22/11/2024 15:48

Publicado Intimação em 23/07/2024.
22/11/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
26/08/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 12:59

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 05:08

Decorrido prazo de LA GANEXA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:52

Decorrido prazo de PRIME FITNESS LTDA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:40

Decorrido prazo de LA GANEXA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 19/08/2024 23:59.
30/07/2024 09:10

Juntada de aviso de recebimento
30/07/2024 09:10

Juntada de Certidão
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0801052-05.2023.8.20.5128 Requerente/Autor(a): LA GANEXA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Requerido(a)/Réu(é): PRIME FITNESS LTDA Sentença

Vistos.

I – Relatório.

LA GANEXA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA promoveu AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de PRIME FITNESS LTDA, pretendendo o recebimento do valor de R$ 10.554,38(dez mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), atualizado até setembro de 2023, fundamentando seu querer em título de crédito sem força executiva (notas fiscais).

Juntou aos autos documentos.

Determinou-se a expedição de mandado de citação e pagamento do valor pleiteado, de cujo teor a demandada tomou ciência, tendo a requerida deixado transcorrer o prazo sem realizar o pagamento ou apresentar embargos à monitória. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – Fundamentação.

Verifica-se que a Nota Fiscal, acompanhada de ordem de compra, objeto da lide, corresponde à prova escrita exigida por lei para embasar a ação monitória, bem como que o pedido se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 700, inc.

I, do CPC, preenchidos estão os requisitos para a propositura desta ação.

A requerida, em que pese ter sido citada validamente, permaneceu inerte durante o transcurso do prazo em que poderia opor embargos, motivo pelo qual se opera a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, conforme preceitua a parte final do art. 701, § 2º, do CPC, que versa: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Nesse sentido, a falta de manifestação da parte demandada em exercitar sua defesa por meio de embargos, assemelha-se à revelia, sendo que no caso da ação monitória, tal dormência produz efeito ainda mais gravoso, qual seja, a constituição, ipso facto, de título executivo a embasar a pretensão do autor.

Vale ressaltar que mesmo o autor não dispondo, de logo, de título executivo, contudo, a dívida cobrada era líquida e possui vencimento certo, pelo que a correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento, enquanto os juros de mora a partir da citação válida, pelo que descarto as atualizações constantes dos autos.

Por fim, considerando as faturas e as planilhas juntadas aos autos, verifica-se que o valor total da dívida apontado pelo embargante de R$ 10.554,38(dez mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), referente ao período entre 04/2023 a 05/2023, além dos encargos contratuais, já inclui juros e correção monetária, pelo que excluo os dois últimos, uma vez que serão atualizados, quando da liquidação do débito, sob pela de aplicação de juros sobre juros, daí o valor devido da condenação é de R$10.554,38 (dez mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos).

III - Dispositivo.

Ante o exposto, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO no valor de R$10.554,38 (dez mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), que deverá ser corrigido monetariamente a partir do vencimento do título (Nota Fiscal) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada fatura.

Em face da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizado, em face da desnecessidade de instrução processual e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Transitado em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Santo Antônio, data registrada no sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito
19/07/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:03

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:33

Conclusos para despacho
21/03/2024 02:56

Decorrido prazo de PRIME FITNESS LTDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:12

Decorrido prazo de PRIME FITNESS LTDA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 08:32

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2024 08:32

Juntada de Certidão
10/01/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:32

Conclusos para despacho
12/12/2023 02:45

Decorrido prazo de LA GANEXA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 10:26

Juntada de aviso de recebimento
17/11/2023 10:10

Juntada de aviso de recebimento
17/11/2023 10:10

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:34

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
21/09/2023 16:25

Juntada de custas
21/09/2023 16:18

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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