12/09/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 10:36

Juntada de planilha de cálculos
30/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ERCILIA MENEZES DO NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.
02/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA PINTO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:22

Decorrido prazo de LAURO FELIPE DE MENDONCA - ME em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE ARAUJO CHAVES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:22

Decorrido prazo de A VIEIRA DE LIMA LTDA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:22

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA FILHO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:21

Decorrido prazo de LABMED COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E LABORATORAIS LTDA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ALCIMARA MARIA DE OLIVEIRA MACIEL em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO CELESTINO DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:03

Decorrido prazo de CLEIZA MARTINS DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:03

Decorrido prazo de MIRELLA JANNY DE SOUZA ROCHA em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 18:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:45

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2025 09:24

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2025 03:39

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 13:52

Juntada de Petição de comunicações
21/03/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por 12/03/2025 10:00 em/para Divisão de Precatórios, #Não preenchido#.
12/03/2025 11:53

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/03/2025 01:09

Decorrido prazo de LAURO FELIPE DE MENDONCA - ME em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:09

Decorrido prazo de ERCILIA MENEZES DO NASCIMENTO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de A VIEIRA DE LIMA LTDA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA FILHO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO CELESTINO DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ALCIMARA MARIA DE OLIVEIRA MACIEL em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de CLEIZA MARTINS DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MIRELLA JANNY DE SOUZA ROCHA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:28

Decorrido prazo de LAURO FELIPE DE MENDONCA - ME em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:28

Decorrido prazo de ERCILIA MENEZES DO NASCIMENTO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:27

Decorrido prazo de A VIEIRA DE LIMA LTDA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:26

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA FILHO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO CELESTINO DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:26

Decorrido prazo de MIRELLA JANNY DE SOUZA ROCHA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:26

Decorrido prazo de ALCIMARA MARIA DE OLIVEIRA MACIEL em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:26

Decorrido prazo de CLEIZA MARTINS DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:24

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:13

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:37

Juntada de Petição de petição incidental
06/03/2025 15:05

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:54

Audiência Conciliação designada conduzida por 12/03/2025 10:00 em/para Divisão de Precatórios, #Não preenchido#.
06/03/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 08:31

