TJRN - 0020105-95.2002.8.20.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Natal/RN Processo nº 0020105-95.2002.8.20.0001 Parte Exequente: Município de Natal Parte Executada: Meira e Meira Ltda e outros Despacho Determino que se proceda à intimação da parte demandada, para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar-se acerca das alegações formuladas pelo Município do Natal em sua impugnação à EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE retro.
P.I.
Natal/RN, 30 de julho de 2025.
Artur Cortez Bonifácio Juiz de Direito - 
                                            
09/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0020105-95.2002.8.20.0001 DESPACHO 1.
O pedido de tutela de urgência formulado se apresenta em caráter preventivo, uma vez que, conforme se depreende da própria narrativa das excipientes, não foram praticados atos efetivamente constritivos contra seus patrimônios, limitando-se os atos executivos, até o momento, a intimações para pagamento. 2.
Logo, intime-se o excepto, por seu representante judicial, a fim de que – no prazo de 15 (quinze) dias – manifeste-se em contraditório (art. 10, CPC) acerca da exceção de pré-executividade manejada. 3.
Após, à conclusão para decisão de urgência. 4.
Cumpra-se.
NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) - 
                                            
25/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0020105-95.2002.8.20.0001 PARTE DEMANDANTE:Município de Natal PARTE DEMANDADA:Meira e Meira Ltda e outros DESPACHO Vistos etc.
Intime-se a parte exequente para juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, conforme mencionado na petição de id 124592689.
Após, voltem os autos conclusos para decisão.
Cumpra-se.
Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito - 
                                            
23/04/2024 09:47
Conclusos para decisão
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16/02/2024 07:07
Expedição de Certidão.
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16/02/2024 07:07
Decorrido prazo de Município de Natal em 15/02/2024 23:59.
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17/01/2024 08:11
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2024 15:55
Outras Decisões
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28/08/2023 10:15
Conclusos para decisão
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08/08/2023 06:05
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/08/2023 23:59.
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08/08/2023 06:05
Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 07/08/2023 23:59.
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28/07/2023 10:07
Juntada de Petição de petição
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19/07/2023 06:10
Decorrido prazo de TALITA MOTTA MEIRA PIRES BEZERRA em 18/07/2023 23:59.
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11/07/2023 08:34
Decorrido prazo de GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO em 10/07/2023 23:59.
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15/06/2023 06:17
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 06:17
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 06:17
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 06:17
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 06:17
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2023 20:09
Embargos de Declaração Acolhidos
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08/05/2023 13:05
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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18/02/2023 01:23
Conclusos para decisão
 - 
                                            
18/02/2023 01:22
Juntada de Certidão
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16/02/2023 04:23
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/02/2023 23:59.
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16/02/2023 04:23
Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 15/02/2023 23:59.
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11/02/2023 05:12
Decorrido prazo de GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO em 10/02/2023 23:59.
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11/02/2023 05:12
Decorrido prazo de TALITA MOTTA MEIRA PIRES BEZERRA em 10/02/2023 23:59.
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11/02/2023 05:12
Decorrido prazo de VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO em 10/02/2023 23:59.
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11/02/2023 05:12
Decorrido prazo de NATALIA POZZI REDKO em 10/02/2023 23:59.
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24/01/2023 08:05
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
24/01/2023 08:05
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
24/01/2023 08:05
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
24/01/2023 08:05
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
24/01/2023 08:05
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
24/01/2023 08:05
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
27/10/2022 15:47
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/10/2022 23:59.
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27/10/2022 03:07
Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 26/10/2022 23:59.
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07/10/2022 13:56
Decorrido prazo de TALITA MOTTA MEIRA PIRES BEZERRA em 04/10/2022 23:59.
 - 
                                            
07/10/2022 13:56
Decorrido prazo de GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO em 04/10/2022 23:59.
 - 
                                            
05/10/2022 03:38
Decorrido prazo de NATALIA POZZI REDKO em 04/10/2022 23:59.
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05/10/2022 03:38
Decorrido prazo de VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO em 04/10/2022 23:59.
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05/09/2022 22:43
Juntada de Petição de petição
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21/08/2022 16:59
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
21/08/2022 16:59
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
21/08/2022 16:59
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
21/08/2022 16:59
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
21/08/2022 16:59
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
21/08/2022 16:59
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
21/08/2022 16:59
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
08/08/2022 18:05
Decorrido prazo de NATALIA POZZI REDKO em 25/07/2022 23:59.
 - 
                                            
