16/08/2025 00:26

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:26

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 15/08/2025 23:59.
28/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:17

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
08/05/2025 00:42

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:42

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:34

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:34

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 06/05/2025 23:59.
16/04/2025 13:27

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2025 08:28

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 07:12

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0872432-81.2023.8.20.5001 Exequente: NAIR BARBALHO COUTINHO Executado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 7.501,16 (sete mil, quinhentos e um reais e dezesseis centavos), conforme ID 132013493, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 18 de setembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 7,5% (sete e meio por cento), de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 132013494).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado no ID 132013491 deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 750,12 (setecentos e cinquenta reais e doze centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 130343472).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/04/2025 08:25

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:10

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/03/2025 23:59.
31/01/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 07:51

Conclusos para despacho
29/01/2025 07:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:03

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:03

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 16/12/2024 23:59.
21/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 18:14

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:24

Recebidos os autos
05/09/2024 11:24

Juntada de intimação de pauta
18/06/2024 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/06/2024 02:35

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:21

Juntada de ato ordinatório
24/04/2024 14:08

Juntada de Petição de recurso inominado
22/04/2024 21:46

Juntada de Petição de comunicações
12/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:28

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 08:59

Conclusos para julgamento
20/03/2024 17:48

Juntada de Petição de alegações finais
12/03/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:02

Juntada de ato ordinatório
07/03/2024 09:14

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:41

Decorrido prazo de NAIR BARBALHO COUTINHO em 05/02/2024 23:59.
18/12/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:21

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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