16/09/2025 00:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:45

Juntada de ato ordinatório
11/06/2025 06:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
06/06/2025 00:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/06/2025 23:59.
18/05/2025 19:42

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2025 01:51

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0862675-34.2021.8.20.5001 Parte exequente: JOSEFA RODRIGUES DE MENEZES Parte executada: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 17.113,91 (dezessete mil, cento e treze reais e noventa e um centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 28/11/2024, conforme Id. 137387515.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 12 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
14/05/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/03/2025 20:19

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2025 23:59.
13/12/2024 18:29

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 07:45

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:43

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/11/2024 10:22

Recebidos os autos
27/11/2024 10:22

Juntada de petição
22/07/2022 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2022 07:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/07/2022 23:59.
17/07/2022 07:03

Expedição de Certidão.
17/07/2022 07:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/07/2022 23:59.
23/06/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 19:31

Juntada de ato ordinatório
22/06/2022 01:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/06/2022 23:59.
17/06/2022 03:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 08:44

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2022 01:08

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2022 12:00

Conclusos para julgamento
27/04/2022 16:31

Juntada de Petição de alegações finais
27/04/2022 13:40

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 08:24

Conclusos para despacho
24/03/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 14:24

Conclusos para despacho
19/02/2022 02:49

Decorrido prazo de Marcos Aurélio de Oliveira Costa Ferreira em 18/02/2022 23:59.
15/02/2022 21:16

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 10:09

Determinada Requisição de Informações
13/01/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2021 14:05

Conclusos para despacho
31/12/2021 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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