06/12/2024 03:23

Publicado Intimação em 01/10/2024.
06/12/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/11/2024 06:00

Publicado Intimação em 23/07/2024.
25/11/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
12/11/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 13:37

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 04:57

Decorrido prazo de MARINA SONALE DE OLIVEIRA LIMA em 29/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816569-82.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOAO DIOGENES DE ALMEIDA FILHO registrado(a) civilmente como JOAO DIOGENES DE ALMEIDA FILHO Advogado(s) do reclamante: MARINA SONALE DE OLIVEIRA LIMA Demandado: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata(m)-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada(os) por JOAO DIOGENES DE ALMEIDA FILHO registrado(a) civilmente como JOAO DIOGENES DE ALMEIDA FILHO, devidamente qualificado(a)(s) e através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO DO BRASIL SA, igualmente qualificado(a)(s).

Após indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte demandante foi intimada para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, deixando decorrer in albis o prazo concedido. É o Relatório.

O art. 290 do Estatuto Adjetivo Civil estatui, in verbis: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Destarte, descurando-se a parte demandante de recolher as custas processuais iniciais, o cancelamento dos autos é medida que se impõe.

Alvitre-se, por oportuno, que, não sendo o caso de recolhimento parcial, mas, sim, de ausência total de pagamento de custas, é desnecessária a intimação pessoal da parte para este fim.

Entendimento este reiterado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CUSTAS INICIAIS.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO.

PESSOA DO ADVOGADO.

SUFICIÊNCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRESCINDIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973).

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PAGAMENTO PARCIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

NECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, as diferenças devidas pelo pagamento em atraso de serviços prestados pelo valor nominal.

Consta que o Contrato n. 011/2013, firmado com o ente estadual para a prestação do serviço público de coleta diária, transporte, tratamento e destinação de resíduos para a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, se prolongou por meio de sucessivos contratos e aditivos (Contratos n° 74/2015; 137/2015; 41/2016; 68/2016 e 69/2016), e o Estado deixou de efetuar o pagamento regular nas datas acordadas, vindo a fazê-lo em atraso, porém, sem a devida atualização.

II - A sentença julgou extinto o feito e cancelou a distribuição ante a ausência de recolhimento das custas e despesas no prazo estabelecido na intimação.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença para determinar que fosse realizada a intimação pessoal do autor, por não se tratar a hipótese de ausência de recolhimento das custas iniciais, mas de recolhimento parcial.

III - O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é assente quanto à necessidade de intimação pessoal do advogado no caso de recolhimento parcial das custas ou despesas iniciais, sendo prescindível apenas nos casos de ausência completa de recolhimento.

Precedentes: AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp n. 1.885.987/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.

IV - Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.020.222/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Ante o exposto, indefiro a petição inicial nos termos do art. 290 do CPC.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição.

Sem custas.

P.

R.

I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
26/09/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:15

Indeferida a petição inicial
13/09/2024 08:35

Conclusos para julgamento
13/09/2024 01:10

Expedição de Certidão.
13/09/2024 01:10

Decorrido prazo de MARINA SONALE DE OLIVEIRA LIMA em 12/09/2024 23:59.
14/08/2024 14:22

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816569-82.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DIOGENES DE ALMEIDA FILHO Advogado(s) do reclamante: MARINA SONALE DE OLIVEIRA LIMA BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita.

Intimada para fins do art. 99, 2º, do CPC, deixou transcorrer o prazo in albis.

Relatei.

Decido.

A presunção de veracidade de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não é absoluta, podendo ser infirmada à vista de elementos nos autos, evidenciadores da real capacidade econômica da parte em custear o processo, importando, apenas, que lhe seja oportunizado provar o contrário, tal como exige o § 2º do mesmo dispositivo, providência esta respeitada pelo Juízo, porém, descumprida pela inércia do(a)(s) postulante(s), o que afasta a referida presunção.

In casu, a profissão de dentista do autor, aliado ao valor da causa para a qual foi atribuída a cifra de R$ 32.168,64, o que dá azo ao preparo inicial de R$ 432,21, compatível com a realidade econômica do(a)(s) demandante(s), impõem o indeferimento do pedido de justiça gratuita por si formulado, máxime havendo quedado silente ao ser instando a provar a alegada hipossuficiência financeira.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do preparo inicial, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Escoado o prazo sem pagamento, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA .

Havendo o pagamento, à conclusão para DESPACHO INICIAL.

Publique-se.

Intimem-se.

Mossoró, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
12/08/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO DIOGENES DE ALMEIDA FILHO.
06/08/2024 14:10

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:13

Decorrido prazo de MARINA SONALE DE OLIVEIRA LIMA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:18

Decorrido prazo de MARINA SONALE DE OLIVEIRA LIMA em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816569-82.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOAO DIOGENES DE ALMEIDA FILHO registrado(a) civilmente como JOAO DIOGENES DE ALMEIDA FILHO Advogado(s) do reclamante: MARINA SONALE DE OLIVEIRA LIMA Réu: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de cinco dias e sob pena de indeferimento da justiça gratuita, comprove o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, juntando-se os extratos bancários referentes aos últimos três meses e a última declaração de imposto de renda.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão para DESPACHO INICIAL.

P.I.

Mossoró, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
19/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:57

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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