TJRN - 0844409-62.2022.8.20.5001
1ª instância - 6ª Vara Civel da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 12:12
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 12:11
Juntada de Certidão
-
05/09/2025 11:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/09/2025 00:48
Publicado Intimação em 02/09/2025.
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02/09/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0844409-62.2022.8.20.5001 Autor: Banco J.
Safra Réu: FELIPHE RODRIGO DE SOUZA CORDEIRO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco J.
Safra em face de FELIPHE RODRIGO DE SOUZA CORDEIRO, distribuída em 2022, sem que, até a presente data, tenha sido concretizada a citação da parte requerida.
DECIDO.
O art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece de forma imperativa que "a citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação".
Esta norma possui caráter peremptório e constitui verdadeiro ônus processual da parte demandante, cuja inobservância acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.
No caso dos autos, já transcorreu mais de 2 anos desde o ajuizamento da demanda, período que excede em muito o prazo legal estabelecido pelo legislador.
Instada a providenciar a citação em diversas oportunidades, embora a parte autora tenha solicitado algumas diligências ao longo do processo, tais medidas mostraram-se insuficientes à efetivação da citação, não logrando êxito em concretizar o ato citatório.
O princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 4º do CPC, impedem que se admita a prorrogação ad eternum do prazo para citação.
Assim, não se pode admitir que o processo permaneça indefinidamente aguardando a citação, sob pena de violação aos princípios constitucionais do processo e eternização indevida do feito.
Ademais, a citação constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Sem a citação válida, não se forma adequadamente a relação jurídica processual, caracterizando defeito insanável que impede o prosseguimento do feito e deve ser reconhecido de ofício pelo magistrado.
A jurisprudência do E.
Tribunal de Justiça deste Estado é pacífica no sentido de que a inércia da parte autora em promover a citação no prazo legal acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se pode notar das ementas que seguem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação válida do réu e da inércia da parte autora em adotar as providências necessárias para viabilizar o ato citatório.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A controvérsia consiste em definir se a extinção do processo por ausência de citação válida é cabível.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Constatou-se que o mandado de citação expedido foi infrutífero, sendo oportunizada à parte autora a indicação de endereço atualizado do réu, sem que houvesse manifestação no prazo legal. 4.
A ausência de citação válida, atribuível à inércia da parte autora, configura vício que compromete o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 240, § 2º, do CPC. 5.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que compete à parte autora viabilizar os meios necessários à efetivação da citação, sendo desnecessária a intimação pessoal para suprir a falta, salvo nas hipóteses de abandono da causa previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1.
A ausência de citação válida, atribuível à inércia do autor em fornecer meios para a efetiva localização do réu, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizando sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e § 1º; art. 240, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível, 0844009-77.2024.8.20.5001, Dr.
Roberto Guedes substituindo Desª.
Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, julgado em 21/02/2025, publicado em 10/03/2025; TJRN, Apelação Cível, 0815993-84.2022.8.20.5001, Desª.
Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 07/02/2025, publicado em 08/02/2025. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0882691-04.2024.8.20.5001, Mag.
ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/08/2025, PUBLICADO em 04/08/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV c/c art. 240, § 2º, do CPC, diante da inércia da parte autora em viabilizar a citação do réu após a primeira tentativa frustrada. 2.
A parte autora foi regularmente intimada para manifestar-se sobre a certidão de não localização do réu e promover as diligências necessárias, mas permaneceu inerte, resultando na extinção do feito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na intimação da parte autora que justificasse a anulação da sentença; (ii) estabelecer se a ausência de intimação pessoal da parte autora inviabiliza a extinção do feito com base na ausência de pressuposto processual.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O juízo intimou regularmente a parte autora, por meio de ato ordinatório, para manifestar-se quanto à certidão de não localização do réu, e para requerer o que entender de direito. 5.
A jurisprudência do STJ e desta Corte reitera a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6.