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2025 02:05

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298): 0808065-97.2024.8.20.9500 (1902/2022 e outros) REQUERENTE: ADRIANO DA SILVA PINTO, FRANCISCA GESSE DANTAS MONTEIRO, MIRELLA JANNY DE SOUZA ROCHA, OSVALDO DA CUNHA, SANDRA HELENA ROCHA DE OLIVEIRA, LINDALVA DIAS DE CASTRO NETA, EDILEUDO ARAUJO DA MOTA, RITA DE CASCIA DE ALENCAR OLIVEIRA, EDNA MARIA DA SILVA ALVES, HELISOM SONORIZACAO E ILUMINACAO LTDA - EPP, ALBUQUERQUE PINTO LIRA CASTILHOS ADVOGADOS, A VIEIRA DE LIMA LTDA, LAURO FELIPE DE MENDONCA - ME, LABMED COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E LABORATORAIS LTDA, ALCIMARA MARIA DE OLIVEIRA MACIEL, JOAO NOGUEIRA FILHO, MARIA GORETE BEZERRA DA SILVA, ROSANA MARIA SIMAO DE GOIS FERNANDES, AURIDETE AZEVEDO DA SILVA FERNANDES, FRANCISCA LUCIA DO NASCIMENTO SOUZA, CLEIZA MARTINS DOS SANTOS, MARIA LUZENIR SANTOS DA SILVA, ERCILIA MENEZES DO NASCIMENTO, FRANCISCO CELESTINO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DA SILVA, THAYSA FERNANDES DE AGUIAR, MARIA ELIZANI SILVA, MARILDA VILELA MARQUES DE GOIS, AGNALDO LUIZ DE LEMOS, ANA MARIA CRISTALINO DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DE SENA, MARCIA CRISTINA HENRIQUE BEZERRA, MARIA DO CEU BATISTA COSTA, DULCINEA SANTOS DO NASCIMENTO VERAS, EDILENE FERNANDES DE AZEVEDO, FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA, MARIA TEREZA DA SILVA, NEIDE MARIA DA SILVA, MARIA NATIVIDADE CAMARA, ANTONIO EILTON ARAUJO DA MOTA, MARLI ROCHA, ANTONIA LUCIA BATISTA DE ANDRADE, ANTONIO BATISTA DO VALE, JOSINEIDE MARCELINO NEPOMUCENO, MARLUCE AVELINO MENDONCA, MARIA DA CONCEICAO LEONEZ SANTIAGO, ELZA MATIAS RIBEIRO LOPES, MARIA LUZIMAR DE AZEVEDO, JOAO BATISTA DUARTE MENEZES, ANA RAQUEL DE CARVALHO MARTINS, ALDIVETE DUARTE MENEZES, ANTONIO DE ARAUJO CHAVES, MARIA DE FATIMA MENDONCA DA SILVA, FRANCISCA LUCIA DE MENDONCA BARBOSA, ANTONIA MARIA DE BARROS Advogado(s): ADRIANO DA SILVA PINTO, LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, CHRISLAYNE VIANA MASCARENHAS DE CABRAL BEZERRA, DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA, THALES JOSE REGO DOS SANTOS, LAURA LYVIA LOPES VELOSO, MARIA DO SOCORRO DIOGENES PINTO, TAYRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BEZERRA, STEPHAN BEZERRA LIMA, NADJA MYCIELLE CIRILO REBOUCAS, JANAILSON ADRIANO VENANCIO SOUSA, ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA Advogado(s): CESAR HENRIQUE DANTAS XAVIER DECISÃO Trata-se de pedido de designação de audiência de conciliação acerca dos créditos requisitados pelos precatórios vencidos (orçamento 2023) da cronologia do Município de Areia Branca, deduzido em petição firmada pelo ente devedor e pelo advogado que representa a maioria dos credores (ID 27741096).

Consta, também, pedido de sequestro deduzido pelos credores dos precatórios 3785/2022 (ID 26473195) e 3874/2022 (ID 26316215).

Assim sendo, designo audiência para 12 de março de 2025 (quarta-feira), às 10:00 horas, presencialmente no Fórum da Comarca.

Registro que, a audiência designada servirá para os fins do art. art. 20, § 2º, da Resolução nº 303/2019-CNJ.

Indefiro o pedido de retenção dos honorários advocatícios deduzido sob o ID 28236745 e anexo, haja vista que o mesmo deve ser deduzido nos autos do respectivo precatório, e não neste procedimento de bloqueio e sequestro de valores.

Publique-se no DJEN.

Natal, data registrada no sistema.

DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz de Direito Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios
28/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:55

Outras Decisões
25/11/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:33

Decorrido prazo de LABMED COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E LABORATORAIS LTDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:33

Decorrido prazo de A VIEIRA DE LIMA LTDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:32

Decorrido prazo de CLEIZA MARTINS DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:55

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA FILHO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:43

Decorrido prazo de MIRELLA JANNY DE SOUZA ROCHA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 07:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 07:05

Decorrido prazo de LAURO FELIPE DE MENDONCA - ME em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 07:05

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA PINTO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:06

Decorrido prazo de A VIEIRA DE LIMA LTDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:06

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA FILHO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:06

Decorrido prazo de LABMED COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E LABORATORAIS LTDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:06

Decorrido prazo de CLEIZA MARTINS DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:01

Decorrido prazo de MIRELLA JANNY DE SOUZA ROCHA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:06

Decorrido prazo de LAURO FELIPE DE MENDONCA - ME em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA PINTO em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:12

Decorrido prazo de ERCILIA MENEZES DO NASCIMENTO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO CELESTINO DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ERCILIA MENEZES DO NASCIMENTO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO CELESTINO DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE ARAUJO CHAVES em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ALCIMARA MARIA DE OLIVEIRA MACIEL em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE ARAUJO CHAVES em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:13

