02/09/2025 08:23

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
22/08/2025 06:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2025 23:59.
03/08/2025 14:43

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0890278-48.2022.8.20.5001 Exequente: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS Executado: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID 157246024) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 16.577,41 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos) ID: 157234464, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 07 de fevereiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 89374336).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 1.657,74 (mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 140413705).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/07/2025 08:36

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 09:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:54

Decorrido prazo de RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES em 08/05/2025 23:59.
12/05/2025 06:11

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0890278-48.2022.8.20.5001 Autor: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS Réu: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que a sentença (ID 96565689) foi no sentido de "a) determinar o enquadramento da parte autora no “Nível 5”, fazendo constar o novo enquadramento em seus assentos funcionais – ressalto que o cumprimento haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC);".

Verifico inclusive que já houve a notificação da Fazenda Pública ID 140725586, para o INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE para cumprimento da obrigação de fazer.

Outrossim, a parte exequente na petição ID 142293412 requereu a obrigação de pagar, porém, não informou o cumprimento da obrigação de fazer.

Mister, portanto, na fase de cumprimento de sentença, averiguar o efetivo cumprimento da Obrigação de Fazer antes de buscar as diferenças remuneratórias devidas.

Diante disso, intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado habilitado para, em 5 (cinco) dias, informar se a Obrigação de Fazer foi realizada, tudo mediante prova nos autos.

Atendida a determinação, voltem os autos conclusos para cumprimento de sentença.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/03/2025 23:59.
09/02/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2025 11:40

Juntada de diligência
07/02/2025 21:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/01/2025 19:40

Expedição de Mandado.
22/01/2025 19:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/01/2025 12:09

Recebidos os autos
20/01/2025 12:09

Juntada de intimação de pauta
05/05/2023 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2023 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2023 18:22

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2023 20:02

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 07:16

Julgado procedente o pedido
25/01/2023 14:55

Conclusos para julgamento
30/11/2022 16:20

Juntada de Petição de alegações finais
30/11/2022 14:04

Juntada de Petição de contestação
04/10/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 12:04

Conclusos para despacho
27/09/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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