01/08/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 03:04

Decorrido prazo de Eduardo Serejo da Costa em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:00

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª.

Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de FRANCISCO MOREIRA DE OLIVEIRA CPF: *69.***.*63-15, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) Eduardo Serejo da Costa CPF: *57.***.*37-96, FABIO MOREIRA DE OLIVEIRA CPF: *66.***.*70-63, referente aos AUTOS n.º 0803356-04.2022.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de FRANCISCO MOREIRA DE OLIVEIRA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) FABIO MOREIRA DE OLIVEIRA, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE CURATELA.

PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019)Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.

O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro B-2, fl. 229, n. 11949, 11a Circunscrição, 6a Zona, Rio de Janeiro-RJ, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Custas pelo(a) Requerido(a).P.

R.

I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIMJuiz de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo.

Natal/RN, 30 de abril de 2023 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria
30/06/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 02:31

Decorrido prazo de Eduardo Serejo da Costa em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 17:52

Juntada de Certidão
02/05/2023 11:50

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
30/04/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 12:46

Transitado em Julgado em 14/02/2023
03/12/2022 02:23

Publicado Intimação em 30/11/2022.
03/12/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
30/11/2022 19:30

Publicado Intimação em 30/11/2022.
30/11/2022 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
30/11/2022 19:29

Publicado Intimação em 30/11/2022.
30/11/2022 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 08:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 01:01

Julgado procedente o pedido
22/11/2022 15:53

Conclusos para julgamento
22/11/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:48

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:00

Juntada de Certidão
12/07/2022 12:10

Audiência de interrogatório realizada para 12/07/2022 12:00 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
12/07/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 08:00

Juntada de Petição de diligência
26/05/2022 09:52

Expedição de Mandado.
24/05/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 15:41

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:40

Juntada de ato ordinatório
24/05/2022 15:40

Juntada de Certidão
12/05/2022 16:40

Audiência de interrogatório designada para 12/07/2022 12:00 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
03/05/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 08:58

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2022 16:26

Conclusos para decisão
31/01/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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