09/03/2024 02:06

Publicado Intimação em 01/11/2023.
09/03/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
09/03/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
21/11/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
18/11/2023 03:13

Decorrido prazo de GLATONNY BRAGA PRAXEDES em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 04:44

Decorrido prazo de JELISSE VIEIRA GOMES ALMEIDA em 16/11/2023 23:59.
10/11/2023 08:12

Publicado Intimação em 01/11/2023.
10/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
09/11/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:32

Juntada de Certidão
31/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Comarca de Natal 20ª Vara Cível Fórum Desembargador Seabra Fagundes, 315, Rua dr.

Lauro Pinto, Lagoa Nova, Natal/RN.

Fone 84-3673-8516 Processo nº: 0832082-85.2022.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JEDSON VIEIRA GOMES ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, CPC) A(o) autor(a), através do seu(s) advogado(s,) para comparecer na secretaria da 20ª Vara Cível, no horário compreendido entre 08:00 e 14:00 horas, para assinar o Termo de Compromisso de Curador Definitivo, no prazo de 05(cinco) dias.

Natal/RN, 30 de outubro de 2023 CLAUDIO RODRIGUES DE MACEDO Analista Judiciário
30/10/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 06:16

Publicado Intimação em 11/09/2023.
28/10/2023 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
21/09/2023 21:34

Publicado Intimação em 11/09/2023.
21/09/2023 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
21/09/2023 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
13/09/2023 10:57

Decorrido prazo de GLATONNY BRAGA PRAXEDES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 10:57

Decorrido prazo de JELISSE VIEIRA GOMES ALMEIDA em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª.

Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de EDUVIRGES VIEIRA LIBERATO GOMES CPF: *09.***.*76-46, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) JEDSON VIEIRA GOMES CPF: *52.***.*10-15, referente aos AUTOS n.º 0832082-85.2022.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de EDUVIRGES VIEIRA LIBERATO GOMES, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) JEDSON VIEIRA GOMES, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE CURATELA.

PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019)Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.Ficam vedadas as doações realizadas com as receitas da curatelanda para qualquer familiar, a menos que sejam autorizadas pelo Juízo da Vara de Família em ação de alimentos, em atenção ao art. 1.749, II do Código Civil, aplicável à curatela por força do art. 1774 do mesmo código. É de responsabilidade do curador comprovar, por intermédio da prestação de contas, que o patrimônio da curatelanda está sendo bem administrado de acordo com a legislação.O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à anotação da curatela junto à margem do Livro B - n° 65, às fls. 88, sob o n° 11.832 - A, do mesmo cartório, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Custas pelo(a) Requerido(a) já adiantadas.P.

R.

I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELOJuiz de Direito em Substituição Legal(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo.

Natal/RN, 3 de agosto de 2023 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª.

Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de EDUVIRGES VIEIRA LIBERATO GOMES CPF: *09.***.*76-46, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) JEDSON VIEIRA GOMES CPF: *52.***.*10-15, referente aos AUTOS n.º 0832082-85.2022.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de EDUVIRGES VIEIRA LIBERATO GOMES, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) JEDSON VIEIRA GOMES, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE CURATELA.

PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019)Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.Ficam vedadas as doações realizadas com as receitas da curatelanda para qualquer familiar, a menos que sejam autorizadas pelo Juízo da Vara de Família em ação de alimentos, em atenção ao art. 1.749, II do Código Civil, aplicável à curatela por força do art. 1774 do mesmo código. É de responsabilidade do curador comprovar, por intermédio da prestação de contas, que o patrimônio da curatelanda está sendo bem administrado de acordo com a legislação.O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à anotação da curatela junto à margem do Livro B - n° 65, às fls. 88, sob o n° 11.832 - A, do mesmo cartório, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Custas pelo(a) Requerido(a) já adiantadas.P.

R.

I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELOJuiz de Direito em Substituição Legal(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo.

Natal/RN, 3 de agosto de 2023 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria
30/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 05:33

Decorrido prazo de GLATONNY BRAGA PRAXEDES em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 05:33

Decorrido prazo de JELISSE VIEIRA GOMES ALMEIDA em 22/08/2023 23:59.
10/08/2023 12:47

Publicado Intimação em 07/08/2023.
10/08/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
10/08/2023 12:12

Publicado Intimação em 07/08/2023.
10/08/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª.

Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de EDUVIRGES VIEIRA LIBERATO GOMES CPF: *09.***.*76-46, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) JEDSON VIEIRA GOMES CPF: *52.***.*10-15, referente aos AUTOS n.º 0832082-85.2022.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de EDUVIRGES VIEIRA LIBERATO GOMES, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) JEDSON VIEIRA GOMES, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE CURATELA.

PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019)Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.Ficam vedadas as doações realizadas com as receitas da curatelanda para qualquer familiar, a menos que sejam autorizadas pelo Juízo da Vara de Família em ação de alimentos, em atenção ao art. 1.749, II do Código Civil, aplicável à curatela por força do art. 1774 do mesmo código. É de responsabilidade do curador comprovar, por intermédio da prestação de contas, que o patrimônio da curatelanda está sendo bem administrado de acordo com a legislação.O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à anotação da curatela junto à margem do Livro B - n° 65, às fls. 88, sob o n° 11.832 - A, do mesmo cartório, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Custas pelo(a) Requerido(a) já adiantadas.P.

R.

I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELOJuiz de Direito em Substituição Legal(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo.

Natal/RN, 3 de agosto de 2023 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria
03/08/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:47

Decorrido prazo de JELISSE VIEIRA GOMES ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:51

Juntada de Certidão
03/07/2023 08:51

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
03/07/2023 08:16

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Comarca de Natal 20ª Vara Cível Fórum Desembargador Seabra Fagundes, 315, Rua dr.

Lauro Pinto, Lagoa Nova, Natal/RN.

Fone 84-3673-8516 Processo nº: 0832082-85.2022.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JEDSON VIEIRA GOMES ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, CPC) A(o) autor(a), através do seu(s) advogado(s,) para providenciar o registro da interdição junto ao 4º Ofício de Notas, devendo juntar a devida comprovação (Certidão de Interdição) nos presentes autos, e após prestar o compromisso de curador, no prazo de 05(cinco) dias.

Natal/RN, 29 de junho de 2023 CLAUDIO RODRIGUES DE MACEDO Analista Judiciário
29/06/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:21

Transitado em Julgado em 14/06/2023
24/05/2023 04:31

Decorrido prazo de JELISSE VIEIRA GOMES ALMEIDA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 04:31

Decorrido prazo de GLATONNY BRAGA PRAXEDES em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 02:18

Publicado Intimação em 24/04/2023.
29/04/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
29/04/2023 02:01

Publicado Intimação em 24/04/2023.
29/04/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
29/04/2023 01:57

Publicado Intimação em 24/04/2023.
29/04/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:27

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 17:08

Conclusos para julgamento
17/04/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:11

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 11:56

Expedição de Certidão.
15/02/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 02:20

Decorrido prazo de JELISSE VIEIRA GOMES ALMEIDA em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 13:03

Juntada de Certidão
24/01/2023 09:38

Audiência de interrogatório realizada para 24/01/2023 09:20 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
24/01/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 09:38

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2023 09:20, 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
23/01/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 10:37

Juntada de Certidão
14/12/2022 18:55

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/12/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 08:06

Decorrido prazo de JELISSE VIEIRA GOMES ALMEIDA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 08:04

Decorrido prazo de GLATONNY BRAGA PRAXEDES em 12/12/2022 23:59.
07/12/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:06

Juntada de ato ordinatório
20/10/2022 14:52

Audiência de interrogatório redesignada para 24/01/2023 09:20 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
11/10/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 10:14

Conclusos para despacho
09/10/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 22:59

Decorrido prazo de JELISSE VIEIRA GOMES ALMEIDA em 26/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:28

Decorrido prazo de EDUVIRGES VIEIRA LIBERATO GOMES em 20/09/2022 23:59.
13/09/2022 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 10:27

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 10:18

Publicado Intimação em 12/09/2022.
09/09/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 12:57

Expedição de Mandado.
08/09/2022 11:48

Juntada de Certidão
08/09/2022 11:46

Juntada de Certidão
08/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:13

Juntada de ato ordinatório
29/08/2022 12:47

Audiência de interrogatório designada para 11/10/2022 12:00 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/08/2022 18:18

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 16:41

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
22/06/2022 16:40

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
22/06/2022 16:40

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
22/06/2022 16:40

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
22/06/2022 14:29

Juntada de custas
10/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 12:02

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2022 14:44

Conclusos para decisão
09/06/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 15:19

Conclusos para decisão
19/05/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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