06/12/2024 21:44

Publicado Intimação em 23/07/2024.
06/12/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
29/10/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 08:41

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 12:52

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 10:40

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:46

Julgado improcedente o pedido
09/08/2024 15:33

Conclusos para julgamento
08/08/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO: 0815178-19.2024.8.20.5001 AUTOR: MICHELE DIAS LOPES RÉU: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A DECISÃO Michele Dias Lopes, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar em face de APEC – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S.A, igualmente qualificada, ao fundamento de que é aluna do curso de Medicina ofertado pela instituição de ensino AFYA – Faculdade de Ciências Médicas de Jaboatão dos Guararapes, no Pernambuco.

Diz que a ré publicou edital de processo seletivo, em que foram disponibilizadas 20 (vinte) vagas para ingresso nos 1º e 3º semestres, sendo que, para a aprovação, fazia-se necessário prova de conhecimento, avaliação de disciplinas e conteúdos entre as instituições de origem e destino.

Afirma que foi classificada para a segunda etapa, mas, durante a fase de avaliação, a requerida lhe reprovou com base no item 6.27 do edital.

Ressalta que, das 20 (vinte) vagas disponibilizadas, somente 17 (dezessete) foram preenchidas.

Defende a correspondência entre os componentes curriculares específicos.

Pediu a concessão da tutela antecipada para que fosse determinada que a ré procedesse com a sua matrícula no 3º período do curso de Medicina.

No mérito, pede a confirmação da tutela antecipada.

Trouxe documentos.

Intimada, a ré pleiteou o indeferimento da do pedido liminar.

Deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID. 119728147).

A requerida apresentou contestação (ID. 121880370).

Em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora.

No mérito, relata que a análise dos documentos segue as regras previstas no regime interno da UNP.

Diz que o número de disciplinas equivalentes é bem baixo, razão pela qual a autora foi reprovada, já que a série adequada seria o 2º semestre.

Pleiteia o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Juntou documentos.

Réplica pela parte autora em ID. 124227441.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

A decisão saneadora tem como finalidade organizar o processo para a sua futura fase, qual seja a fase instrutória, sobretudo quando não é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito ou de julgamento antecipado da lide.

Assim, trata-se de um capítulo do processo que visa afastar qualquer defeito processual que tenha permanecido após a fase das providências preliminares ou que tenha aparecido, nos termos do artigo 357, I do CPC, sendo regra, após a entrada em vigor do novo CPC, que seja feita de forma escrita.

Portanto, antes de prosseguir, imperiosa a análise da preliminar suscitada pela ré.

Em preliminar, a requerida impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora.

Entendo, contudo, que a referida impugnação não comporta acolhimento, uma vez que não há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência alegada pela parte autora.

Ademais, adoto o entendimento de que, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante apresentar demonstrações de que a parte beneficiada com gratuidade judiciária, não faz jus a concessão, o que não me parece o caso dos autos.

Diante do exposto, rejeito a preliminar e declaro o feito saneado.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se possuem interesse em conciliar ou na produção de outras provas, devendo, se for o caso, ratificar as eventualmente já requeridas ou especificá-las e justificar a necessidade, sob pena de o processo seguir para sentença no estado em que se encontra.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
19/07/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2024 20:15

Conclusos para despacho
23/06/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:12

Juntada de ato ordinatório
25/05/2024 02:46

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:24

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MICHELE DIAS LOPES.
23/04/2024 17:03

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2024 17:20

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:35

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 20/03/2024 14:40.
21/03/2024 10:44

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 20/03/2024 14:40.
19/03/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:06

Juntada de ato ordinatório
07/03/2024 10:55

Juntada de Petição de procuração
06/03/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:51

Conclusos para decisão
06/03/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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