08/08/2022 18:05
Decorrido prazo de NATALIA POZZI REDKO em 25/07/2022 23:59.
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07/08/2022 12:02
Decorrido prazo de VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO em 25/07/2022 23:59.
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07/08/2022 12:02
Decorrido prazo de TALITA MOTTA MEIRA PIRES BEZERRA em 25/07/2022 23:59.
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07/08/2022 12:02
Decorrido prazo de GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO em 25/07/2022 23:59.
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07/08/2022 11:42
Decorrido prazo de Marina Praia Sul Hotel Ltda em 29/07/2022 23:59.
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02/08/2022 17:26
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
 - 
                                            
25/07/2022 10:19
Conclusos para despacho
 - 
                                            
24/07/2022 09:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
24/07/2022 09:50
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
22/07/2022 12:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
 - 
                                            
22/07/2022 12:24
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
12/07/2022 11:14
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
12/07/2022 11:14
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
12/07/2022 03:11
Publicado Intimação em 12/07/2022.
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11/07/2022 12:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
 - 
                                            
08/07/2022 00:21
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
05/07/2022 16:07
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
23/05/2022 18:33
Conclusos para despacho
 - 
                                            
23/05/2022 18:33
Juntada de Certidão
 - 
                                            
15/03/2022 09:25
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/03/2022 23:59.
 - 
                                            
15/03/2022 09:22
Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 14/03/2022 23:59.
 - 
                                            
24/02/2022 01:11
Decorrido prazo de Município de Natal em 23/02/2022 23:59.
 - 
                                            
18/02/2022 10:23
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
31/01/2022 12:31
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
19/11/2021 13:26
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
09/09/2021 15:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
09/09/2021 15:40
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
08/07/2021 10:48
Conclusos para despacho
 - 
                                            
16/03/2021 13:59
Decorrido prazo de TALITA MOTTA MEIRA PIRES BEZERRA em 15/03/2021 23:59:59.
 - 
                                            
16/03/2021 13:59
Decorrido prazo de GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO em 15/03/2021 23:59:59.
 - 
                                            
16/03/2021 13:59
Decorrido prazo de VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO em 15/03/2021 23:59:59.
 - 
                                            
07/03/2021 12:04
Decorrido prazo de NATALIA POZZI REDKO em 05/03/2021 23:59:59.
 - 
                                            
19/02/2021 09:34
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
18/02/2021 13:48
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2021 12:25
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
09/11/2020 11:38
Conclusos para despacho
 - 
                                            
09/11/2020 11:38
Decorrido prazo de MEIRA E MEIRA LTDA E OUTROS em 06/05/2020.
 - 
                                            
07/05/2020 17:10
Decorrido prazo de NATALIA POZZI REDKO em 06/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
07/05/2020 17:10
Decorrido prazo de VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO em 06/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
07/05/2020 16:59
Decorrido prazo de TALITA MOTTA MEIRA PIRES em 06/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
07/05/2020 16:26
Decorrido prazo de GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO em 06/05/2020 23:59:59.
 - 
                                            
18/02/2020 16:33
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
18/02/2020 16:33
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
19/12/2019 19:18
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
28/11/2019 10:02
Juntada de Petição de substabelecimento
 - 
                                            
