20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0101071-42.2016.8.20.0102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nome: TULIO ALVES BATISTA Rua das PRIMAVERAS, S/Nº, PRÓX.A IGREJA CATÓLICA, Tel (84)99170-2900, NOVA DESCOBERTA, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE PUREZA PRAÇA 05 DE ABRIL, 180, null, CENTRO, PUREZA/RN - CEP 59582- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Cuida-se de cumprimento de sentença no qual o exequente pugna pela expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 8.479,68, em que alega a inaplicabilidade da Lei Municipal nº 336/2017, que fixou como teto de RPV o montante do maior benefício do RGPS (R$ 8.157,41).

Entretanto, razão não lhe assiste.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 100, § 4º, confere competência aos entes federados para fixar, por lei própria, o valor limite para obrigações de pequeno valor, sendo vedada apenas a fixação de valor inferior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

No caso, a Lei Municipal nº 336/2017 atendeu estritamente ao comando constitucional, não havendo inconstitucionalidade a ser declarada.

Assim, o valor em execução, por ultrapassar o limite legal de RPV estabelecido pelo Município de Pureza/RN, deve observar a sistemática do precatório.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do exequente.

Determino a intimação do exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se: a) requer a disponibilidade do valor excedente (R$ 322,27), hipótese em que deverá ser expedida RPV quanto ao saldo remanescente; ou b) prefere a expedição de precatório sobre o valor integral.

Caso opte pela renúncia do excedente, expeça-se o competente RPV.

Não havendo manifestação, ou optando pelo recebimento integral, expeça-se precatório.

Ato contínuo, prossiga-se com o precatório já expedido relativamente ao valor principal.

Cumpra-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0101071-42.2016.8.20.0102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nome: TULIO ALVES BATISTA Rua das PRIMAVERAS, S/Nº, PRÓX.A IGREJA CATÓLICA, Tel (84)99170-2900, NOVA DESCOBERTA, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE PUREZA PRAÇA 05 DE ABRIL, 180, null, CENTRO, PUREZA/RN - CEP 59582- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão expedida no evento n° 140809352 no prazo de 15 dias.

Após, conclusão.

Confiro a este ato força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
07/05/2024 13:36

Conclusos para decisão
03/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:21

Transitado em Julgado em 23/08/2023
30/08/2023 15:20

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/08/2023 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 23/08/2023 23:59.
02/08/2023 06:31

Decorrido prazo de Débora Pontes da Silva Cersósimo Batista em 01/08/2023 23:59.
04/07/2023 15:05

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 14:58

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0101071-42.2016.8.20.0102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: TULIO ALVES BATISTA Endereço: Rua R.DAS PRIMAVERAS, (DEPOIS DA VIP CASA SHOW), BAIRRO NOVA DESCOBERTA, S/Nº, NOVA DESCOBERTA, PUREZA - RN - CEP: 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: PRAÇA 05 DE ABRIL, 180, CENTRO, PUREZA - RN - CEP: 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Túlio Alves Batista em face do Município de Pureza/RN, qualificados nos autos, no qual postula o pagamento da importância de R$ 93.276,49(noventa e três mil, duzentos e setenta e seis e quarenta e nove centavos), dos quais R$ 84.796,81 (oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis e oitenta e um centavos), refere-se a sua parte e R$8.479,68 (oito mil, quatrocentos e setenta e nove e sessenta e oito centavos), devidos à sua causídica a título de honorários sucumbenciais.

Intimado para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, o executado informou inexistência de discordância acerca dos cálculos apresentados, conforme ID. 98411653. É o que importa relatar.

Fundamento e, após, decido.

Analisando os autos, observo que os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição de ofício, devendo, pois, a pretensão executória ser deferida.

Some-se o fato de o executado, intimado para falar sobre o cumprimento de sentença promovido, nada disse.

Assim, considero que os cálculos apresentados pela exequente não importam em excesso de execução.

Ante o exposto, nos termos dos arts. 535, § 3º, do CPC, homologo cálculos apresentados por Túlio Alves Batista em face do Município de Pureza/RN no ID nº 94101544.

Sem honorários da fase de cumprimento de sentença, vez que o pedido não foi impugnado, conforme inteligência do art. 85, § 7º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo de recurso sem que haja modificação neste julgado, expeça-se o competente Requisitório de Precatório da verba devida à credora, observadas as regras constitucionais, legais e infralegais, bem como, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, do E.

STF, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento.

Após, inexistindo pendências no feito, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais e de rotina, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição
01/07/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 12:53

Julgado procedente o pedido
11/05/2023 13:59

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:12

Processo Reativado
25/01/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2023 16:24

Conclusos para decisão
24/01/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 15:14

Arquivado Definitivamente
14/09/2022 15:13

Transitado em Julgado em 08/06/2022
09/06/2022 09:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 08/06/2022 23:59.
06/04/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 14:16

Recebidos os autos
19/08/2021 02:16

Digitalizado PJE
16/06/2021 11:22

Remessa para Setor de Digitalização PJE
11/01/2021 11:51

Recebimento
08/10/2020 01:26

Remessa para Setor de Digitalização PJE
06/05/2020 11:07

Certidão expedida/exarada
06/05/2020 03:57

Relação encaminhada ao DJE
05/05/2020 12:50

Recebidos os autos do Magistrado
04/05/2020 04:03

Procedência
05/02/2020 12:41

Concluso para despacho
05/02/2020 12:32

Juntada de mandado
05/02/2020 12:30

Petição
27/11/2019 01:06

Recebimento
27/11/2019 01:06

Recebimento
30/09/2019 09:23

Certidão de Oficial Expedida
11/09/2019 11:05

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
11/09/2019 11:04

Expedição de Mandado
11/09/2019 11:02

Expedição de termo
12/06/2019 02:22

Certidão expedida/exarada
11/06/2019 04:26

Relação encaminhada ao DJE
04/06/2019 12:05

Recebidos os autos do Magistrado
04/06/2019 12:05

Recebidos os autos do Magistrado
04/06/2019 09:47

Mero expediente
26/03/2019 10:24

Concluso para despacho
19/03/2019 11:22

Decurso de Prazo
15/02/2019 11:15

Juntada de mandado
15/02/2019 11:09

Petição
08/02/2019 02:06

Recebimento
08/02/2019 02:06

Recebimento
28/01/2019 09:20

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
25/01/2019 09:50

Expedição de termo
30/10/2017 02:06

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:38

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:19

Redistribuição por direcionamento
10/10/2017 03:31

Petição
10/10/2017 03:29

Recebimento
22/05/2017 10:10

Remetidos os Autos ao Advogado
18/05/2017 11:45

Petição
11/07/2016 08:25

Certidão expedida/exarada
08/07/2016 06:29

Recebimento
08/07/2016 05:57

Relação encaminhada ao DJE
04/07/2016 02:10

Mero expediente
31/05/2016 11:05

Concluso para despacho
30/05/2016 10:08

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2016

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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