20/08/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 09:13

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:14

Decorrido prazo de JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA em 14/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:33

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 06:57

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 10:01

Conclusos para julgamento
06/05/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 08:39

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Proc. 0803136-23.2024.8.20.5102 Requerente: JHENNIFER KETLYN PINHEIRO SOARES Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a contestação apresentada é tempestiva.

Ceará-Mirim/RN, 11 de abril de 2025.

ELAINE RODRIGUES MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 203, §4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria da Justiça, INTIMO a(s) parte(s) autora(a) para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 10(dez) dias.

Ceará-Mirim/RN, 11 de abril de 2025.

ELAINE RODRIGUES MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário
11/04/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:29

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:44

Publicado Intimação em 13/09/2024.
27/11/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
24/11/2024 18:34

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/11/2024 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/11/2024 08:37

Publicado Intimação em 26/07/2024.
23/11/2024 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
13/11/2024 10:17

Conclusos para decisão
13/11/2024 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2024 12:49

Juntada de documento de comprovação
18/09/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:29

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:41

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803136-23.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: JHENNIFER KETLYN PINHEIRO SOARES Rua Alfazema, 217, null, Lot.

Antonio, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO AV.

GAL.

JOÃO VARELA, 1071, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais movida pela parte acima citada, em face da Autarquia Municipal SAAE. É o breve relatório.

Decido.

De acordo com o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil: "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício".

Nos termos do 2° da Lei 12.153/2009, "É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Já o § 4° do referido dispositivo, "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Ademais, nos termos do 1º da Resolução 047/2014-TJRN, ao Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca foi atribuída a competência para processar e julgar as causas do Juizado Especial da Fazenda Pública.

No caso em apreço, a ação foi proposta contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Autarquia Municipal do Município de Ceará-Mirim/RN.

O valor da causa é inferior ao teto legal de alçada do juizado da fazenda pública, de modo que a competência absoluta para conhecimento e julgamento da presente demanda é do Juizado Especial desta Comarca.

Em casos idênticos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pacificou o entendimento no sentido da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme arestos a seguir: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AJUIZAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO E DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DO QUE DISPÕEM O ART. 2°, § 4°, DA LEI FEDERAL N° 12.153/2009 E A RESOLUÇÃO Nº 47/2014 - TJRN.

CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

PRECEDENTES." (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2017.010892-0, Rel.

Des.

JOÃO REBOUÇAS, Tribunal Pleno, julgamento em 04/10/2017). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE AREIA BRANCA.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AJUIZAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO E DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP.

DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DO QUE DISPÕE O ART. 2°, § 4°, DA LEI FEDERAL N° 12.153/2009 E DA RESOLUÇÃO Nº 47/2014 – TJRN.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.

CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE." (TJRN, conflito Negativo de Competência n° 2017.010905-6, Rel.

Des.

VIVALDO PINHEIRO, Tribunal Pleno, julgamento em 18/10/2017) "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE AREIA BRANCA.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CONSIP).

DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RAMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COMPETÊNCIA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE." (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2017.010904-9, Rel.

Des.

AMÍLCAR MAIA, Tribunal Pleno, julgamento em 18/10/2017).

Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento da presente demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Com a preclusão do prazo recursal (ou renúncia a este), remetam-se os autos ao juízo declinado.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
11/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 13:23

Declarada incompetência
23/08/2024 09:52

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:03

Juntada de Petição de procuração
31/07/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 10:02

Juntada de diligência
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803136-23.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: JHENNIFER KETLYN PINHEIRO SOARES Rua Alfazema, 217, null, Lot.

Antonio, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO AV.

GAL.

JOÃO VARELA, 1071, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Jennifer Ketlyn Pinheiro Soares em desfavor do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ceará-Mirim.

A autora alega que o fornecimento de água em sua residência foi interrompido sem aviso prévio pela ré, sob a justificativa de existência de faturas não pagas, referentes a 37 meses de débitos acumulados pelo antigo morador do imóvel, Sr.

João Batista de Macedo.

Diante disso, a autora requer, liminarmente, o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência.

No mérito, solicita a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

As razões iniciais foram apresentadas no ID Num. 126326878, acompanhadas de documentos pertinentes. É o que importa relatar.

Fundamento, e após, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.I - DA TUTELA DE URGÊNCIA Pois bem.

A complexidade dos feitos judiciais e a consequente demora na resolução das demandas fizeram com que fossem criados alguns institutos capazes de minorar os efeitos maléficos do decurso do tempo.