17/10/2019 16:09
Conclusos para despacho
 - 
                                            
25/09/2019 11:50
Recebidos os autos
 - 
                                            
25/09/2019 11:49
Digitalizado PJE
 - 
                                            
19/08/2016 11:03
Concluso para despacho
 - 
                                            
19/08/2016 10:24
Recebido os Autos do Advogado
 - 
                                            
09/08/2016 08:57
Remetidos os Autos ao Advogado
 - 
                                            
05/08/2016 12:26
Mero expediente
 - 
                                            
05/08/2016 05:54
Recebimento
 - 
                                            
27/07/2016 04:21
Petição
 - 
                                            
05/11/2015 03:47
Concluso para despacho
 - 
                                            
05/11/2015 03:46
Recebimento
 - 
                                            
05/11/2015 03:45
Petição
 - 
                                            
27/10/2015 10:42
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
 - 
                                            
02/10/2015 02:58
Juntada de mandado
 - 
                                            
21/09/2015 02:14
Recebimento
 - 
                                            
17/09/2015 04:45
Expedição de Mandado
 - 
                                            
01/09/2015 02:24
Certidão expedida/exarada
 - 
                                            
31/08/2015 02:43
Relação encaminhada ao DJE
 - 
                                            
28/08/2015 11:20
Mero expediente
 - 
                                            
17/05/2012 12:00
Concluso para despacho
 - 
                                            
17/05/2012 12:00
Petição
 - 
                                            
11/05/2012 12:00
Recebimento
 - 
                                            
09/05/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
 - 
                                            
08/05/2012 12:00
Publicação
 - 
                                            
08/05/2012 12:00
Recebimento
 - 
                                            
08/05/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
 - 
                                            
07/05/2012 12:00
Relação encaminhada ao DJE
 - 
                                            
25/04/2012 12:00
Mero expediente
 - 
                                            
25/04/2012 12:00
Concluso para despacho
 - 
                                            
25/04/2012 12:00
Petição
 - 
                                            
25/04/2012 12:00
Recebimento
 - 
                                            
16/04/2012 12:00
Concluso para despacho
 - 
                                            
16/04/2012 12:00
Documento
 - 
                                            
22/03/2012 12:00
Concluso para despacho
 - 
                                            
22/03/2012 12:00
Juntada de mandado
 - 
                                            
20/03/2012 12:00
Certidão de Oficial Expedida
 - 
                                            
13/02/2012 12:00
Certidão Expedida/Exarada
 - 
                                            
10/01/2012 12:00
Expedição de termo
 - 
                                            
10/01/2012 12:00
Expedição de Mandado
 - 
                                            
12/12/2011 12:00
Recebimento
 - 
                                            
12/12/2011 12:00
Mero expediente
 - 
                                            
10/11/2011 12:00
Concluso para despacho
 - 
                                            
10/11/2011 12:00
Juntada de mandado
 - 
                                            
24/08/2011 12:00
Expedição de Mandado
 - 
                                            
24/08/2011 12:00
Expedição de termo
 - 
                                            
23/08/2011 12:00
Petição
 - 
                                            
23/08/2011 12:00
Recebimento
 - 
                                            
17/08/2011 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
 - 
                                            
16/08/2011 12:00
Certidão expedida/exarada
 - 
                                            
15/08/2011 12:00
Relação encaminhada ao DJE
 - 
                                            
28/07/2011 12:00
Recebimento
 - 
                                            
27/07/2011 12:00
Mero expediente
 - 
                                            
26/07/2011 12:00
Concluso para despacho
 - 
                                            
26/07/2011 12:00
Recebimento
 - 
                                            
13/07/2011 12:00
Petição
 - 
                                            
05/07/2011 12:00
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
 - 
                                            
14/06/2011 12:00
Publicação
 - 
                                            
14/06/2011 12:00
Certidão expedida/exarada
 - 
                                            
10/06/2011 12:00
Relação encaminhada ao DJE
 - 
                                            
08/06/2011 12:00
Mero expediente
 - 
                                            
08/06/2011 12:00
Recebimento
 - 
                                            
24/05/2011 12:00
Concluso para despacho
 - 
                                            
20/05/2011 12:00
Juntada de mandado
 - 
                                            
16/05/2011 12:00
Mandado
 - 
                                            
27/04/2011 12:00
Remessa
 - 
                                            
30/03/2011 12:00
Expedição de Mandado
 - 
                                            
28/03/2011 12:00
Mero expediente
 - 
                                            
28/03/2011 12:00
Recebimento
 - 
                                            
25/03/2011 12:00
Concluso para despacho
 - 
                                            
25/03/2011 12:00
Petição
 - 
                                            
25/03/2011 12:00
Juntada de AR
 - 
                                            
03/03/2011 12:00
Recebimento
 - 
                                            
28/02/2011 12:00
Carga ao Advogado
 - 
                                            
24/02/2011 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
 - 
                                            
24/02/2011 12:00
Certidão da Publicação no DJe
 - 
                                            
23/02/2011 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
 - 
                                            
10/02/2011 12:00
Recebimento
 - 
                                            
09/02/2011 12:00
Sentença Proferida
 - 
                                            
30/10/2008 12:00
Concluso para Decisão
 - 
                                            
30/10/2008 12:00
Juntada de Petição
 - 
                                            
17/10/2008 12:00
Autos devolvidos pela PGM
 - 
                                            
15/10/2008 12:00
Carga à PGM
 - 
                                            
14/10/2008 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
 - 
                                            
13/10/2008 12:00
Certidão da Publicação no DJe
 - 
                                            
10/10/2008 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
 - 
                                            
01/10/2008 12:00
Despacho Proferido
 - 
                                            
23/09/2008 12:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
23/09/2008 12:00
Juntada de AR
 - 
                                            
10/04/2008 12:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
10/04/2008 12:00
Juntada de Petição
 - 
                                            