Decorrido prazo de ALCIMARA MARIA DE OLIVEIRA MACIEL em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 03:41

Publicado Intimação em 29/10/2024.
30/10/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
30/10/2024 00:40

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 14:12

Juntada de Petição de comunicações
29/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição incidental
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298): 0808065-97.2024.8.20.9500 (1902/2022 e outros) REQUERENTE: ADRIANO DA SILVA PINTO, FRANCISCA GESSE DANTAS MONTEIRO, MIRELLA JANNY DE SOUZA ROCHA, OSVALDO DA CUNHA, SANDRA HELENA ROCHA DE OLIVEIRA, LINDALVA DIAS DE CASTRO NETA, EDILEUDO ARAUJO DA MOTA, RITA DE CASCIA DE ALENCAR OLIVEIRA, EDNA MARIA DA SILVA ALVES, HELISOM SONORIZACAO E ILUMINACAO LTDA - EPP, ALBUQUERQUE PINTO LIRA CASTILHOS ADVOGADOS, A VIEIRA DE LIMA LTDA, LAURO FELIPE DE MENDONCA - ME, LABMED COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E LABORATORAIS LTDA, ALCIMARA MARIA DE OLIVEIRA MACIEL, JOAO NOGUEIRA FILHO, MARIA GORETE BEZERRA DA SILVA, ROSANA MARIA SIMAO DE GOIS FERNANDES, AURIDETE AZEVEDO DA SILVA FERNANDES, FRANCISCA LUCIA DO NASCIMENTO SOUZA, CLEIZA MARTINS DOS SANTOS, MARIA LUZENIR SANTOS DA SILVA, ERCILIA MENEZES DO NASCIMENTO, FRANCISCO CELESTINO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DA SILVA, THAYSA FERNANDES DE AGUIAR, MARIA ELIZANI SILVA, MARILDA VILELA MARQUES DE GOIS, AGNALDO LUIZ DE LEMOS, ANA MARIA CRISTALINO DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DE SENA, MARCIA CRISTINA HENRIQUE BEZERRA, MARIA DO CEU BATISTA COSTA, DULCINEA SANTOS DO NASCIMENTO VERAS, EDILENE FERNANDES DE AZEVEDO, FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA, MARIA TEREZA DA SILVA, NEIDE MARIA DA SILVA, MARIA NATIVIDADE CAMARA, ANTONIO EILTON ARAUJO DA MOTA, MARLI ROCHA, ANTONIA LUCIA BATISTA DE ANDRADE, ANTONIO BATISTA DO VALE, JOSINEIDE MARCELINO NEPOMUCENO, MARLUCE AVELINO MENDONCA, MARIA DA CONCEICAO LEONEZ SANTIAGO, ELZA MATIAS RIBEIRO LOPES, MARIA LUZIMAR DE AZEVEDO, JOAO BATISTA DUARTE MENEZES, ANA RAQUEL DE CARVALHO MARTINS, ALDIVETE DUARTE MENEZES, ANTONIO DE ARAUJO CHAVES, MARIA DE FATIMA MENDONCA DA SILVA, FRANCISCA LUCIA DE MENDONCA BARBOSA, ANTONIA MARIA DE BARROS Advogado(s): ADRIANO DA SILVA PINTO, LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, CHRISLAYNE VIANA MASCARENHAS DE CABRAL BEZERRA, DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA, THALES JOSE REGO DOS SANTOS, LAURA LYVIA LOPES VELOSO, MARIA DO SOCORRO DIOGENES PINTO, TAYRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BEZERRA, STEPHAN BEZERRA LIMA, NADJA MYCIELLE CIRILO REBOUCAS, JANAILSON ADRIANO VENANCIO SOUSA, ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA Advogado(s): CESAR HENRIQUE DANTAS XAVIER DECISÃO Ao exame dos autos, verifico que os credores dos precatórios do orçamento 2023 do município de Areia Branca manifestaram não ter interesse na proposta de parcelamento apresentada pelo ente devedor, conforme certificado sob o ID 26696057.

