01/07/2025 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
25/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 12:12

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
13/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:32

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0908124-78.2022.8.20.5001 Parte exequente: VANIELLY DE SOUZA AZEVEDO Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.025,61 (oito mil, vinte e cinco reais e sessenta e um centavos) representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 12/12/2024, conforme Id 138585723.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 138635086), em favor de RENAN DUARTE NOGUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 48.***.***/0001-94, consoante petição de Id 138585716.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 25 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
29/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:22

Outras Decisões
26/05/2025 18:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/04/2025 20:04

Conclusos para despacho
25/03/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/03/2025 23:59.
28/01/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:40

Conclusos para despacho
17/12/2024 02:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 09:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 10:08

Juntada de Ofício
29/10/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 15:15

Juntada de diligência
08/10/2024 08:38

Expedição de Mandado.
04/10/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 07:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 08:15

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:24

Recebidos os autos
25/09/2024 13:24

Juntada de intimação de pauta
13/11/2023 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/11/2023 02:51

Expedição de Certidão.
01/11/2023 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 08:23

Juntada de ato ordinatório
21/09/2023 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/09/2023 23:59.
15/08/2023 16:55

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:49

Juntada de Petição de recurso inominado
24/07/2023 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2023 10:29

Conclusos para julgamento
04/02/2023 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2023 23:59.
14/12/2022 11:59

Juntada de Petição de alegações finais
12/12/2022 12:10

Juntada de Petição de contestação
31/10/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 20:08

Conclusos para despacho
27/10/2022 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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