19/03/2008 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
 - 
                                            
19/03/2008 12:00
Juntada de AR
 - 
                                            
26/02/2008 12:00
Carta de Intimação Expedida
 - 
                                            
26/02/2008 12:00
Expedir Carta de Intimação
 - 
                                            
26/02/2008 12:00
Juntada de AR
 - 
                                            
26/02/2008 12:00
Juntada de AR
 - 
                                            
12/02/2008 12:00
Carta de Intimação Expedida
 - 
                                            
12/02/2008 12:00
Carta de Intimação Expedida
 - 
                                            
07/02/2008 12:00
Certidão da Publicação no DJe
 - 
                                            
31/01/2008 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
 - 
                                            
29/01/2008 12:00
Despacho Proferido
 - 
                                            
25/01/2008 12:00
Juntada de Petição
 - 
                                            
14/01/2008 12:00
Reabertura/Reativação de Processo
 - 
                                            
14/01/2008 12:00
Autos devolvidos pelo TJ
 - 
                                            
26/03/2007 12:00
Remessa ao Tribunal de Justiça (grau de recurso)
 - 
                                            
23/03/2007 12:00
Aguardando Remessa ao Tribunal de Justiça
 - 
                                            
21/03/2007 12:00
Autos devolvidos pela PGM
 - 
                                            
21/03/2007 12:00
Carga à PGM
 - 
                                            
16/03/2007 12:00
Aguardando Contra-Razões
 - 
                                            
16/03/2007 12:00
Juntada de Contra Razões
 - 
                                            
01/03/2007 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
 - 
                                            
01/03/2007 12:00
Certidão da Publicação no DJe
 - 
                                            
27/02/2007 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
 - 
                                            
26/02/2007 12:00
Despacho Proferido
 - 
                                            
15/02/2007 12:00
Termo Expedido
 - 
                                            
13/02/2007 12:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
13/02/2007 12:00
Juntada de Apelação
 - 
                                            
13/02/2007 12:00
Recebimento
 - 
                                            
09/02/2007 12:00
Carga ao Advogado
 - 
                                            
09/02/2007 12:00
Juntada de Outros
 - 
                                            
30/01/2007 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
 - 
                                            
30/01/2007 12:00
Certidão da Publicação no DJe
 - 
                                            
26/01/2007 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
 - 
                                            
25/01/2007 12:00
Sentença Registrada
 - 
                                            
22/01/2007 12:00
Sentença de Mérito Gab.(Art. 269,I,II e IV do CPC)
 - 
                                            
17/03/2006 12:00
Concluso para Sentença
 - 
                                            
17/03/2006 12:00
Parecer Ofertado Pelo M.P
 - 
                                            
17/03/2006 12:00
Autos devolvidos pelo Ministério Público
 - 
                                            
19/12/2005 12:00
Carga ao Ministério Público
 - 
                                            
06/12/2005 12:00
Vista ao Ministério Público
 - 
                                            
06/12/2005 12:00
Juntada de Documentos
 - 
                                            
06/12/2005 12:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
11/11/2005 12:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
11/11/2005 12:00
Certificado Decurso de Prazo
 - 
                                            
25/10/2005 12:00
Juntada de Petição
 - 
                                            
21/10/2005 12:00
Juntada de Petição
 - 
                                            
14/10/2005 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
 - 
                                            
14/10/2005 12:00
Certidão da Publicação no DJe
 - 
                                            
13/10/2005 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
 - 
                                            
05/10/2005 12:00
Despacho Proferido
 - 
                                            
03/10/2005 12:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
03/10/2005 12:00
Juntada de Laudo Técnico
 - 
                                            
03/10/2005 12:00
Juntada de Petição
 - 
                                            
03/10/2005 12:00
Recebimento
 - 
                                            
14/09/2005 12:00
Aguardando Outros
 - 
                                            
07/07/2005 12:00
Remessa ao Perito
 - 
                                            
17/06/2005 12:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
17/06/2005 12:00
Juntada de Petição
 - 
                                            
18/05/2005 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
 - 
                                            
18/05/2005 12:00
Certidão da Publicação no DJe
 - 
                                            
17/05/2005 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
 - 
                                            
12/05/2005 12:00
Despacho Proferido
 - 
                                            
28/04/2005 12:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
22/04/2005 12:00
Juntada de Petição
 - 
                                            
15/04/2005 12:00
Juntada de Petição
 - 
                                            
12/04/2005 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
 - 
                                            
12/04/2005 12:00
Certidão da Publicação no DJe
 - 
                                            
11/04/2005 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
 - 
                                            
08/04/2005 12:00
Juntada de Outros
 - 
                                            
29/03/2005 12:00
Despacho Proferido
 - 
                                            
24/08/2004 12:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
24/08/2004 12:00
Juntada de Petição
 - 
                                            
