25/09/2024 09:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
25/09/2024 09:17

Transitado em Julgado em 23/09/2024
06/09/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:47

Publicado Intimação em 02/09/2024.
04/09/2024 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
04/09/2024 16:56

Publicado Intimação em 02/09/2024.
04/09/2024 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
02/09/2024 18:20

Juntada de Petição de ciência
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Apelação Criminal 0800594-35.2024.8.20.5101 Origem: 3ª Vara de Caicó Apelante: Maicon Saimon Fernandes Advogado: Ariolan Fernandes dos Santos (OAB/RN 7.385) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.

Apelo interposto por Maicon Saimon Fernandes em face da sentença do Juízo da 3ª Vara de Caicó, o qual, na AP 0800594-35.2024.8.20.5101, onde se acha incurso nos art. 155, §4º, II e IV e 155, §4º, II c/c art. 71, ambos do CP, lhe condenou a pena de 04 anos e 01 mês de reclusão em regime fechado (reincidência e maus antecedentes), além de 35 dias-multa (ID 25595929). 2.

Segundo a exordial: “... em 29/01/2024, por volta das 01h40min, no estabelecimento comercial Flacame Material de Construção, localizado na Av.

Rio Branco, n.º 485, centro deste Município e Comarca, o Denunciado MAICON SAIMON FERNANDES, subtraiu coisa móvel alheia, para si, mediante escalada para concretizar o delito.

Em continuidade delitiva, seguindo o mesmo modus operandi, em 28/01/2024, no mesmo estabelecimento mencionado acima, por volta das 00h20min o mesmo denunciado, atuando em concurso de agentes com pessoa ainda não identificada, caracterizado pela divisão de tarefas e atuação conjunta visando ao fim comum, subtraiu coisa móvel alheia, para si mediante escalada para concretizar o delito...” (ID 25595882). 3.

Sustenta, exclusivamente, fazer jus a incidência da detração (ID 25595933). 4.

Contrarrazões da 2ª PmJ pela inalterabilidade do édito (ID 26480534). 5.

Parecer pelo desprovimento (ID 26548357). 6. É o relatório. 7.

Diante do contextualizado a título de causa petendi, deve o Recurso ter seu processamento obstado. 8.

Afinal, a modalidade prisional estipulada no decisum não guarda vínculo de ordem lógica ou jurídica com o instituto da detração, havendo o Sentenciante optado pelo regime fechado em virtude da presença de vetores negativos e da reincidência(art. 33 do CP). 9.

Ou seja, a priori, o decote do período no qual se manteve segregado o Inculpado é irrelevante ao desfecho da presente querela. 10.

Já em um segundo momento, caberá ao Juízo Executório o exame primeiro da progressão, conforme entendimento consolidado nesta Corte de Justiça a partir da ApCrim 2020.000126-2, julgada em 16 de junho de 2020. 11.

A propósito, em caso similar, decidiu o STJ: “[...] 3. ‘Mostra-se inócua a discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória, pois, conforme delineado pelo Tribunal de origem, ainda que descontado o período em que o ora agravante esteve preso provisoriamente, não há influência na escolha do regime’ (AgRg nos EDcl no AREsp 1667363/AC, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020). 4. ‘Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento no sentido de que à vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando’ [...]” (AgRg no REsp 1.901.196/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. em 23/02/2021, DJe 01/03/2021). 12.

Destarte, nego seguimento ao Apelo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
29/08/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:51

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de Maicon Saimon Fernandes
22/08/2024 14:15

Conclusos para julgamento
22/08/2024 14:13

Juntada de Petição de parecer
20/08/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:35

Recebidos os autos
20/08/2024 09:35

Juntada de intimação
23/07/2024 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
23/07/2024 11:29

Juntada de termo de remessa
22/07/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:47

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Apelação Criminal 0800594-35.2024.8.20.5101 Apelante: Maicon Saimon Fernandes Advogado: Ariolan Fernandes dos Santos (OAB/RN 7.385) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DESPACHO 1. À Secretaria Judiciária para correção da autuação, observando os polos passivo e ativo. 2.

Intime-se o Apelante, através de seu Advogado, para, no prazo legal, apresentar as razões (Id 25595933), nos termos do §4°, do art. 600 do CPP. 3.

Na hipótese da inércia, notifique-se, pessoalmente o recorrente para constituir novo patrono, bem assim ao advogado até então habilitado para manifestação, advertindo-o da multa prevista no caput do art. 265 do antedito Diploma Legal, além do envio à Seccional da OAB, para apuração de possível falta no exercício profissional (Lei 8.906/1994). 4.

Acaso não haja indicação do novo causídico, oficie-se à Defensoria Geral do Estado. 5.

Ultimada as diligências, devolvam-se os autos ao juízo de origem, a fim de notificar o MP para ofertar as contrarrazões ao recurso. 6.

Após à PGJ, seguindo-se à Conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
08/07/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 08:27

Juntada de termo
01/07/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:24

Recebidos os autos
01/07/2024 10:24

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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