TJRN - 0135581-69.2011.8.20.0001

1ª instância - 2ª Vara de Familia e Sucessoes da Comarca de Natal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS ROBERTO PEREIRA

CPF *50.***.*38-72

Advogados

THOBIAS BRUNO GURGEL TAVARES

OAB: 7287/RN

CPF *11.***.*65-02

Polo Passivo

Partes

JOSE MAIA PEREIRA

CPF *25.***.*82-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ: 08.241.747/0003-05

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ: 08.286.940/0001-09

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE)

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MARCOS ANTONIO PEREIRA

CPF *54.***.*64-53

EDSON MAIA PEREIRA

CPF *11.***.*87-72

CLAUDIO JOSE MAIA PEREIRA

CPF *54.***.*67-68

NIZETE MAIA PEREIRA DA SILVA

Advogados

LEVY LUCAS DA COSTA

OAB: 8040/RN

CPF *95.***.*79-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2023 12:53

    Transitado em Julgado em 31/07/2023

  • 01/08/2023 08:29

    Decorrido prazo de THOBIAS BRUNO GURGEL TAVARES em 31/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 04:18

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEREIRA em 25/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 15:14

    Publicado Intimação em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 15:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Processo N.0135581-69.2011.8.20.0001 AÇÃO: INVENTÁRIO Requerente/Herdeiros: CLÁUDIO JOSÉ MAIA PEREIRA, CARLOS ROBERTO PEREIRA, MARCO ANTONIO PEREIRA, NIZETE MAIA PEREIRA DA SILVA e EDSON MAIA PEREIRA INVENTARIADOS: JOSÉ MAIA PEREIRA e LIDIA LOPES PEREIRA SENTENÇA EMENTA: ABERTURA DE INVENTÁRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, III E VI C/C ART. 688, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    CLÁUDIO JOSÉ MAIA PEREIRA, por intermédio de Advogado legalmente habilitado, ingressou neste Juízo requerendo a abertura de inventário dos bens deixados por JOSÉ MAIA PEREIRA, pelos motivos expostos na petição inicial.

    Instruiu a inicial com os documentos que entendeu necessários.

    Analisando os autos, verifica-se que o feito tramita há mais de 11 (onze) anos, sem que os sucessores cumpram as diligências pendentes, apesar deste juízo, em diversas ocasiões, ter oportunizado prazo adicional para o devido cumprimento.

    Eis o Relatório.

    Decido.

    O código de processo civil trouxe, em seu art. 668, II, a possibilidade de extinção do inventário sem resolução de mérito, alterando sobremaneira o anterior posicionamento jurisprudencial, de continuidade do inventário face ao interesse público na transmissão.

    Compulsando os autos, constata este juízo que a ação se encontra impossibilitada de desenvolvimento válido e regular.

    Destaque-se que o feito encontra-se em tramite a quase 12 (doze) anos, sem qualquer medida efetiva por parte dos sucessores.

    Assim, considerando o aqui exposto, concluo que os sucessores carecem de interesse processual, notadamente o interesse de agir.

    Fredie Diddier Jr., na sua Obra Curso de Direito Processual Civil, 17ª Edição, Editora Juspodivm, página 359, ensina: "O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente.

    Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado".

    O artigo 485 do CPC prevê que o juiz não resolverá o mérito quando: " III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias." "VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual" Salientando-se que não há necessidade de prévia intimação pessoal para extinção nas hipóteses dos prefalados artigo e incisos.

    ISSO POSTO, e conforme as razões acima expendidas, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito e fulcro no artigo 485, III e VI c/c art. 668, II do Código de Processo Civil.

    Deixo de determinar o pagamento das custas processuais em vista da inviabilização da prestação jurisdicional neste feito.

    Ciência à Fazenda Pública Estadual.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Natal (RN), 22 de junho de 2023.

    Berenice Capuxú de Araújo Roque Juíza de Direito em Substituição Legal 1

  • 30/06/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2023 22:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 17:38

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 20/06/2023 13:32

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2023 07:39

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 16:03

    Publicado Intimação em 05/06/2023.

  • 06/06/2023 16:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 01/06/2023 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 11:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/02/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 00:08

    Decorrido prazo de THOBIAS BRUNO GURGEL TAVARES em 16/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 22:52

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2022 14:24

    Publicado Intimação em 26/09/2022.

  • 27/09/2022 14:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

  • 22/09/2022 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 09:30

    Outras Decisões

  • 22/07/2022 10:25

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 23:06

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2022 08:36

    Decorrido prazo de Levy Lucas da Costa em 21/06/2022 23:59.

