TJRN - 0813824-27.2022.8.20.5001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            06/06/2025 09:29 Arquivado Definitivamente 
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                                            06/06/2025 09:29 Expedição de Certidão. 
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                                            06/06/2025 07:55 Recebidos os autos 
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                                            30/05/2025 09:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/05/2025 09:30 Juntada de ato ordinatório 
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                                            29/04/2025 19:26 Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1 
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                                            29/04/2025 17:15 Processo suspenso em razão de expedição de precatório 
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                                            29/04/2025 17:15 Processo suspenso em razão da expedição de RPV 
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                                            29/04/2025 16:00 Conclusos para decisão 
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                                            29/04/2025 15:40 Recebidos os autos 
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                                            25/04/2025 10:21 Juntada de Certidão 
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                                            12/04/2025 00:02 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/04/2025 23:59. 
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                                            12/04/2025 00:01 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/04/2025 23:59. 
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                                            03/02/2025 14:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/02/2025 10:43 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada. 
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                                            03/02/2025 10:39 Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio 
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                                            13/01/2025 15:12 Juntada de documento de comprovação 
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                                            06/12/2024 10:20 Publicado Intimação em 12/07/2024. 
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                                            06/12/2024 10:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 
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                                            29/11/2024 16:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/11/2024 21:50 Publicado Intimação em 12/07/2024. 
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                                            22/11/2024 21:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 
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                                            07/11/2024 12:24 Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal 
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                                            06/11/2024 13:36 Requisição de pagamento de precatório preparada para envio 
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                                            06/11/2024 06:05 Decorrido prazo de JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59. 
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                                            06/11/2024 06:05 Decorrido prazo de JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59. 
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                                            06/11/2024 05:12 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/11/2024 23:59. 
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                                            11/10/2024 09:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/10/2024 09:58 Juntada de ato ordinatório 
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                                            09/10/2024 14:23 Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1 
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                                            09/10/2024 14:21 Transitado em Julgado em 08/10/2024 
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                                            09/10/2024 00:42 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/10/2024 23:59. 
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                                            17/09/2024 04:24 Decorrido prazo de JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59. 
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                                            16/08/2024 01:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2024 01:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2024 12:20 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            13/08/2024 07:42 Conclusos para julgamento 
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                                            12/08/2024 16:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/08/2024 18:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/07/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0813824-27.2022.8.20.5001 JJMR EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Estado do Rio Grande do Norte ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho proferido, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para se pronunciarem acerca dos cálculos e/ou informações apresentados(as) pela COJUD, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
 
 Natal/RN, 9 de julho de 2024 HILANA DANTAS SERENO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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                                            10/07/2024 23:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/07/2024 23:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/07/2024 14:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2024 08:36 Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem. 
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                                            09/07/2024 08:35 Juntada de cálculo 
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                                            23/04/2024 15:10 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            23/04/2024 15:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/04/2024 08:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/04/2024 07:15 Conclusos para despacho 
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                                            19/04/2024 07:14 Juntada de Certidão 
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                                            19/04/2024 05:36 Expedição de Certidão. 
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                                            19/04/2024 05:36 Decorrido prazo de JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59. 
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                                            13/03/2024 07:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/03/2024 08:40 Juntada de ato ordinatório 
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                                            07/03/2024 21:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/01/2024 14:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/01/2024 14:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/01/2024 15:04 Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            08/11/2023 17:07 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            07/11/2023 13:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/11/2023 12:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2023 14:01 Transitado em Julgado em 26/10/2023 
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                                            27/10/2023 01:23 Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/10/2023 23:59. 
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                                            06/10/2023 00:54 Decorrido prazo de JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA em 04/10/2023 23:59. 
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                                            05/10/2023 09:30 Decorrido prazo de JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA em 04/10/2023 23:59. 
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                                            16/08/2023 15:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2023 15:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2023 11:35 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            10/08/2023 17:56 Conclusos para julgamento 
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                                            10/08/2023 13:59 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            08/08/2023 05:54 Decorrido prazo de JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59. 
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                                            21/07/2023 08:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/07/2023 10:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/07/2023 22:56 Conclusos para julgamento 
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                                            18/07/2023 22:56 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2023 10:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/07/2023 06:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/07/2023 12:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/07/2023 10:31 Conclusos para julgamento 
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                                            03/07/2023 10:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/06/2023 10:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/06/2023 10:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2023 21:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/05/2023 14:09 Decorrido prazo de JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59. 
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                                            11/05/2023 03:31 Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/05/2023 23:59. 
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                                            18/04/2023 09:54 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/04/2023 09:54 Juntada de Petição de diligência 
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                                            14/04/2023 09:49 Expedição de Mandado. 
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                                            12/04/2023 10:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/04/2023 11:56 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            03/04/2023 07:36 Conclusos para despacho 
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                                            31/03/2023 17:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/03/2023 14:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/03/2023 11:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/03/2023 11:54 Conclusos para decisão 
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                                            17/02/2023 16:39 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            27/01/2023 12:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/12/2022 14:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/12/2022 10:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            02/12/2022 10:49 Juntada de Petição de diligência 
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                                            07/11/2022 11:33 Expedição de Mandado. 
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                                            05/10/2022 09:18 Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto 
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                                            05/10/2022 09:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/10/2022 08:44 Juntada de custas 
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                                            03/10/2022 15:41 Juntada de custas 
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                                            29/09/2022 08:56 Juntada de custas 
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                                            25/08/2022 17:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/07/2022 16:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/07/2022 14:50 Conclusos para despacho 
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                                            10/06/2022 01:23 Decorrido prazo de JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA em 09/06/2022 23:59. 
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                                            11/05/2022 12:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/05/2022 12:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/05/2022 12:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            18/03/2022 11:04 Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JJMR. 
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                                            17/03/2022 14:41 Conclusos para despacho 
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                                            17/03/2022 14:40 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/03/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Planilha de Cálculos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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