29/08/2025 06:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800283-76.2022.8.20.5113 REQUERENTE: MARIA EDILEUZA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de sentença protocolado contra a Fazenda Pública com fundamento no título executivo judicial proferido por este juízo. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

No feito, o Acórdão da 1ª Turma Recursal deu provimento parcial ao recurso interposto pela parte autora para “condenar o Estado do Rio Grande do Norte pela mora na disponibilização da certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria, no período compreendido entre 14/06/2019 a 13/12/2019”.

Assim, a obrigação devida pelo réu é de pagar o valor equivalente a 6 meses de sua última remuneração em atividade computado na base de cálculo o conjunto de vantagens permanentes gerais e pessoais permanentes.

Havendo a aposentadoria se dado em outubro de 2020, a última remuneração completa da parte autora foi em setembro de 2020, em que recebeu R$ 1.245,00 como vencimento básico, R$ 373,50 a título de adicional por tempo de serviço, além de R$ 166,56 a título de adicional noturno e R$ 249,00 como gratificação de insalubridade.

De tais verbas, apenas o vencimento básico e o adicional por tempo de serviço integram o cálculo da indenização – já que a gratificação de insalubridade e adicional noturno são vantagens temporárias, devida pelo exercício de atividade insalubre – ou seja, o valor de um mês a ser indenizado é de R$ 1.618,50.

Multiplicando os valores pelos seis meses de indenização, têm-se o valor devido de R$ 9.711,00, do qual deverá ser acrescida correção monetária a partir da data do inadimplemento, ou seja, da aposentadoria.

A despeito de tal fato, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença com valor base de R$ 2.995,21 mensais, acrescendo-o de correção monetária a partir de junho de 2019, em total desacordo com o título judicial.

Por tais considerações, rejeito o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação do credor, por seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e apresentar planilha de cálculos, considerando a obrigação transitada em julgado e os parâmetros acima mencionados.

Sem manifestação, venham-me os autos conclusos para Sentença de Extinção.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:58

Indeferido o pedido de MARIA EDILEUZA DOS SANTOS
26/08/2025 09:58

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 06:47

Conclusos para decisão
14/08/2025 06:47

Juntada de Certidão
14/08/2025 00:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2025 23:59.
27/06/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/06/2025 12:29

Deferido o pedido de MARIA EDILEUZA DOS SANTOS
11/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:14

Processo Reativado
11/06/2025 09:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 15:21

Determinado o arquivamento
09/09/2024 18:21

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:36

Recebidos os autos
09/09/2024 14:36

Juntada de intimação de pauta
20/08/2022 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2022 04:47

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 04:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/08/2022 23:59.
15/08/2022 11:39

Juntada de Certidão
15/08/2022 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2022 18:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 18:10

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/08/2022 23:59.
08/08/2022 01:28

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 01:15

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 16:20

Juntada de Certidão
01/08/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 18:27

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2022 09:53

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 09:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/07/2022 23:59.
30/06/2022 16:56

Conclusos para decisão
30/06/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
25/06/2022 06:28

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 24/06/2022 23:59.
07/06/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/06/2022 15:57

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2022 02:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 02:22

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 02/06/2022 23:59.
02/06/2022 11:04

Conclusos para julgamento
02/06/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 11:07

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/05/2022 23:59.
25/05/2022 06:49

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 24/05/2022 23:59.
24/05/2022 10:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/05/2022 23:59.
22/05/2022 13:07

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 17/05/2022 23:59.
10/05/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 16:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/05/2022 09:28

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/05/2022 23:59.
09/05/2022 09:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/05/2022 23:59.
05/05/2022 05:44

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 09:37

Conclusos para julgamento
03/05/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 08:02

Juntada de ato ordinatório
19/04/2022 07:32

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 08:47

Juntada de Petição de contestação
07/03/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 12:24

Conclusos para despacho
12/02/2022 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811885-22.2021.8.20.5106

Vanderley Pinheiro Paulo

Municipio de Mossoro

Advogado: Manoel Antonio da Silva Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/06/2021 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0844748-55.2021.8.20.5001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Flavio Jose Nelson de Vasconcelos

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/09/2021 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0802097-08.2021.8.20.5001

Nacional Veiculos e Servicos LTDA

Fj Servicos &Amp; Comercio Eireli

Advogado: Antonio Roberto Fernandes Targino

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/01/2021 22:59

Exibir Processo

Processo nº 0800963-69.2024.8.20.5120

Francisco Galdino da Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/10/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0800963-69.2024.8.20.5120

Francisco Galdino da Costa

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/06/2024 22:39

Exibir Processo