A parte autora teve prazo e oportunidade para diligenciar no sentido de localizar o réu e viabilizar a citação, mas permaneceu inerte, não havendo vício a justificar a nulidade da sentença.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: (i) A ausência de citação válida do réu, aliada à inércia da parte autora em promover as diligências necessárias, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (ii) Não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para viabilizar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 240, § 2º; 700, § 7º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2054603, Rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira, j. 22.05.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0829916-56.2017.8.20.5001, Rel.
Des.
Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 27.01.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0800984-14.2024.8.20.5001, Rel.
Des.
João Batista Rodrigues Rebouças, j. 04.10.2024. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0853806-14.2023.8.20.5001, Des.
VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/08/2025, PUBLICADO em 02/08/2025) Com efeito, considerando que, no presente caso, já decorreu em muito o prazo legal de 45 dias para citação, a extinção do processo encontra amparo nos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da eficiência, que exigem o aproveitamento racional dos recursos do Judiciário e impedem a perpetuação indefinida de processos sem desenvolvimento regular.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, c/c § 3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Custas pela parte autora, já antecipadas.
Sem honorários.
Certificado o trânsito em julgado, sem mais objetivos, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
NATAL/RN, data registrada no sistema.
Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm -
29/08/2025 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 10:43
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
11/07/2025 12:25
Conclusos para despacho
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11/07/2025 11:15
Juntada de Petição de petição
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02/07/2025 00:30
Publicado Intimação em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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30/06/2025 09:08
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 09:07
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 08:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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25/06/2025 08:54
Juntada de diligência
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11/05/2025 00:57
Publicado Intimação em 02/05/2025.
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11/05/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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30/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal , Rua Dr.
Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0844409-62.2022.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.
SAFRA REU: FELIPHE RODRIGO DE SOUZA CORDEIRO DESPACHO Vistos, etc.
Verifico que a parte autora apresentou novo endereço para citação da parte ré, conforme Id. 144398407.
Assim, determino a citação de FELIPHE RODRIGO DE SOUZA CORDEIRO, no seguinte endereço: RUA JABOTICABEIRA, 1831, PONTEGI, NATAL/RN - CEP 59120-400 ou, ainda, através do número de telefone/WhatsApp (84) 98729-3062.
Cumpra-se.
P.I.
NATAL/RN, data registrada no sistema.
Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm -
29/04/2025 13:39
Expedição de Mandado.
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29/04/2025 12:36
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 11:06
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 10:05
Juntada de Petição de petição
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19/02/2025 14:18
Conclusos para decisão
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17/02/2025 00:40
Publicado Intimação em 14/02/2025.
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17/02/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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14/02/2025 16:45
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.
Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0844409-62.2022.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.
SAFRA REU: FELIPHE RODRIGO DE SOUZA CORDEIRO DESPACHO A secretaria, determino, se houver, o levantamento da restrição no RENAJUD.
Ainda, verifiquei que na diligência acostada pelo oficial de justiça em ID. 139411073, não houve confirmação de recebimento da parte executada, pelo que não entendo válida a citação.
Desta feita, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer endereço atualizado da parte ré e/ou requerer o que entender de direito.
Cumpra-se.
Natal/RN, data registrada no sistema.
Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.C.F -
12/02/2025 12:12
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 09:16
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 00:22
Decorrido prazo de FELIPHE RODRIGO DE SOUZA CORDEIRO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:12
Decorrido prazo de FELIPHE RODRIGO DE SOUZA CORDEIRO em 11/02/2025 23:59.
-
28/01/2025 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 10:26
Juntada de Petição de petição
-
09/01/2025 11:56
Conclusos para decisão
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06/01/2025 15:48
Juntada de Petição de petição
-
03/01/2025 21:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/01/2025 21:01
Juntada de diligência
-
10/12/2024 11:28
Expedição de Mandado.
-
09/12/2024 18:21
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 14:11
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2024 15:54
Publicado Intimação em 05/12/2024.
-
06/12/2024 15:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
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06/12/2024 15:41
Publicado Intimação em 21/10/2024.
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06/12/2024 15:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
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04/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0844409-62.2022.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada pelo Oficial de Justiça, devendo requerer o que entender de direito.
Natal/RN, 3 de dezembro de 2024.
VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário -
03/12/2024 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2024 09:29
Juntada de ato ordinatório
-
30/11/2024 07:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/11/2024 07:54
Juntada de diligência
-
25/10/2024 23:02
Expedição de Mandado.
-
24/10/2024 14:31
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0844409-62.2022.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada pelo Oficial de Justiça, devendo requerer o que entender de direito.
Natal/RN, 17 de outubro de 2024.
VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário(a) -
17/10/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 09:42
Juntada de ato ordinatório
-
14/10/2024 19:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/10/2024 19:25
Juntada de diligência
-
17/09/2024 13:12
Expedição de Mandado.
-
16/09/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 14:31
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2024 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2024 17:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/09/2024 17:03
Juntada de diligência
-
08/07/2024 05:29
Expedição de Mandado.
-
01/07/2024 20:32
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2024 08:03
Publicado Intimação em 01/07/2024.
-
01/07/2024 08:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
-
01/07/2024 08:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
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28/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 4º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 - Fones (84) 3673-8435/8436 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0844409-62.2022.8.20.5001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.
SAFRA REU: FELIPHE RODRIGO DE SOUZA CORDEIRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil/2015 e em cumprimento ao inciso VII1/ do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça/RN, abaixo transcrito, FAÇO USO DESTE ATO PARA DAR IMPULSO AO FEITO e INTIMAR a parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre a DILIGÊNCIA junto ao Sistema Sisbajud, que retornou com muitos endereços na resposta, conforme certificado no ID nº 124638211, em especial, indicar o endereço mais atualizado da parte ré para promover a busca e apreensão do veículo e citação da parte ré, indicar a atual localização do veículo e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de, se não houver a citação, ser extinto o processo.
Natal-RN, 27 de junho de 2024.
ANDREA GERSOSIMO MUSSATO Chefe de Secretaria Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ___ 1/ VII - devolvido o mandado de citação com resultado negativo, o servidor intimará o autor/exequente, na pessoa do advogado, para informar novo endereço no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que se não cumprir a diligência o juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único); atualizado o endereço, renovará o ato. -
27/06/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 17:10
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 14:37
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 12:12
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 12:05
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 11:34
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 07:50
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2024 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2023 23:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/12/2023 23:14
Juntada de diligência
-
31/10/2023 09:06
Expedição de Mandado.
-
24/10/2023 07:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2023 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2023 11:17
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 08:09
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
10/10/2023 13:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/10/2023 13:50
Juntada de diligência
-
10/10/2023 07:35
Expedição de Mandado.
-
26/09/2023 17:01
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2023 02:22
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 02:22
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 02:21
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 09:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/08/2023 09:45
Juntada de diligência
-
10/07/2023 10:23
Expedição de Mandado.
-
20/06/2023 17:32
Juntada de Petição de petição
-
20/06/2023 13:21
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 13:21
Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 19/06/2023 23:59.
-
31/05/2023 08:36
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
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28/05/2023 22:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2023 22:45
Juntada de Petição de diligência
-
17/05/2023 13:10
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 18:42
Expedição de Ofício.
-
27/01/2023 08:25
Expedição de Mandado.
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29/12/2022 16:51
Juntada de Petição de petição
-
24/12/2022 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
24/12/2022 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
24/12/2022 10:39
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2022 17:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/12/2022 17:40
Juntada de Petição de diligência
-
17/10/2022 11:16
Juntada de Certidão
-
24/07/2022 05:44
Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 22/07/2022 23:59.
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24/07/2022 05:44
Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 22/07/2022 23:59.
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21/07/2022 15:45
Expedição de Mandado.
-
20/07/2022 11:03
Juntada de Certidão
-
08/07/2022 09:48
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2022 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2022 10:43
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/06/2022 09:53
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 09:59
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2022 13:46
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
-
23/06/2022 11:16
Juntada de custas
-
21/06/2022 18:01
Juntada de custas
-
20/06/2022 18:09
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2022 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2022 09:15
Juntada de custas
-
17/06/2022 09:12
Conclusos para decisão
-
17/06/2022 09:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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