15/09/2025 20:36

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
15/09/2025 20:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/09/2025 20:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/07/2025 10:45

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:07

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 10:45

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0804013-91.2023.8.20.5103 DEFENSORIA (POLO ATIVO): ELISANGELA TARCISIA DE FRANCA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Vistos etc.

A parte exequente apresentou planilha de cálculos que, no entanto, não se encontra em conformidade com o dispositivo sentencial.

Verifica-se que os valores foram atualizados/corrigidos com a aplicação do índice IPCA-E e juros após novembro de 2021, o que contraria expressamente a Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Vejamos a planilha apresentada pela parte exequente: É incontestável que a primeira planilha apresentada contém um período com aplicação de juros em desacordo com as disposições legais.

Caso haja aplicação de juros desde a citação, por exemplo, e esta tenha ocorrido após a Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros devem ser calculados com base na taxa Selic, conforme estabelecido pelo texto constitucional.

No caso, utilizando a calculadora do TJRN, quando a correção é por IPCA-E, os juros aplicados são calculados com base na caderneta de poupança.

A selic somente será aplicada nas parcelas após 11/2021, por este motivo, a primeira planilha encontra-se equivocada.

Caso os juros sejam aplicados a partir da citação, e esta tenha ocorrido em 2024, a primeira planilha, referente ao período até 11/2021, não deverá incidir juros.

Por conseguinte, a segunda planilha está incorreta, pois utiliza os resultados da primeira planilha, a qual está comprometida.

Além disso, ressalta-se que a última planilha apresentada também apresenta equívoco, pois foi indicado e atualizado um valor único correspondente à soma das parcelas devidas (período de 12/2021 até data emissão da planilha).

Essa metodologia onera indevidamente o resultado final, uma vez que as parcelas referentes aos meses mais recentes são corrigidas desde a data de referência da primeira parcela.

Sendo assim, tratando-se de parcelas vencidas ao longo do tempo, a taxa Selic deve ser aplicada de forma individualizada, mês a mês.

DISPOSITIVO Isso posto, diante da ausência de cálculos em conformidade com o título executivo e demais disposições legais, determino que intime-se, novamente, a parte exequente para que apresente novas planilhas de cálculos com aplicação dos índices legais corretos em cada período, no prazo de 60 dias, seguindo os termos já especificados na decisão retro.

Ademais, a título de sugestão, este juízo informa que os cálculos podem ser elaborados por meio da calculadora da Justiça Federal (4º região), tendo em vista que esta foi atualizada e aplica os índices legais de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, nos períodos devidos, em uma única planilha (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
08/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:55

Outras Decisões
10/04/2025 07:11

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0804013-91.2023.8.20.5103 DEFENSORIA (POLO ATIVO): ELISANGELA TARCISIA DE FRANCA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Vistos etc.

A parte exequente apresentou planilha de cálculos que, no entanto, não se encontra em conformidade com o dispositivo sentencial.

Verifica-se que os valores foram atualizados/corrigidos com a aplicação do índice IPCA-E e juros após novembro de 2021, o que contraria expressamente a Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Isso posto, diante da ausência de cálculos em conformidade com o título executivo, determino que intime-se, novamente, a parte exequente para que apresente novas planilhas de cálculos com aplicação dos índices legais corretos, no prazo de 15 dias, seguindo os termos já especificados na decisão retro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
31/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:06

Outras Decisões
13/03/2025 10:05

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 17:42

Outras Decisões
13/01/2025 09:09

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:33

Outras Decisões
21/11/2024 16:55

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:52

Expedição de Ofício.
16/10/2024 10:51

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/10/2024 10:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:32

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 07:52

Recebidos os autos
30/09/2024 07:52

Juntada de intimação de pauta
09/07/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/07/2024 08:33

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:25

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2024 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:58

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:47

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2024 14:57

Conclusos para julgamento
13/05/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:08

Conclusos para decisão
19/03/2024 07:40

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 10:05

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:20

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/11/2023 10:10

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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