  • 22/06/2022 08:36

    Decorrido prazo de THOBIAS BRUNO GURGEL TAVARES em 21/06/2022 23:59.

  • 20/05/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 15:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/05/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 15:40

    Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

  • 20/05/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2022 20:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 09:33

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 23:11

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2021 06:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 06:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/10/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 01:37

    Decorrido prazo de THOBIAS BRUNO GURGEL TAVARES em 04/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2021 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 15:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/07/2021 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2021 19:25

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 08:51

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 10/05/2021 23:59:59.

  • 23/04/2021 07:56

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2021 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 15:17

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/02/2021 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2020 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 18:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/10/2020 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 00:08

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2020 12:14

    Decorrido prazo de Thobias Bruno Gurgel Tavares em 15/09/2020 23:59:59.

  • 15/09/2020 22:21

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2020 22:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 22:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/07/2020 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 11:59

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 01:17

    Decorrido prazo de THOBIAS BRUNO GURGEL TAVARES em 27/11/2019 23:59:59.

  • 23/11/2019 00:54

    Decorrido prazo de LEVY LUCAS DA COSTA em 22/11/2019 23:59:59.

  • 24/10/2019 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2019 09:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/10/2019 09:30

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/10/2019 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2019 09:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/10/2019 11:06

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 14:48

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 02:47

    Digitalizado PJE

  • 24/09/2019 11:02

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 24/09/2019 10:04

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 24/09/2019 10:04

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 19/06/2019 01:39

    Concluso para despacho

  • 19/06/2019 01:38

    Juntada de mandado

  • 14/06/2019 10:02

    Certidão de Oficial Expedida

  • 10/06/2019 11:36

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2019 11:33

    Certidão expedida/exarada

  • 31/05/2019 09:30

    Relação encaminhada ao DJE

  • 27/05/2019 01:50

    Mero expediente

  • 27/05/2019 01:45

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 27/05/2019 01:45

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 21/05/2019 03:21

    Concluso para despacho

  • 21/05/2019 03:18

    Recebimento

  • 17/05/2019 10:59

    Redistribuição de Processo - Saida

  • 17/05/2019 10:59

    Redistribuição por direcionamento

  • 14/05/2019 12:48

    Remetidos os Autos à Distribuição

  • 14/05/2019 07:26

    Certidão expedida/exarada

  • 13/05/2019 08:18

    Relação encaminhada ao DJE

  • 07/05/2019 10:21

    Outras Decisões

  • 18/01/2019 12:55

    Concluso para decisão

  • 07/01/2019 11:24

    Recebimento

  • 06/11/2018 12:16

    Redistribuição por direcionamento

  • 06/11/2018 12:16

    Redistribuição de Processo - Saida

  • 30/10/2018 03:12

    Remetidos os Autos à Distribuição

  • 18/10/2018 07:28

    Redistribuição por direcionamento

  • 16/10/2018 01:38

    Remetidos os Autos à Distribuição

  • 16/10/2018 01:32

    Certidão expedida/exarada

  • 11/10/2018 02:20

    Juntada de mandado

  • 08/10/2018 05:53

    Certidão de Oficial Expedida

  • 04/09/2018 08:39

    Certidão expedida/exarada

  • 03/09/2018 03:55

    Relação encaminhada ao DJE

  • 31/08/2018 10:45

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2018 07:53

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 09/08/2018 07:53

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 07/08/2018 12:14

    Outras Decisões

  • 30/07/2018 02:52

    Concluso para decisão

  • 26/07/2018 12:00

    Decurso de Prazo

  • 15/05/2018 08:11

    Certidão expedida/exarada

  • 14/05/2018 01:45

    Relação encaminhada ao DJE

  • 19/04/2018 11:08

    Decisão Proferida

  • 19/12/2017 10:41

    Certidão expedida/exarada

  • 18/12/2017 10:11

    Redistribuição por direcionamento

  • 24/05/2017 02:07

    Juntada de mandado

  • 02/05/2017 01:50

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2016 09:02

