10/09/2025 05:56

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
26/08/2025 00:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:33

Decorrido prazo de GLAUSIIEV DIAS MONTE em 25/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0884717-43.2022.8.20.5001 Parte exequente: SANDRA MARIA DA COSTA CRUZ Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o(a) exequente concordou (Id 151043142) com os cálculos apresentados pela parte executado(a).

Considerando que os valores trazidos pelo(a) executado(a), no total de R$ 3.882,24 (três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 1.2.2025, conforme Id 150717827.

Fica o(a) exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 89109106 - pág. 2), em favor de Glausiiev Dias Monte - OAB/RN 6.862, consoante petição de Id 143194982.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
06/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:26

Outras Decisões
23/07/2025 18:26

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
16/05/2025 00:03

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA COSTA CRUZ em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:48

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0884717-43.2022.8.20.5001 Parte exequente: SANDRA MARIA DA COSTA CRUZ Parte executada: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal, 24 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
25/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:25

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:09

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 15:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/12/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2024 09:46

Juntada de diligência
25/11/2024 20:17

Expedição de Mandado.
08/11/2024 09:04

Recebidos os autos
08/11/2024 09:04

Juntada de intimação de pauta
24/08/2023 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2023 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 16:46

Juntada de ato ordinatório
29/06/2023 02:36

Expedição de Certidão.
29/06/2023 02:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 08:37

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA COSTA CRUZ em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:41

Juntada de Petição de recurso inominado
17/05/2023 10:55

Outras Decisões
16/05/2023 23:24

Conclusos para decisão
16/05/2023 23:24

Juntada de ato ordinatório
03/03/2023 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:44

Juntada de ato ordinatório
28/02/2023 07:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 13:57

Decorrido prazo de GLAUSIIEV DIAS MONTE em 24/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2023 09:00

Julgado improcedente o pedido
10/11/2022 20:19

Conclusos para julgamento
27/10/2022 12:38

Juntada de Petição de alegações finais
27/10/2022 09:26

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:07

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2022 11:53

Conclusos para decisão
22/09/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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