TJRN - 0801295-44.2023.8.20.5161

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0801295-44.2023.8.20.5161 1) Intimem-se as partes do retorno dos autos do grau de recurso e para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito; 2) Findo o prazo sem manifestações e cumpridas as determinações da sentença/acórdão, arquivem-se; 3) Apresentadas manifestações e pedidos de cumprimento diversos do já contido na sentença/acórdão (a serem cumprido) ou, ainda, pedidos de execuções/cumprimento; façam-se os autos conclusos.

Baraúna/RN, (data de validação no sistema) ANA QUEZIA MORAIS DE SOUZA Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801295-44.2023.8.20.5161 Polo ativo MARIA BARBOSA OLIVEIRA Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DE DESCONTOS SOB A RUBRICA “MORA CRED PESS”.

ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA, NAS DATAS PROGRAMADAS PARA O DÉBITO AUTOMÁTICO.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA À APELANTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra este Acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA BARBOSA OLIVEIRA, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Baraúna, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais n.º 0801295-44.2023.8.20.5161, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, consistentes no cancelamento dos descontos denominados “MORA CRED PESS” em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, bem como na repetição do indébito e na indenização por danos materiais e morais.

Nas razões de ID 29153495, sustenta a apelante, em suma, que não teria o apelado colacionado aos autos o instrumento contratual, capaz de legitimar a cobrança de numerário sob a rubrica “MORA CRED PESS”.

Afirma fazer jus à reparação por danos morais, visto que restaram configurados os requisitos atinentes à responsabilidade civil pelo dano moral suportado, decorrente das cobranças indevidas efetivadas pelo Banco.

Defende que os valores descontados indevidamente na sua conta corrente devem ser devolvidos em dobro.

Diz que não restou comprovada a alteração deliberada da verdade dos fatos com intuito de induzir o Judiciário em erro, e que a busca pela tutela jurisdicional foi objetivando questionar descontos por parte do apelado, denominado de MORA CRED.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo.

A parte apelada apresentou contrarrazões postulando o desprovimento do apelo.

Sem parecer ministerial. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.

Consoante relatado insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, sob o fundamento de que diversamente do quanto defendido pela parte autora/recorrente, o acervo probatório colacionado teria comprovado a existência do vínculo jurídico estabelecido entre as partes e a consequente regularidade dos descontos impugnados.

Compulsando os autos entendo que a irresignação não comporta acolhida, devendo ser mantida a sentença atacada.

Com efeito, o reconhecimento da inexistência de ato ilícito deve ser mantido no caso presente, eis que o conjunto probatório produzido teve o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais. É que, em que pese sustente a parte autora/recorrente a impropriedade das deduções perpetradas pela Instituição Financeira, sob a rubrica “MORA CRED PESS”, necessário elucidar que quando é realizado um empréstimo pessoal pelo consumidor, com opção de pagamento mediante “débito automático”, a eventual insuficiência de saldo em conta nos vencimentos das parcelas programadas, enseja a cobrança de encargos moratórios, a exemplo da chamada “MORA CRED PESS”.

Nesse sentido, cotejando os elementos colacionados, em especial os extratos bancários que acompanham a inicial, verifico a existência de empréstimo contratado pela parte autora/apelante, bem como que por algumas ocasiões não havia saldo suficiente na conta para o adimplemento das parcelas do empréstimo contratado, ensejando no mês seguinte a cobrança denominada “MORA CRED PESS”, que correspondente à parcela inadimplida acrescida dos encargos de mora.

No que concerne à alegação de que a instituição financeira não teria colacionado ao feito o instrumento contratual legitimador da cobrança do numerário “MORA CRED PESS”, observado que ao ingressar com a presente demanda, a parte autora/apelante se insurgiu tão somente quanto à cobrança dos descontos denominados "MORA CRED PESS", nada refutando acerca das deduções das parcelas dos empréstimos pessoais apontados nos extratos acostados, entendo desnecessária a juntada respectiva, incidindo na espécie o disposto no art. 334, III, do CPC.

Desse modo, tendo a instituição demandada comprovado, ante a inversão do ônus da prova, a legitimidade da dívida imputada à parte autora, outro não poderia ser o entendimento do Magistrado sentenciante, senão a improcedência da pretensão autoral, porquanto os documentos anexados corroboram a existência da relação contratual havida entre as partes, e do consequente negócio jurídico legitimador dos descontos efetivados.

Assim, em que pese a aplicabilidade das regras inerentes à relação de consumo, especialmente a inversão do ônus da prova, é de se reconhecer que logrou êxito o banco recorrido em evidenciar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), além da existência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, I, do CDC.

Corroborando o entendimento, os precedentes da Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESCONTO DA RUBRICA DENOMINADA “MORA CRED PESS”.

ENCARGO COBRADO MEDIANTE ATRASO DE PAGAMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE QUANDO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSTATADO NO FEITO.

AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES.

CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC).

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800616-94.2023.8.20.5112, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/06/2023, PUBLICADO em 03/07/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO. “MORA CRED PESS”.

DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE.

ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA NAS DATAS DOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS.

ENCARGOS DECORRENTES DA MORA DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE.

REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS.

INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA AO APELANTE OU DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802953-90.2022.8.20.5112, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 05/07/2023) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESCONTOS DE PARCELAS DENOMINADAS “MORA CRED PESS” E “ENC DESCOB CC” NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE.

ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA, NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DO EMPRÉSTIMO.

ENCARGOS DECORRENTES DE MORA.

REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800184-75.2023.8.20.5112, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2023, PUBLICADO em 06/06/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO.

PARCELA DENOMINADA “MORA CRED PESS”.

DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE.

ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA, NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DO EMPRÉSTIMO.

ENCARGOS DECORRENTES DE MORA, DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE, SOB A RUBRICA “MORA CRED PESS”.

REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS.

INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA À APELANTE OU DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800087-02.2021.8.20.5159, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/06/2023, PUBLICADO em 11/06/2023) Sendo assim, não havendo que falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em danos morais, vez que ausente ato ilícito imputável à parte ré/recorrida capaz de ensejar dever reparatório, é de ser mantida a sentença atacada em todos os seus termos.

Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro de 10% para 15% os honorários de sucumbência, restando suspensa a exigibilidade ante a concessão de justiça gratuita. É como voto.

Des.

Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801295-44.2023.8.20.5161, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 05-05-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de abril de 2025.