A tutela de urgência é uma delas.

Prevista, de forma geral, no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência confere ao autor liminarmente o provimento judicial requerido. É uma medida de grande força, pois garante ao requerente o gozo de determinado bem da vida, antes mesmo da manifestação da parte contrária acerca do tema.

Na verdade, a tutela de urgência consubstancia a opção do legislador de, em alguns e restritos casos, sacrificar os postulados inerentes do devido processo legal, em favor da efetividade.

Mas essa provisoriedade permite que, em momento posterior à decisão, a ampla defesa e o contraditório se desenvolvam, acarretando uma tutela definitiva na qual a parte demandada valeu-se das garantias constitucionais asseguradas aos litigantes.

Expõe o art. 300, do Código de Processo Civil Pátrio, que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Conforme visto alhures, a concessão da tutela de urgência não é decisão arbitrária do julgador e deve ser concedida apenas quando presentes os requisitos legais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, vê-se que o requisito da probabilidade do direito se justifica per si, na medida em que a tutela vindicada, ainda que em uma análise perfunctória, deve se mostrar provável.

Do mesmo modo é o requisito caracterizador do perigo na demora, que se auto explica, por tencionar evitar que a prestação jurisdicional seja entregue em momento tardio que possa ocasionar algum prejuízo ao direito da parte.

In casu, a parte autora pleiteia o restabelecimento imediato do fornecimento de água em sua residência, alegando que a interrupção do serviço essencial decorreu de dívidas acumuladas pelo antigo proprietário do imóvel, Sr.

João Batista de Macedo, inadimplente por 37 (trinta e sete) meses.

A probabilidade do direito da autora se evidencia pelo fato de que a dívida relativa ao fornecimento de água é de natureza pessoal, ou seja, vinculada ao titular do contrato, e não ao imóvel, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem e, portanto, somente pode ser imputada àquele que efetivamente utilizou o serviço prestado.

De outro lado, a seu tempo, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação - periculum in mora - encontra-se evidenciado, bem como o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal, implicará em manifesto prejuízo para a autora, eis que, a ausência de água na residência prejudica a realização de atividades básicas e essenciais, além de afetar diretamente a dignidade da pessoa humana, podendo a dívida ser recebida por outro meio ante a peculiaridade do caso.

Pelo exposto, há de ser deferido o pedido liminar.

II.II - DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cumpre-me consignar que a relação estabelecida entre as partes reveste-se das características inerentes às relações de consumo, reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo que se reconhece os autores como consumidores (art. 2°), enquanto o demandado fornecedor de produtos e serviços no mercado de consumo, sendo remunerado pelos consumidores (art. 3°).

Como forma de assegurar a defesa dos direitos dos consumidores, entendo por adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, diante da posição favorável da demandada.

Inobstante a inversão do ônus probatório, devem os consumidores demonstrar minimamente o direito que alega, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, defiro o pedido liminar ante o preenchimento dos requisitos legais, pelo que faço as seguintes determinações: a) Que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Ceará-Mirim – SAAE realize, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), o restabelecimento do fornecimento de água do imóvel situado na Rua Alfazema, 217, Lot.

Antonio Cardoso, Ceara-mirim – RN, CEP:59.570-000, sob pena de multa de R$ 200 (duzentos reais) por da de descumprimento; b) Concomitantemente a intimação do SAAE, intime-se pessoalmente, através de oficial de justiça, o diretor do referido órgão, identificando-o no mandado, com número do CPF, para cumprir a presente determinação judicial, sob pena da multa acima detalhada ao SAAE ser cumulada com multa a incidir sobre o patrimônio pessoal do diretor por eventual descumprimento, conforme permissão do art. 77, inciso IV, e § 2°, do mesmo diploma legal. (Contempt of court – é indispensável que o poder judiciário disponha de meios e recursos eficazes e válidos para impor sua autoridade e fazer-se respeitar.), além de eventual incidência na prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal; c) Decreto a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob de presunção de verdade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

A presente decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121- A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
24/07/2024 13:59

Expedição de Mandado.
24/07/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:51

Concedida a Medida Liminar
24/07/2024 10:09

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:49

Juntada de Petição de prova emprestada
23/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 21:46

Indeferido o pedido de JHENNIFER KETLYN PINHEIRO SOARES
19/07/2024 14:12

Conclusos para decisão
19/07/2024 13:48

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 19:34

Conclusos para decisão
18/07/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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