Outrossim, consta pedido de bloqueio e sequestro de valores formulado pelas partes credoras dos precatórios 3785/2022 (ID 26473195) e 3874/2022 (ID 26316215).

O despacho de abertura deste procedimento adverte que eventual inércia dos credores acerca do pedido de parcelamento deduzido sob o ID 25665705 pelo ente devedor seria tomada como “negativa” à aludida proposta, dando-se sequência aos atos de bloqueio e sequestro de valores para pagamento de precatórios, convertendo-se o presente procedimento, visto haver pedido neste sentido deduzido pela parte credora do precatório nº 4015/2022 (0827944-27.2023.8.20.9500).

Assim sendo, converto o presente procedimento de parcelamento em procedimento de bloqueio e sequestro de valores, e em consequência, autue-se como procedimento de bloqueio e sequestro de valores para pagamento de precatórios em face do Município de Areia Branca/RN, considerando-se o débito na ordem de R$ 2.175.123,94 (Dois milhões, cento e setenta e cinco mil, cento e vinte e três Reais e noventa e quatro centavos), relativo ao crédito requisitado pelos precatórios do orçamento 2023 inscritos em face do ente, atualizado até outubro/2024, conforme previsão de dívida anexa.

Oficie-se ao ente devedor informando quanto à inadimplência, na forma determinada pelo art. 20, § 2º, da Resolução nº 303/2019-CNJ.

Após, na forma estabelecida pelo art. 20, § 3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, encaminhe-se os autos ao Ministério Público, para manifestação sobre o bloqueio, em 5 (cinco) dias corridos, solicitando-se os autos quando do decurso do prazo (art. 20, § 4º, da Resolução nº 303/2019).

Ainda, na forma do disposto no art. 39, da Resolução nº 17/2021-TJRN, comunique-se acerca do inadimplemento ao Ministério Público, por sua Chefia superior e órgão em atuação perante a Comarca do Ente público, para fins de apuração de responsabilidades, em razão do que dispõem o art. 11, I e II da Lei nº 8429/92, art 1º, III, V, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 319 do Código Penal; Tribunal de Contas do Estado, para fins de responsabilização do gestor, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; Casa Legislativa competente, em conta do disposto no art. 97, § 10 do ADCT, art.12, item 4, da Lei nº 1079/50; e a OAB/RN.

Proceda-se ao registro da irregularidade de inadimplência em face do Município de Areia Branca/RN (CNPJ 08.***.***/0001-08) junto ao Portal de Convênios – SICONV, do Ministério da Economia.

P.

I.

Cumpra-se, com urgência.

Natal, data registrada no sistema.

DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz de Direito Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios
24/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 21:45

Outras Decisões
30/08/2024 14:25

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LAURO FELIPE DE MENDONCA - ME em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ERCILIA MENEZES DO NASCIMENTO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de A VIEIRA DE LIMA LTDA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA FILHO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CELESTINO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 01:23

Decorrido prazo de ALCIMARA MARIA DE OLIVEIRA MACIEL em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de A VIEIRA DE LIMA LTDA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de ERCILIA MENEZES DO NASCIMENTO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA FILHO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de LAURO FELIPE DE MENDONCA - ME em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO CELESTINO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:26

Decorrido prazo de ALCIMARA MARIA DE OLIVEIRA MACIEL em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:52

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
13/08/2024 00:37

Decorrido prazo de CLEIZA MARTINS DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:12

Decorrido prazo de CLEIZA MARTINS DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:29

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:14

Decorrido prazo de LABMED COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E LABORATORAIS LTDA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:14

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA PINTO em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:05

Decorrido prazo de LABMED COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E LABORATORAIS LTDA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA PINTO em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:39

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
05/08/2024 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2024.
05/08/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
05/08/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
05/08/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
05/08/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
05/08/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 15:25