    Certidão expedida/exarada

  • 29/11/2016 11:55

    Recebimento

  • 29/11/2016 01:45

    Relação encaminhada ao DJE

  • 28/11/2016 09:26

    Mero expediente

  • 28/11/2016 08:06

    Concluso para despacho

  • 28/11/2016 07:58

    Decurso de Prazo

  • 27/05/2016 03:29

    Recebimento

  • 25/05/2016 07:24

    Certidão expedida/exarada

  • 25/05/2016 05:45

    Relação encaminhada ao DJE

  • 15/04/2016 07:34

    Mero expediente

  • 18/12/2015 06:42

    Concluso para despacho

  • 18/12/2015 06:39

    Petição

  • 11/12/2015 04:14

    Juntada de mandado

  • 03/12/2015 04:58

    Despacho Proferido em Correição

  • 28/10/2015 03:00

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2015 02:25

    Certidão expedida/exarada

  • 26/10/2015 05:58

    Relação encaminhada ao DJE

  • 26/10/2015 03:32

    Recebimento

  • 16/10/2015 11:42

    Mero expediente

  • 23/01/2015 10:20

    Concluso para despacho

  • 23/01/2015 10:18

    Decurso de Prazo

  • 29/10/2014 08:21

    Certidão expedida/exarada

  • 28/10/2014 05:59

    Relação encaminhada ao DJE

  • 28/10/2014 05:33

    Recebimento

  • 23/10/2014 10:52

    Decisão Proferida

  • 29/09/2014 02:24

    Concluso para despacho

  • 29/09/2014 02:21

    Certidão expedida/exarada

  • 29/09/2014 01:34

    Petição

  • 29/09/2014 01:26

    Juntada de mandado

  • 26/09/2014 02:34

    Recebimento

  • 23/09/2014 12:43

    Certidão de Oficial Expedida

  • 19/09/2014 10:22

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2014 10:13

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 09/07/2014 10:16

    Certidão expedida/exarada

  • 08/07/2014 11:56

    Relação encaminhada ao DJE

  • 08/07/2014 11:53

    Recebimento

  • 20/06/2014 09:01

    Decisão Proferida

  • 05/06/2014 07:14

    Concluso para despacho

  • 05/06/2014 07:14

    Petição

  • 14/05/2014 02:41

    Juntada de mandado

  • 06/05/2014 05:04

    Certidão de Oficial Expedida

  • 06/03/2014 11:10

    Petição

  • 28/02/2014 01:02

    Recebimento

  • 24/02/2014 03:48

    Remetidos os Autos à Fazenda Pública

  • 18/02/2014 10:21

    Certidão expedida/exarada

  • 17/02/2014 05:16

    Relação encaminhada ao DJE

  • 17/02/2014 04:03

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2014 03:56

    Recebimento

  • 10/02/2014 11:59

    Mero expediente

  • 19/12/2013 12:00

    Decurso de Prazo

  • 19/12/2013 12:00

    Concluso para despacho

  • 25/10/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 25/10/2013 12:00

    Recebimento

  • 25/10/2013 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 23/10/2013 12:00

    Decisão Proferida

  • 14/10/2013 12:00

    Concluso para despacho

  • 14/10/2013 12:00

    Decurso de Prazo

  • 09/10/2013 12:00

    Petição

  • 24/09/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 24/09/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 24/09/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 23/09/2013 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 23/09/2013 12:00

    Recebimento

  • 05/09/2013 12:00

    Decisão Proferida

  • 08/07/2013 12:00

    Petição

  • 08/07/2013 12:00

    Concluso para despacho

  • 29/05/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 28/05/2013 12:00

    Recebimento

  • 28/05/2013 12:00

    Mero expediente

  • 28/05/2013 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 29/04/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 29/04/2013 12:00

    Concluso para despacho

  • 30/01/2013 12:00

    Recebimento

  • 30/01/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 24/01/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 23/01/2013 12:00

    Recebimento

  • 23/01/2013 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 22/01/2013 12:00

    Mero expediente

  • 12/12/2012 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 12/12/2012 12:00

    Concluso para despacho

  • 12/12/2012 12:00

    Petição

  • 14/11/2012 12:00

    Recebimento

  • 14/11/2012 12:00

    Juntada de mandado

  • 22/10/2012 12:00

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2012 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 27/09/2012 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 25/09/2012 12:00

    Mero expediente

  • 17/09/2012 12:00

    Concluso para despacho

  • 14/09/2012 12:00

    Petição

  • 29/08/2012 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 28/08/2012 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 27/08/2012 12:00

    Recebimento

  • 24/08/2012 12:00

    Mero expediente

  • 14/03/2012 12:00

    Petição

  • 14/03/2012 12:00

    Concluso para despacho

  • 26/01/2012 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 25/01/2012 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 25/01/2012 12:00

    Recebimento

  • 23/01/2012 12:00

    Decisão Proferida

  • 11/01/2012 12:00

    Concluso para despacho

  • 07/12/2011 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 06/12/2011 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2011 12:00

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2011

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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