26/02/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 09:54

Juntada de Certidão
26/02/2024 09:53

Juntada de Certidão
08/01/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:10

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:10

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 30/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:42

Juntada de ato ordinatório
10/10/2023 11:38

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:31

Transitado em Julgado em 04/10/2023
18/09/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 09:30

Juntada de Petição de comunicações
31/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:32

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2023 14:04

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/08/2023 12:07

Conclusos para julgamento
30/08/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:23

Juntada de Certidão
25/08/2023 12:23

Juntada de aviso de recebimento
24/08/2023 16:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/08/2023 12:09

Juntada de custas
23/08/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:48

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 07:51

Expedição de Ofício.
28/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 08:54

Conclusos para despacho
27/07/2023 18:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/07/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:30

Conclusos para despacho
26/07/2023 10:12

Recebidos os autos
26/07/2023 10:12

Juntada de despacho
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800804-86.2021.8.20.5135 Polo ativo FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA Advogado(s): PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE Polo passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO FRAUDULENTAMENTE.

DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA AFERIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS DESTINADAS A EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM COMPENSAÇÃO DO MONTANTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA À CASUÍSTICA E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE MÍNIMA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o apelo, tão somente para determinar a compensação do montante creditado na conta bancária da parte quando da liquidação dos valores devidos pela Instituição Bancária, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO MERCANTIL S/A S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Almino Afonso que julgou procedente a pretensão formulada por FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA para: “... 1) DECLARAR inexistente o contrato de nº 017247419, discutido nos presentes autos, devendo os descontos efetuados serem definitivamente interrompidos; 2) CONDENAR o Banco Mercantil do Brasil S/A ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais... 3) CONDENAR o Banco Mercantil do Brasil a pagar a parte autora a repetição do indébito, de forma em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos, acrescido daqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento da presente ação, os quais serão esmiuçados em sede de cumprimento de sentença...” (id 19435878 – p 184) Outrossim, a Instituição Bancária foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Aclaratórios da parte autora acolhidos para deferir o pleito de tutela de urgência e determinar “... que o Banco Mercantil do Brasil S/A, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, proceda com a interrupção de todo e qualquer desconto atrelado ao contrato de empréstimo consignado em debate, constante sob nº 017247419, junto à conta bancária da parte autora...” (id 19435883 – p 212).

Nas razões recursais (id 19435888), o Apelante aduz que haver sido o contrato perfeitamente formalizado, com apresentação de documentos pessoais e sem indício de fraude, complementando que “...não há defeito na prestação de serviço pelo Réu, havendo, a bem da verdade, verdadeira litigância de má-fé da parte Recorrida.

Assevera que “... o valor do empréstimo foi disponibilizado DIRETAMENTE AO AUTOR por meio de TED, ao Banco Bradesco (237), Agência 5894, conta 00005625-1, em 02/07/2021, e não consta devolução...”, bem assim que “...que a assinatura aposta no contrato coincide com a que consta dos documentos trazidos aos autos pela própria parte autora...”.

Acresce que não houve falha na prestação de serviço e tampouco houve prática de ato ilícito, uma vez que o ato praticado em exercício regular do direito não gera dano moral indenizável, pontuando, ainda, acerca da exorbitância do valor arbitrado.

Pugna, ao cabo, reforma do julgado, com improcedência dos pleitos autorais e, alternativamente, requer a diminuição do valor reparatório fixado a título de danos morais.

Contrarrazões colacionadas ao id 19435897.

Instada a se pronunciar, a 16ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no presente feito (id 19473004). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da sentença que declarou nula a contratação de mútuo consignado, cuja origem a parte autora alegou desconhecer, tendo a versão sido corroborada por perícia grafotécnica, bem assim condenou o Apelante a restituir, em dobro, os descontos indevidos relativos à avença, além da condenação em danos morais.

