18/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 00:32

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 15/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:43

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:43

Decorrido prazo de FRANCISCA DEBORA DE PAULA SILVA em 05/09/2025 23:59.
30/08/2025 02:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 06:26

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 06:09

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0816121-12.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: LINDALVA PRESALINA DA FONSECA SOUSA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA DEBORA DE PAULA SILVA Demandado: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS DESPACHO Em petição de ID 159520990, os advogados do promovido informaram sua renúncia ao mandato, sustentando ter notificado o réu a este respeito.

Isto posto: I) EXCLUA-SE o bel.

Daniel Gerber - OAB/RS 39.879 e as belas.

Joana Vargas - OAB/RS 75.798, e Sofia Coelho - OAB/DF 40.407 como advogados do SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS; II) Em atenção ao art. 76 do CPC, intime-se, pessoalmente, UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia; Escoado o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão para SENTENÇA.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
14/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 07:03

Conclusos para julgamento
09/08/2025 00:06

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 20:03

Juntada de Petição de comunicações
02/08/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN - CEP: 59625-410 PROCESSO Nº: 0816121-12.2024.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDALVA PRESALINA DA FONSECA SOUSA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil, INTIMO as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o LAUDO PERICIAL sob ID. 155930795.

Mossoró/RN, 16 de julho de 2025 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
16/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:50

Juntada de Petição de laudo pericial
17/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:25

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN - CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Processo nº 0816121-12.2024.8.20.5106 Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Autora: LINDALVA PRESALINA DA FONSECA SOUSA Parte Ré: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, do CPC/2015, INTIMO as partes, por seus advogados, para comparecerem ao exame pericial que será realizado no dia 11/06/2025, às 09:00 horas da manhã, nos termos da petição sob ID nº 148333217, apresentada pelo(a) perito(a).

Mossoró/RN, 10 de abril de 2025 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.

Mat. 200.819-0.
10/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:37

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:07

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:47

Juntada de Petição de comunicações
12/02/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:38

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0816121-12.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: AUTOR: LINDALVA PRESALINA DA FONSECA SOUSA Parte Ré: REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que foi sorteado o Sr.

CARLOS ROSEMIR DE ANDRADE PEREIRA - *89.***.*44-73, para atuar como perito na perícia sob ID. 416/2025.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró/RN, 28 de janeiro de 2025 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do(a) Sr(a) CARLOS ROSEMIR DE ANDRADE PEREIRA - *89.***.*44-73, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, ficando, ainda, intimadas para se manifestarem acerca do requerimento sob ID. 141089103 apresentado pelo Sr. perito.

Mossoró/RN, 28 de janeiro de 2025 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.

Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
28/01/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:12

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 23:29

Expedição de Certidão.
14/01/2025 23:25

Expedição de Ofício.
07/12/2024 04:21

Publicado Intimação em 30/08/2024.
07/12/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
02/12/2024 04:07

Publicado Intimação em 18/07/2024.
02/12/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
28/11/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 09:48

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816121-12.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: LINDALVA PRESALINA DA FONSECA SOUSA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA DEBORA DE PAULA SILVA Demandado: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS DESPACHO Ab initio, alvitre-se que a mera inversão do ônus da prova não implica a imposição do custeio da perícia pela parte contra a qual se opera dita inversão, sob pena de flagrante violação ao art. 95 do CPC.

Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SÚMULA 7 DO STJ.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. 1.

No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2.

Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer.

Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. 3.

Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) In casu, como a perícia foi postulada apenas pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais são fixados no valor de R$ 413,24, de acordo com a Portaria da Presidência.

Oficie-se ao Núcleo de Perícias para indicar profissional habilitado à realização de perícia grafotécnica, a fim de atestar se a assinatura aposta no contrato em discussão realmente partiu da parte demandante, confrontando-se para esse fim os seus documentos pessoais com o citado contrato.

Indicado o perito pelo núcleo, contate-o, ainda que por meio eletrônico, para, em aceitando o encargo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo currículo, com a comprovação da correlata especialização (art. 465, 2º, do CPC).

Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverá indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
18/11/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:18

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:13

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:58

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 04/11/2024 23:59.
17/10/2024 20:12

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
17/10/2024 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:35

Conclusos para decisão
02/10/2024 08:35

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 08:38

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0816121-12.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: LINDALVA PRESALINA DA FONSECA SOUSA Polo Passivo: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID 127858113 foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 28 de agosto de 2024.

RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID 127858113 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 28 de agosto de 2024.

RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
28/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 08:13

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 28/08/2024 08:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
18/08/2024 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCA DEBORA DE PAULA SILVA em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 12:23

Juntada de Ofício
07/08/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 09:54

Juntada de Ofício
24/07/2024 11:08

Juntada de Certidão
20/07/2024 00:05

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:36

Juntada de termo
17/07/2024 14:33

Expedição de Ofício.
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0816121-12.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: LINDALVA PRESALINA DA FONSECA SOUSA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA DEBORA DE PAULA SILVA Demandado: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por LINDALVA PRESALINA DA FONSECA SOUSA em desfavor de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, onde alegou titularizar benefício previdenciário perante o INSS, tendo observado descontos mensais sobre os seus pensão/proventos de aposentadoria, relativos à contribuição perante à ré, cuja origem desconhece.

Pugnou, por fim, em sede de tutela antecipada, pela cessação dos descontos em sua aposentadoria/pensão. É o relatório.

Decido.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

Reportando-se ao caso concreto, a probabilidade do direito alegado exsurge mesmo da total impossibilidade jurídica de se fazer prova de fato negativo, incumbindo-se o ônus probatório à parte adversa por ocasião do contraditório.

Até este momento, porém, a parte autora não pode permanecer com descontos em sua aposentadoria, máxime por imperar o Princípio da Boa Fé, já que ninguém pode ser presumidamente estelionatário.

De outro vértice, o periculum in mora decorre, patente, dos efeitos nefastos dos descontos oriundos de contribuição por si desconhecida, afetando-lhe, mês a mês, os proventos de natureza alimentar.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata abstenção dos descontos mensais relativos ao débito sub judice.

OFICIE-SE ao INSS para cessar, incontinente, os descontos do contrato "sub judice".

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
16/07/2024 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:48

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 28/08/2024 08:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
16/07/2024 10:50

Recebidos os autos.
16/07/2024 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
16/07/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:43

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 21:12

Conclusos para decisão
12/07/2024 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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