicao

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/05/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0825188-35.2018.8.20.5001

Aroldo Flor

Marcus Vinicius de Sousa Gondim

Advogado: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/06/2018 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0817174-28.2024.8.20.5106

Maria Lopes de Brito Lopes

Advogado: Diana Paula Bessa Maia Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/07/2024 10:50

Exibir Processo