26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO: 0817769-56.2021.8.20.5001 AUTOR: VALDECI FERREIRA GRECENCIO RÉU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Valdeci Ferreira Grecencio, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual c/c pedido de exibição de documentos em face de UP Brasil Administração e Serviços Ltda., igualmente qualificado.

Ao fundamento de ter celebrado, junto à ré, contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento e não ter sido informado acerca da taxa de juros mensal e anual, pediu a revisão dos juros com a aplicação do método GAUSS, a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos, bem como o recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos a maior.

A ré apresentou contestação.

Em sentença de ID. 74197047, este Juízo julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, determinando a incidência da taxa média de juros do mercado, o recálculo das parcelas, bem como a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior.

Além disso, condenou ambas as partes em custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser repartido na seguinte proporção: 80% (oitenta por cento) a ser pago pelo réu e o restante a ser pago pelo autor.

Exigibilidade da verba suspensa em favor do demandante em razão da justiça gratuita.

O réu interpôs recurso de apelação, tendo sido negado provimento.

Opostos embargos de declaração pelo demandado, também não foram acolhidos.

Evoluiu para fase de cumprimento de sentença.

Em ID. 97916249, o executado informou o cumprimento de sentença e juntou comprovante de depósito judicial do valor devido a título de condenação.

Alvará expedido. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Os arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em tela, houve a satisfação da obrigação.

Diante do exposto, extingo a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas por ser mera fase processual.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
15/10/2022 17:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
15/10/2022 17:00

Transitado em Julgado em 13/10/2022
14/10/2022 00:11

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 13/10/2022 23:59.
06/10/2022 02:08

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 05/10/2022 23:59.
14/09/2022 00:04

Publicado Intimação em 14/09/2022.
13/09/2022 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 06:07

Conhecido o recurso de Parte e não-provido
26/08/2022 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2022 10:56

Publicado Intimação de Pauta em 03/08/2022.
02/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 18:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/07/2022 12:02

Pedido de inclusão em pauta
15/06/2022 13:27

Conclusos para decisão
15/06/2022 13:25

Expedição de Certidão.
10/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 09/06/2022 23:59.
07/06/2022 00:18

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 06/06/2022 23:59.
28/05/2022 00:32

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 27/05/2022 23:59.
20/05/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 08:36

Conclusos para decisão
11/05/2022 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:48

Conhecido o recurso de Parte e não-provido
09/05/2022 11:48

Conhecido o recurso de Parte e não-provido
06/05/2022 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/04/2022 09:25

Pedido de inclusão em pauta
29/03/2022 09:05

Conclusos para decisão
28/03/2022 15:46

Juntada de Petição de parecer
25/03/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 12:38

Recebidos os autos
24/02/2022 12:38

Conclusos para despacho
24/02/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003299-53.2000.8.20.0001

Cb-Construtora Baracho LTDA.

Coengen - Comercio e Engenharia LTDA

Advogado: Marcio Dantas de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/03/2000 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0800966-32.2023.8.20.5161

Francisco Arimaldo da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/06/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0837329-81.2021.8.20.5001

Roberto Marcio da Silva Costa

Claro S/A

Advogado: Silvana Monica Cardoso de Araujo Navarro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2021 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0800966-32.2023.8.20.5161

Francisco Arimaldo da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0801550-07.2022.8.20.5300

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Mirko Guerino Galli

Advogado: Rossana Daly de Oliveira Fonseca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/04/2022 11:33

Exibir Processo