Juntada de Petição de comunicações
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298): 0808065-97.2024.8.20.9500 (1902/2022 e outros) REQUERENTE: ADRIANO DA SILVA PINTO, FRANCISCA GESSE DANTAS MONTEIRO, MIRELLA JANNY DE SOUZA ROCHA, OSVALDO DA CUNHA, SANDRA HELENA ROCHA DE OLIVEIRA, LINDALVA DIAS DE CASTRO NETA, EDILEUDO ARAUJO DA MOTA, RITA DE CASCIA DE ALENCAR OLIVEIRA, EDNA MARIA DA SILVA ALVES, HELISOM SONORIZACAO E ILUMINACAO LTDA - EPP, ALBUQUERQUE PINTO LIRA CASTILHOS ADVOGADOS, A VIEIRA DE LIMA LTDA, LAURO FELIPE DE MENDONCA - ME, LABMED COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E LABORATORAIS LTDA, ALCIMARA MARIA DE OLIVEIRA MACIEL, JOAO NOGUEIRA FILHO, MARIA GORETE BEZERRA DA SILVA, ROSANA MARIA SIMAO DE GOIS FERNANDES, AURIDETE AZEVEDO DA SILVA FERNANDES, FRANCISCA LUCIA DO NASCIMENTO SOUZA, CLEIZA MARTINS DOS SANTOS, MARIA LUZENIR SANTOS DA SILVA, ERCILIA MENEZES DO NASCIMENTO, FRANCISCO CELESTINO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DA SILVA, THAYSA FERNANDES DE AGUIAR, MARIA ELIZANI SILVA, MARILDA VILELA MARQUES DE GOIS, AGNALDO LUIZ DE LEMOS, ANA MARIA CRISTALINO DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DE SENA, MARCIA CRISTINA HENRIQUE BEZERRA, MARIA DO CEU BATISTA COSTA, DULCINEA SANTOS DO NASCIMENTO VERAS, EDILENE FERNANDES DE AZEVEDO, FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA, MARIA TEREZA DA SILVA, NEIDE MARIA DA SILVA, MARIA NATIVIDADE CAMARA, ANTONIO EILTON ARAUJO DA MOTA, MARLI ROCHA, ANTONIA LUCIA BATISTA DE ANDRADE, ANTONIO BATISTA DO VALE, JOSINEIDE MARCELINO NEPOMUCENO, MARLUCE AVELINO MENDONCA, MARIA DA CONCEICAO LEONEZ SANTIAGO, ELZA MATIAS RIBEIRO LOPES, MARIA LUZIMAR DE AZEVEDO, JOAO BATISTA DUARTE MENEZES, ANA RAQUEL DE CARVALHO MARTINS, ALDIVETE DUARTE MENEZES, ANTONIO DE ARAUJO CHAVES, MARIA DE FATIMA MENDONCA DA SILVA, FRANCISCA LUCIA DE MENDONCA BARBOSA, ANTONIA MARIA DE BARROS Advogado(s): ADRIANO DA SILVA PINTO, LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, CHRISLAYNE VIANA MASCARENHAS DE CABRAL BEZERRA, DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA, THALES JOSE REGO DOS SANTOS, LAURA LYVIA LOPES VELOSO, MARIA DO SOCORRO DIOGENES PINTO, TAYRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BEZERRA, STEPHAN BEZERRA LIMA, NADJA MYCIELLE CIRILO REBOUCAS, JANAILSON ADRIANO VENANCIO SOUSA, ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA Advogado(s): CESAR HENRIQUE DANTAS XAVIER DESPACHO Intimem-se os credores do Município de Areia Branca listados neste procedimento acerca da proposta de parcelamento do débito do acervo vencido em 31/12/2023 ofertada pelo Ente sob o ID 25665705, para manifestação, em 10 (dez) dias.

Advirta-se que a inércia será tomada como “negativa” à proposta de parcelamento de ID 25665705, e por conseguinte, será dada sequência aos atos de bloqueio e sequestro de valores para pagamento de precatórios, convertendo-se o presente procedimento, visto haver pedido neste sentido deduzido pela parte credora do precatório nº 4015/2022 (0827944-27.2023.8.20.9500). À Secretaria para acompanhamento do prazo, certificação e, quando oportuno, conclusão.

Publique-se no DJEN.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz de Direito Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios
01/08/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:05

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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