07/08/2025 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2025 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 00:17

Decorrido prazo de 9ª Defensoria Cível de Natal em 04/08/2025 23:59.
16/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:35

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:16

Decorrido prazo de 9ª Defensoria Cível de Natal em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL-RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0830386-14.2022.8.20.5001 Na permissibilidade do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o art. 1.010, § 1º do mesmo diploma legal, INTIMO a parte apelada FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO LIMA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação retro interposta nos autos.

Natal/RN, 14 de julho de 2025.

MARCIA CORTEZ DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 21:51

Juntada de Petição de recurso de apelação
24/06/2025 05:43

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
24/06/2025 00:55

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
24/06/2025 00:29

Decorrido prazo de CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 06:22

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0830386-14.2022.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO LIMA RÉU: CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em que se insurge quanto a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (Id. 152815657).

A parte embargada, intimada se manifestou requerendo a rejeição dos embargos (Id. 153629117).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Considerando o respeito ao prazo, conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há, na sentença ou decisão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil.

No caso em tela, a parte embargante, em verdade, se insurge quanto ao conteúdo da sentença retro ao argumentar acerca do recálculo da cobrança compatível com a realidade da unidade consumidora e o pedido de refaturamento proporcional, tratando-se de questão de mérito uma vez que foi declarada a inexigibilidade das faturas.

Assim, não sendo os embargos de declaração a via eleita adequada, deve-se manejar o recurso de apelação, se cabível.

A sentença está adequada, suficiente e bem fundamentada, não havendo quaisquer omissão, contradição ou obscuridade a serem esclarecidas, sanadas ou integradas, ou erro material a ser corrigido.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego provimento, mantendo inalterada a sentença retro.

P.

I.

C.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
18/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2025 15:14

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:30

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 14:49

Conclusos para julgamento
28/04/2025 14:49

Juntada de Certidão
15/03/2025 00:14

Decorrido prazo de 9ª Defensoria Cível de Natal em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:06

Decorrido prazo de 9ª Defensoria Cível de Natal em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:32

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 18/02/2025 09:15 em/para 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
18/02/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/01/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 08:54

Juntada de diligência
10/01/2025 13:59

Expedição de Mandado.
08/12/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 06:10

Publicado Intimação em 05/07/2024.
23/11/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
25/10/2024 12:08

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2024 12:08

Juntada de Certidão
04/10/2024 09:36

Juntada de aviso de recebimento
04/10/2024 09:36

Juntada de Certidão
24/09/2024 04:28

Decorrido prazo de CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:27

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:48

Juntada de Certidão
28/08/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2024 00:37

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 13:23

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/02/2025 09:15 8ª Vara Cível da Comarca de Natal.
23/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 07:06

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:53

Publicado Intimação em 05/08/2024.
06/08/2024 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/08/2024 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/08/2024 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/08/2024 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/08/2024 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª.

SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 PROCESSO: 0830386-14.2022.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO LIMA REU: CAERN-COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º., do Código de Processo Civil, em cumprimento a decisão de Id nº 91000700, Procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestarem acerca do laudo pericial juntado aos autos sob o ID 127334998, requerendo, em seguida, o que entenderem de direito.

Natal/RN, 1 de agosto de 2024.

MARCIA CORTEZ DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06)
01/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:26

Juntada de Petição de laudo pericial
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª secretaria unificada cíveL da comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal, fone: 3673-8441 Processo nº: 0830386-14.2022.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do CPC, c/c Provimento 252/2023 da Corregedoria geral de justiça, procedo a intimação das partes, através de seus advogados, para tomarem ciência quanto ao agendamento da pericia no id nº 124562560, fazendo-se presentes na Rua Aero do Araguaia, nº122, Bairro Emaus, Parnamirim-RN, no dia15/07/2024, às 09h, para fins de realização de perícia no mencionado imóvel, com o(a) perito(a) EDERSON DOS SANTOS ALMEIDA.

Natal/RN, 3 de julho de 2024.

ANDREA CRISTINA NONATO FERNANDES Chefe de unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:11

Juntada de Certidão
20/02/2024 09:15

Decorrido prazo de CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 08:41

Decorrido prazo de CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 10:47

Juntada de Certidão
16/02/2024 10:40

Juntada de ato ordinatório
14/12/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:25

Juntada de Petição de petição incidental
05/12/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:36

Juntada de ato ordinatório
24/11/2023 12:08

Juntada de Certidão
24/11/2023 12:05

Juntada de ato ordinatório
24/11/2023 12:01

Juntada de Certidão
24/11/2023 11:20

Juntada de Certidão
24/11/2023 11:17

Juntada de ato ordinatório
24/11/2023 11:07

Juntada de Certidão
18/09/2023 12:38

Juntada de Certidão
14/07/2023 08:58

Juntada de Certidão
30/05/2023 16:06

Outras Decisões
14/04/2023 10:27

Conclusos para despacho
14/04/2023 10:26

Juntada de Certidão
17/02/2023 01:06

Decorrido prazo de CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte em 16/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:00

Decorrido prazo de 9ª Defensoria Cível de Natal em 02/02/2023 23:59.
22/01/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 21:13

Juntada de ato ordinatório
25/11/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2022 13:48

Conclusos para despacho
28/09/2022 13:46

Juntada de Petição de petição incidental
27/09/2022 01:12

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 14:06

Juntada de Petição de petição incidental
22/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:55

Juntada de ato ordinatório
20/09/2022 11:28

Juntada de Petição de petição incidental
16/09/2022 14:37

Juntada de Petição de petição incidental
12/09/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 05:15

Decorrido prazo de 10ª Defensoria Cível de Natal em 08/07/2022 23:59.
07/07/2022 14:28

Publicado Intimação em 07/07/2022.
06/07/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 09:55

Juntada de ato ordinatório
14/06/2022 17:03

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 14:00

Juntada de Petição de petição incidental
28/05/2022 05:52

Decorrido prazo de CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte em 27/05/2022 23:59.
17/05/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 20:46

Concedida em parte a Medida Liminar
13/05/2022 09:35

Conclusos para decisão
13/05/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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