02/06/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:32

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:32

Transitado em Julgado em 30/05/2025
31/05/2025 00:05

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DO FOGO em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
01/05/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSE DANTAS LIRA JUNIOR em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSE DANTAS LIRA JUNIOR em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:21

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 01:19

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 1 de abril de 2025 INTIMAÇÃO PROCESSO: 0801058-82.2024.8.20.5158 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da causa: R$ 1.259,77 AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI - RN5046 RÉU: OCEANO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DANTAS LIRA JUNIOR - RN5385 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: JOSE DANTAS LIRA JUNIOR Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 146619316, que segue transcrito abaixo.

Processo: 0801058-82.2024.8.20.5158 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO Polo passivo: OCEANO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OCEANO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA em face da sentença de ID 134632070, objetivando a superação de omissão, consistente em não terem sido fixados honorários de sucumbência.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 138339017). É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos foram opostos tempestivamente, conforme noticia ID. 136315859, pelo que deles conheço.

A hipótese, no entanto, é de não acolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração.

Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifos acrescidos) Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais” (grifos acrescidos) Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos.

No caso específico dos autos, a parte embargante pretende a revisão do ato, objetivando a superação de omissão, consistente no fato de que a sentença embargada não teria arbitrado honorários de sucumbência.

Ocorre que, em que pese o alegado pela parte embargante, a sentença proferida, em verdade, consignou-se "Sem honorários", de forma que não há omissão, no ponto questionado.

Por oportuno, no caso em tela verifico que a extinção do feito não teve qualquer relação com a matéria apresentada pela parte executada, não havendo, portanto, razão para o arbitramento da verba honorária, conforme entendimento do STJ (REsp 2.091.586), a qual este juízo coaduna.

Por outro lado, urge consignar que os embargos de declaração não se propõem à revisão de decisões, ostentando função nítida no sentido de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos.

Denota-se, assim, que o embargante pretende rediscutir o mérito da quaestio, com o revolvimento da prova já debatida e apreciada, o que não se afigura tecnicamente adequado em sede de embargos de declaração, que têm propósito específico e determinado.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

SERVIDORES DA FUNASA.

INDENIZAÇÃO DE CAMPO.

REAJUSTAMENTO DE 46,87%.

ART. 15 DA LEI 8.270/1991.

REAJUSTE DAS DIÁRIAS PELO DECRETO 5.554/2005.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

LITIG NCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória.

Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.

Precedentes. 2.

A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3.

A oposição de embargos fundada em ofensas à pessoa do relator constitui litigância de má-fé, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. 4.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ – 2ª Turma.

EDcl no AgInt no REsp 1585237 / PB.

Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.

Data do Julgamento 02/08/2016.

Data da Publicação/Fonte DJe 12/08/2016) (destaques acrescidos) Destarte, não há na decisão recorrida qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado por meio de embargos de declaração, porquanto as alegações deduzidas pelo embargante já foram suficientemente enfrentadas, impondo-se a improcedência da pretensão trazida nos embargos.

ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos, mantendo-se inalterada a sentença proferida e ora embargada.

Com o trânsito em julgado, cumpra-se as providências contidas na sentença no ID. 134632070.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 26/03/2025 17:55:53 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 146619316 25032617555356100000136692004 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801058-82.2024.8.20.5158
01/04/2025 12:51

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 15:09

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:09

Juntada de Certidão
10/12/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 22:17

Publicado Intimação em 18/11/2024.
06/12/2024 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
06/12/2024 06:21

Publicado Intimação em 22/07/2024.
06/12/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
05/12/2024 21:16

Publicado Intimação em 18/11/2024.
05/12/2024 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 4 de novembro de 2024 INTIMAÇÃO PROCESSO: 0801058-82.2024.8.20.5158 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da causa: R$ 1.259,77 AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI - RN5046 RÉU: OCEANO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DANTAS LIRA JUNIOR - RN5385 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI JOSE DANTAS LIRA JUNIOR Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 134632070 que segue transcrito abaixo.

Processo: 0801058-82.2024.8.20.5158 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO Polo passivo: OCEANO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por MUNICIPIO DE RIO DO FOGO em face de OCEANO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Após devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a diligência determinada por esse Juízo, mesmo cientificada sobre a extinção do feito. É o relatório.

Fundamento e decido.

Verifica-se dos autos que a parte autora foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, contudo, manteve-se inerte.

Com efeito, o processo é um instrumento por meio do qual as partes buscam garantir a satisfação dos seus direitos perante o Judiciário, devendo as mesmas dar prosseguimento ao feito, estando sujeitas a sanções em caso de negligência.

Ora, essa inércia implica na determinação imperativa do art. 485 , III, do Código de Processo Civil, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide.

Ante o exposto, com fundamento nos art. 485, III, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito.

Sem honorários.

Sirva a presente de mandado/ofício.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 25/10/2024 13:02:39 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 134632070 24102513023903200000125642307 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801058-82.2024.8.20.5158
14/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:29

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 16:10

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:02

Determinado o arquivamento
25/10/2024 13:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:30

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:59

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:40

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 10/09/2024 23:59.
30/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição incidental
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 18 de julho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( X )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0801058-82.2024.8.20.5158 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da causa: R$ 1.259,77 AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI - RN5046 RÉU: OCEANO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a (X )despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID 126143898 que segue transcrito abaixo.

Processo: 0801058-82.2024.8.20.5158 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO Polo passivo: OCEANO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA DESPACHO O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547 que tem como escopo “instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF”.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar comprovação de prévio protesto do título executivo, nos termos do art. 3º da mencionada Resolução.

Alternativamente, deverá apresentar: a) a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos responsáveis pelos bancos de dados e cadastros de consumidores, bem como aos serviços de proteção ao crédito; b) a averbação, inclusive eletrônica, da certidão de dívida ativa nos órgãos competentes de registro de bens e direitos passíveis de arresto ou penhora; ou c) a indicação, no momento do ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis pertencentes ao executado.

Tais requisitos são indispensáveis para a propositura de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Sirva o presente de mandado/ofício.

Expedientes necessários.

P.I.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 18/07/2024 09:28:40 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 126143898 24071809284011500000117945098 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801058-82.2024.8.20.5158
18/07/2024 17:56

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:28

Determinada a emenda à inicial
15/07/2024 15:37

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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