Vale ressaltar, de início, que a relação firmada se trata, inquestionavelmente, de consumo, ainda que potencial, devendo o caso ser analisado sob o amparo da teoria da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (STJ, REsp 1199782/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).

Posteriormente, a matéria foi objeto de Enunciado de Súmula do supramencionado Tribunal Superior: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012).

Com efeito, dispõe o art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Já o art. 927 do referido diploma legal, dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo”.

Tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado.

Baseia-se, tal espécie de responsabilidade, em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes.

Partindo-se dessas premissas, as peculiaridades da situação a toda evidência são suficientes para convencer que a parte autora foi vítima de fraude.

Na hipótese, a despeito de o Apelante afirmar que a operação foi contratada licitamente, não demonstrou que o ajuste tenha sido celebrado de forma válida, ou seja, com a anuência da parte autora, corroborando os descontos ilegítimos no benefício previdenciário da Apelada.

Ao revés, restou efetivamente comprovado a inexistência de relação jurídica entre as partes e demonstrada a patente fraude, porquanto o laudo grafotécnico identificou não serem do Autor as assinaturas apostas no instrumento (id 19435868 - p 126/158).

Deste modo, os descontos efetuados se deram de forma indevida, conforme comprovam os documentos dos autos.

Logo, a Instituição Bancária não foi diligente na conferência dos documentos oferecidos para a abertura de crédito, tendo agido de modo irresponsável, negligenciando elementos de consentimento necessários para a perfectibilização negocial, e sem tomar as cautelas necessárias, sobretudo pela ciência das fraudes ocorridas envolvendo empréstimos consignados de aposentados no país.

Nesse passo, entendo pela existência de ato ilícito por parte do Recorrente, a redundar no impositivo reconhecimento da fraude apontada, assim como desconstituição do débito rechaçado, não havendo se falar em reforma do julgamento, aliás, prolatado de forma escorreita, na linha das normas contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como nas disposições contidas no CDC.

Partindo-se dessas premissas, as peculiaridades suso, a toda evidência, são suficientes para convencer sobre a nulidade do contrato referido nestes autos, do que resulta a devolução do que foi indevidamente pago pelo autor/recorrido, além de reparação moral pelo embaraço ocasionado.

Todavia, a despeito de o juízo a quo entender que o montante referente ao empréstimo, creditado na conta bancária do Autor sem solicitação prévia, importa em “amostra grátis”, entendo não ser a solução mais adequada.

Ora, a compensação de valores em favor da instituição financeira constitui efeito que se opera automaticamente em virtude da declaração de nulidade, sobretudo para evitar eventual enriquecimento ilícito da parte, haja vista que a autora em nenhum momento negou o seu recebimento, estando o credito comprovado nos autos (id 19435834).

Daí, penso que os valores descontados indevidamente devem ser reembolsados ao Apelado, com compensação da monta depositada em sua conta bancária, acaso ainda não devolvida à Instituição Bancária, os quais serão esmiuçados em sede de cumprimento de sentença, merecendo ser acolhido o apelo neste respeitante.

A respeito da repetição do indébito ter sido determinada em dobro, entendo por escorreita a decisão.

Isso porque, o Apelado foi cobrado indevidamente, a pagar por empréstimo não contratado.

Neste sentido, aplica-se à espécie o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista: Art.42. (...) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em situações análogas esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se posicionar, a exemplo das seguintes: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RENOVAÇÃO ALUDIDA.

FRAUDE CONFIGURADA.

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS.

ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE SUBMETEM AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.1.

Não trazendo a instituição financeira aos autos qualquer documento que demonstre ter havido a renovação de contrato de empréstimo anteriormente firmado, resta caracterizada a fraude ao consumidor.2.

Incidência de danos morais nos casos de fraude na contratação.3.

Quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado em consonância com a razoabilidade e da proporcionalidade.4.

Honorários sucumbenciais estabelecidos de acordo com a legislação de regência. (APELAÇÃO CÍVEL, 0849715-85.2017.8.20.5001, Dr.

