16/07/2025 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
16/07/2025 08:47

Juntada de ato ordinatório
16/07/2025 08:42

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 00:46

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO DE ANDRADE GERMANO em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805920-44.2022.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LEONARDO DE ANDRADE GERMANO REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que parte executada opôs impugnação, alegando excesso de execução.

Posteriormente, a parte exequente peticionou nos autos manifestando sua concordância com os cálculos do ente executado.

Relatados, decido.

Inicialmente, é necessário registrar que afigura-se aplicável, na espécie, o entendimento veiculado no enunciado nº. 143 FONAJE (A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado - XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Por sua vez, tenho pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente impugnação, tendo em vista que a parte exequente expressamente manifestou consentimento quanto ao valor apontado pela parte executada como sendo o montante devido a ser executado.

Nota-se, portanto, que houve a perda do interesse de agir quanto à presente impugnação, pela ausência de pretensão resistida.

Isso porque, reputa-se necessária a jurisdição quando retrata a última forma de solução do conflito, ou seja, quando o autor necessita da intervenção da atividade jurisdicional para que a pretensão seja alcançada, pressupondo uma pretensão resistida da parte adversa no plano material, o que não mais se verifica no caso concreto, diante da concordância externada na manifestação retro.

Dessa forma, não identificado o interesse processual, deve ser reconhecida a carência de ação, julgando-se o presente pedido extinto sem resolução do mérito, em obediência, analogicamente, ao disposto no art. 485, inciso VI, e art. 17 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO extinta a impugnação e homologo o valor da presente execução no montante de R$ 22.411,11 (vinte e dois mil, quatrocentos e onze reais e onze centavos), sendo R$ 20.373,74 (crédito principal) e R$ 2.037,37 (honorários sucumbenciais).

Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: Estado do Rio Grande do Norte.

VALOR DEVIDO: R$ 22.411,11 (vinte e dois mil, quatrocentos e onze reais e onze centavos), sendo R$ 20.373,74 (crédito principal) e R$ 2.037,37 (honorários sucumbenciais).

REFERÊNCIA DO CRÉDITO: alimentar.

DATA-BASE DO CÁLCULO: 16/10/2024.

AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: autorizado, consoante o contrato de honorários juntado aos autos (ID 133840049). 3.

Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

Devem incidir descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, porquanto se tratar de verba salarial/alimentar, conforme posição pacificado do STJ REsp 1122055/SP, RECURSO ESPECIAL 2009/0084851-7 e AgInt no REsp 1669822/PR, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0101780-8. 6.

Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE seguidamente.

Evite-se conclusões desnecessárias.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito
24/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:27

Julgada procedente a impugnação à execução de
25/03/2025 15:49

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:49

Juntada de ato ordinatório
19/03/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/01/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:21

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:19

Juntada de ato ordinatório
16/10/2024 22:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:10

Recebidos os autos
09/10/2024 11:10

Juntada de intimação de pauta
08/07/2024 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2024 10:30

Juntada de ato ordinatório
03/07/2024 10:25

Juntada de ato ordinatório
17/06/2024 15:26

Desentranhado o documento
17/06/2024 15:26

Desentranhado o documento
17/06/2024 15:25

Desentranhado o documento
17/06/2024 15:25

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 10:11

Juntada de Petição de recurso inominado
27/02/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:31

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 10:55

Conclusos para julgamento
20/09/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:44

Conclusos para julgamento
10/03/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 13:59

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 21:01

Conclusos para despacho
12/12/2022 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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