24/08/2004 12:00
Juntada de Petição
 - 
                                            
10/08/2004 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
 - 
                                            
10/08/2004 12:00
Certidão da Publicação no DJe
 - 
                                            
09/08/2004 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
 - 
                                            
03/08/2004 12:00
Aguardando Publicação
 - 
                                            
03/08/2004 12:00
Despacho Proferido
 - 
                                            
30/06/2004 12:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
30/06/2004 12:00
Recebimento
 - 
                                            
15/06/2004 12:00
Remessa ao Ministério Público
 - 
                                            
03/06/2004 12:00
Vista ao Ministério Público
 - 
                                            
03/06/2004 12:00
Despacho Proferido
 - 
                                            
31/05/2004 12:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
13/05/2004 12:00
Recebimento
 - 
                                            
11/05/2004 12:00
Vista à Fazenda Pública
 - 
                                            
10/05/2004 12:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
10/05/2004 12:00
Juntada de Petição
 - 
                                            
05/05/2004 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
 - 
                                            
05/05/2004 12:00
Certidão da Publicação no DJe
 - 
                                            
04/05/2004 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
 - 
                                            
27/04/2004 12:00
Decisão Outras
 - 
                                            
18/03/2004 12:00
Concluso com parecer do RMP
 - 
                                            
17/03/2004 12:00
Recebimento
 - 
                                            
03/03/2004 12:00
Remessa ao Ministério Público
 - 
                                            
20/10/2003 12:00
Vista ao Ministério Público
 - 
                                            
20/10/2003 12:00
Despacho Proferido
 - 
                                            
13/10/2003 12:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
13/10/2003 12:00
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/09/2003 12:00
Juntada de Petição
 - 
                                            
22/09/2003 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
 - 
                                            
22/09/2003 12:00
Certidão da Publicação no DJe
 - 
                                            
19/09/2003 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
 - 
                                            
12/09/2003 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
 - 
                                            
12/09/2003 12:00
Despacho Proferido
 - 
                                            
08/09/2003 12:00
Concluso com Petição
 - 
                                            
08/09/2003 12:00
Recebimento
 - 
                                            
28/08/2003 12:00
Vista à Fazenda Pública
 - 
                                            
22/08/2003 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
 - 
                                            
22/08/2003 12:00
Juntada de Mandado
 - 
                                            
20/08/2003 12:00
Aguardando Devolução de Mandados
 - 
                                            
18/08/2003 12:00
Mandado Expedido
 - 
                                            
18/08/2003 12:00
Mandado Expedido
 - 
                                            
04/08/2003 12:00
Despacho Proferido
 - 
                                            
30/06/2003 12:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
30/06/2003 12:00
Juntada de Petição
 - 
                                            
20/05/2003 12:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
20/05/2003 12:00
Parecer Ofertado Pelo M.P
 - 
                                            
08/05/2003 12:00
Processo Apensado
 - 
                                            
25/03/2003 12:00
Vista ao Ministério Público
 - 
                                            
25/03/2003 12:00
Juntada de Petição
 - 
                                            
18/02/2003 12:00
Aguardando Manifestação do Ministério Público
 - 
                                            
17/02/2003 12:00
Juntada de Petição
 - 
                                            
17/02/2003 12:00
Recebimento
 - 
                                            
07/02/2003 12:00
Vista ao Advogado
 - 
                                            
05/02/2003 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
 - 
                                            
05/02/2003 12:00
Certidão da Publicação no DJe
 - 
                                            
04/02/2003 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
 - 
                                            
28/01/2003 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
 - 
                                            
28/01/2003 12:00
Despacho Proferido
 - 
                                            
22/01/2003 12:00
Juntada de Contestação
 - 
                                            
28/11/2002 12:00
Vista à Fazenda Pública
 - 
                                            
28/11/2002 12:00
Aguardando Prazo para Contestação
 - 
                                            
28/11/2002 12:00
Juntada de Mandado
 - 
                                            
14/11/2002 12:00
Aguardando Devolução de Mandados
 - 
                                            
13/11/2002 12:00
Mandado Expedido
 - 
                                            
06/11/2002 12:00
Expedir Mandados
 - 
                                            
06/11/2002 12:00
Despacho Proferido
 - 
                                            
31/10/2002 12:00
Concluso para Despacho
 - 
                                            
31/10/2002 12:00
Recebimento
 - 
                                            
29/10/2002 12:00
Distribuído por dependência
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/10/2002                                        
                                            Ultima Atualização
                                            31/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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