Eduardo Pinheiro substituindo Desª.

Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 08/09/2022); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO.

IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO.

MÉRITO.

DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

REJEIÇÃO.

EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO NA CONTA DO AUTOR.

NEGÓCIO PROVAVELMENTE REALIZADO MEDIANTE FRAUDE.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR OS SISTEMAS DE SEGURANÇA.

LESÃO CONFIGURADA.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO NA FORMA DOBRADA.

ENTENDIMENTO DO STJ.

DANO MORAL DEVIDO.

PRECEDENTES.

VALOR ESTABELECIDO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA.

MANUTENÇÃO.

PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS.

MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM VALOR MÓDICO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO.

TETO DA ASTREINT MODIFICADO PARA ATENDER O RESULTADO DESTE JULGAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL SOBRE A CONDENAÇÃO.

CONSONÂNCIA COM O ART. 85 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO.

INADMISSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800976-25.2020.8.20.5115, Magistrado(a) MARIA ZENEIDE BEZERRA, Tribunal Pleno, ASSINADO em 07/07/2022).

No que diz respeito à condenação em relação aos danos morais, estando presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, insurge-se forçosa a obrigação do Apelante de reparar a ofensa a que deu ensejo.

A respeito da fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do abalo psicológico e à conduta do causador de tal prejuízo.

A determinação do valor também levará em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio.

Destarte, seguindo os princípios de moderação e de razoabilidade, prudentemente recomendados para os casos de dano moral, entendo que a valor fixado na origem não se mostra excessivo em virtude das particularidades do caso concreto, ou exorbita o patamar das indenizações estipuladas por esta Corte para casos de igual jaez.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 479 DO STJ.

DANOS MORAIS.

IN RE IPSA.

QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO PRÓXIMO DO PATAMAR DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42 DO CDC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801756-30.2022.8.20.5103, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 16/02/2023).

Diante do exposto, dou provimento parcial ao apelo, tão somente para determinar a compensação do montante creditado na conta bancária da parte autora quando da liquidação dos valores devidos pela Instituição Bancária.

Em virtude do acolhimento parcial do recurso, alterando parte mínima da sentença, mantenho os honorários sucumbenciais fixados na origem. É como voto.

Natal, data da sessão.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 26 de Junho de 2023.
09/05/2023 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2023 09:39

Juntada de Certidão
05/05/2023 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2023 11:09

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
30/04/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 16:47

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:37

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/04/2023 23:59.
24/04/2023 16:26

Juntada de Petição de apelação
05/04/2023 11:09

Juntada de custas
04/04/2023 07:58

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:20

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2023 09:32

Conclusos para decisão
30/03/2023 22:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:40

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2023 14:07

Conclusos para julgamento
27/03/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 09:46

Juntada de Certidão
03/03/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:57

Juntada de ato ordinatório
03/03/2023 09:45

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:56

Expedição de Ofício.
14/02/2023 14:40

Juntada de Certidão
06/02/2023 16:45

Juntada de Petição de comunicações
04/02/2023 06:38

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/02/2023 23:59.
25/01/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 09:23

Juntada de intimação
06/09/2022 13:57

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:18

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/08/2022 23:59.
08/08/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:50

Outras Decisões
27/05/2022 15:44

Conclusos para decisão
11/03/2022 02:47

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/03/2022 23:59.
16/02/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 16:05

Conclusos para despacho
03/02/2022 16:03

Juntada de Certidão
22/11/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:26

Juntada de Certidão
18/11/2021 00:01

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 17/11/2021 23:59.
09/11/2021 15:59

Juntada de Petição de contestação
19/10/2021 15:46

Juntada de aviso de recebimento
28/09/2021 11:39

Juntada de Petição de comunicações
28/09/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 17:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2021 09:12

Conclusos para decisão
26/09/2021 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2021

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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