18/09/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2025 23:59.
12/09/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0869826-80.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): RICARDO NUNES CORINGA registrado(a) civilmente como RICARDO NUNES CORINGA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 65.432,97 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 01/04/2025, conforme ID 147956171.

Em relação ao cálculo do desconto previdenciário, aplica-se, no caso, o regime de COMPETÊNCIA.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 147956174), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1.220, CNPJ n° 37.***.***/0001-72, consoante petição de ID 147956170.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
26/08/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:54

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
15/08/2025 12:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
05/08/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/08/2025 23:59.
16/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:28

Conclusos para despacho
31/05/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 30/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 15:33

Juntada de diligência
08/04/2025 07:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 15:16

Expedição de Mandado.
18/03/2025 02:27

Decorrido prazo de RICARDO NUNES CORINGA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:07

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:07

Decorrido prazo de RICARDO NUNES CORINGA em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59.
26/02/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:29

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/12/2024 00:03

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:03

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 10/12/2024 23:59.
25/10/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 10:59

Juntada de diligência
15/10/2024 16:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2024 10:29

Expedição de Mandado.
08/10/2024 08:34

Recebidos os autos
08/10/2024 08:34

Juntada de intimação de pauta
17/07/2024 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2024 05:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:07

Expedição de Certidão.
03/07/2024 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/07/2024 23:59.
10/06/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:03

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:26

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2024 17:22

Conclusos para julgamento
26/03/2024 11:24

Juntada de Petição de alegações finais
21/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 11:45

Decorrido prazo de RICARDO NUNES CORINGA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 10:17

Decorrido prazo de RICARDO NUNES CORINGA em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:43

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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