06/12/2024 16:39

Publicado Intimação em 30/07/2024.
06/12/2024 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/11/2024 13:39

Publicado Intimação em 30/07/2024.
29/11/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
25/08/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
25/08/2024 12:19

Transitado em Julgado em 23/08/2024
09/08/2024 08:43

Desentranhado o documento
09/08/2024 08:43

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 23/08/2024
05/08/2024 16:15

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2024 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800515-44.2020.8.20.5118 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 51ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JUCURUTU/RN REU: CARLINDO SEBASTIAO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de Inquérito Policial que tem por objeto a eventual prática do delito capitulado no artigo 147 do Código Penal c/c Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06, por CARLINDO SEBASTIAO DA SILVA.

Fato ocorrido no dia 21/01/2020.

Manifestação do Ministério Público pugnando pelo reconhecimento da extinção da punibilidade (ID nº 126557988) do autor do fato na forma do art. 107, IV, do Código Penal. É o breve relato.

Passo a decidir.

Nos termos do artigo 109 do CPP, verifica-se que a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime.

No caso em análise, observa-se que o fato objeto do presente feito foi tipificado como sendo a conduta descrita no artigo 147 do Código Penal c/c Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06, com a pena máxima cominada em abstrato de 06 (seis) meses de detenção.

A pretensão punitiva devia ter sido exercida no prazo de 03 (três anos), sendo o marco interruptivo para a contagem do prazo do exercício da pretensão punitiva estatal a data do recebimento da denúncia (art. 117, inciso I, do Código Penal), ou seja, 16 de março de 2021 (ID nº 66529195).

Assim sendo, verifica-se que o prazo prescricional se consumou em 16 de março de 2024.

Assim, impende reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, sendo certo que se trata de matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida, em qualquer fase do processo, inclusive de ofício, sendo ela causa de extinção da punibilidade do réu, nos moldes do artigo 107, IV, também do Código Penal.

Ante o exposto, com base nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, todos do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto ao investigado CARLINDO SEBASTIAO DA SILVA.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitando em julgado a sentença, arquive-se com as devidas cautelas legais.

JUCURUTU/RN, data da assinatura.

UEDSON UCHÔA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:18

Extinta a punibilidade por prescrição
23/07/2024 08:13

Conclusos para julgamento
22/07/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:12

Conclusos para decisão
15/07/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:49

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/07/2024 10:48

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:12

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:23

Juntada de Certidão
19/02/2024 09:27

Juntada de Ofício
15/02/2024 12:53

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:56

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:55

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:46

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:45

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 09:05

Juntada de ato ordinatório
24/01/2023 13:03

Juntada de Certidão
25/10/2022 12:45

Expedição de Certidão.
23/08/2022 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 14:51

Juntada de Petição de diligência
15/08/2022 08:44

Expedição de Mandado.
15/08/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 08:38

Juntada de Certidão
08/07/2022 10:37

Juntada de Certidão
21/03/2022 12:31

Juntada de Certidão
24/02/2022 07:57

Expedição de Certidão.
25/10/2021 17:49

Juntada de Petição de comunicações
06/10/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
12/08/2021 12:44

Outras Decisões
06/08/2021 09:08

Juntada de Certidão
29/07/2021 12:58

Juntada de Certidão
29/07/2021 12:56

Desentranhado o documento
29/07/2021 12:56

Cancelada a movimentação processual
29/07/2021 12:50

Juntada de Certidão
29/07/2021 12:49

Desentranhado o documento
29/07/2021 12:49

Cancelada a movimentação processual
06/07/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 13:53

Conclusos para despacho
18/05/2021 13:53

Decorrido prazo de Carlindo Sebastião da Silva em 17/05/2021.
18/05/2021 03:32

Decorrido prazo de CARLINDO SEBASTIAO DA SILVA em 17/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2021 09:16

Juntada de Petição de diligência
04/05/2021 15:56

Expedição de Mandado.
16/03/2021 10:28

Recebida a denúncia
05/03/2021 15:17

Conclusos para decisão
05/03/2021 15:15

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/02/2021 14:21

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 13:35

Juntada de Certidão
18/12/2020 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#324 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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