20/11/2023 14:46

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 14:45

Transitado em Julgado em 20/11/2023
20/11/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:36

Processo Reativado
31/10/2023 13:40

Homologada a Transação
31/10/2023 10:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2023 13:02

Conclusos para decisão
18/10/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 08:34

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 08:34

Transitado em Julgado em 25/07/2023
28/07/2023 04:00

Decorrido prazo de MAYARA JOYSSIMARA DO NASCIMENTO MOTA em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 05:09

Decorrido prazo de IVONETE SILVA MARTINS em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:30

Decorrido prazo de MAYARA JOYSSIMARA DO NASCIMENTO MOTA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:30

Decorrido prazo de IVONETE SILVA MARTINS em 19/07/2023 23:59.
05/07/2023 20:45

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 20:09

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800043-90.2023.8.20.5133 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONETE SILVA MARTINS REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9099/95.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, friso que, por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, conforme jurisprudência sedimentada no STJ: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472).

Inicialmente, importa aferir a defesa processual da demandada que sustenta a ausência de interesse de agir do postulante sob o fundamente de que este não buscou solucionar o conflito na esfera administrativa.

Nesta temática, cumpre asseverar que o ordenamento jurídico nacional adotou o princípio da inafastabilidade de jurisdição, nos termos do art. 5° XXXV, da CF, que assevera: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Neste sentido, reconheço a desnecessidade de prévio questionamento na via administrativa como requisito para propositura da demandada e rejeito a preliminar de carência da ação.

Ultrapassada as questões processuais arguidas nos autos, passo a aferição do mérito da causa.

Analisando a condição dos litigantes, resta comprovado que trata-se de uma clara relação de consumo, em que a empresa demandada enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Do mesmo modo, o demandante reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º, do mesmo Estatuto.

Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.

Este juízo tem ressaltado, em hipóteses como a dos autos, que a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviços é objetiva, sendo suficiente, portanto, apenas a comprovação do dano sofrido pela consumidora e o nexo de causalidade, para que se configure o ilícito.

Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O caso dos autos versa sobre suposta falha na prestação dos serviços de cartão de crédito oferecidos pela ré que teria cobrado quantia superior a lançada em sua fatura assim como cobrança de tarifas as quais a autora sustenta serem indevidas.

Em que pese tratar-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, no caso dos autos vislumbro que o ônus da prova deve seguir a regre prevista no Código de Processo Civil no art. 373: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em sua peça inaugural, a demandante reconhece ter pago a fatura relativa ao mês de 09/2022 no dia 26/09/2022, entretanto, a data limite para o pagamento (vencimento) é no dia 10 de cada mês, fato que implica reconhecer a mora relativa a obrigação de pagar em 16 dias, o que concede a titular do crédito a receber (demandada) o direito a cobrar juros e mora pelo inadimplemento os quais foram lançados na fatura do mês de 10/2022, inexistindo cobrança em duplicidade como sustenta a demandante.

Ressalto ainda, que aos Ids 99082294 e 99082295 foram juntadas gravações telefônicas nas quais o preposto da empresa demandada explicou a demandante as razões para a cobrança de quantia maior, inexistindo razões para a impugnação postulada nesta lide pois a autora não cuidou de honrar com seus compromissos na data previamente ajustada.

A demandante também sustenta serem indevidas as cobranças das tarifas “Facilidade SMS” e “Utilização de Cartão de Crédito” nos valores de R$ 4,99 e 9,90 respectivamente lançadas em suas faturas.

O contrato de adesão ao pacote de serviços da empresa demandada anexo ao Id 99082290 não descreve os serviços ofertados, tampouco os valores devidos, entretanto, é certo que por se tratar de uma prestadora de serviços são cobrados dos consumidores o pagamento de tarifas para a subsistência da própria empresa, pois do contrária sua atividade empresarial seria insustentável.

No caso dos autos, a demandante é detentora de um cartão de crédito mantido pela empresa demandada que lhe concede todos os direitos para o uso destes serviços, de modo que é plenamente devida a cobrança da tarifa sob a rubrica “Utilização de Cartão de Crédito” e “Facilidade SMS”, pois os serviços indiscutivelmente foram prestados pela ré que deve ser remunerada, razão pela qual concluo indevidos os pedidos de indenizações por danos materiais relativos a restituição dos valores pagos pelas tarifas impugnadas.

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186, do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem.

A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este.

No caso em tela, não há dúvidas de que a demandada não praticou qualquer conduta ilícita frente a consumidora, muito pelo contrário, exerce um direito que lhe é legítimo em virtude da prestação de serviços de cartão de crédito, logo, inexistem danos morais a serem reparados a consumidora ante a ausência de comportamento ilícito em seu desfavor.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Tangará/RN, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito
03/07/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:23

Julgado improcedente o pedido
25/05/2023 15:40

Conclusos para julgamento
25/05/2023 02:29

Decorrido prazo de IVONETE SILVA MARTINS em 24/05/2023 23:59.
02/05/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:28

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 13:14

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:36

Conclusos para despacho
18/01/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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