10/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS A Dra.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO, Juíza de Direito em Substituição na 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 60 (sessenta) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0109931-10.2017.8.20.0001 em que figura como acusada MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA, brasileira, solteira, natural de Limoeiro do Norte/CE, nascida em 12/03/1982, filha de Valdemar Neo da Silva e de Maria da Conceição Costa da Silva, CPF nº *63.***.*04-43, com endereço na Rua Ieda Carielo do Nascimento, 384, Touros-RN, CEP 59.589-000.

E, como a acusada se encontra em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-la pessoalmente, intima-a pelo presente a tomar ciência da sentença, cuja parte final segue abaixo, para, querendo, recorrer no prazo legal de 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo editalício, através de advogado(a). "(...) Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA, com qualificação nos autos, da imputação descrita no artigo 147, caput, do Código Penal, dada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ex vi do disposto nos artigos 107, IV, do Código Penal c/c 61 do Código de Processo Penal.

Desta feita, prosseguindo-se o feito tão somente com relação ao crime elencado no artigo 140, §3º, do Código Penal, cuja pena mínima é de 01 (um) ano de reclusão, abra-se VISTA ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento da suspensão condicional do processo.

Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP.

Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL.

Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C".

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o ofendido, nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Natal/RN, na data do sistema.

RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA - Juiz de Direito.

DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 5 de julho de 2024.

Eu, CLEANA ROCHA CAVALCANTE, Analista Judiciário, que o elaborei, sendo conferido e assinado pela MM.

Juíza de Direito em Substituição.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito em Substituição
09/10/2023 09:44

Juntada de Certidão
17/07/2023 19:31

Conclusos para julgamento
17/07/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:39

Decretada a revelia
03/07/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 09:48

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 14:27

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:35

Audiência instrução designada para 04/07/2023 11:00 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
18/05/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:49

Expedição de Mandado.
10/04/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 08:22

Audiência instrução designada para 18/05/2023 11:00 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
04/04/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:10

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:36

Decorrido prazo de Mivelda do Nascimento Marinho em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:49

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2023, às 10h, 3ª Vara Criminal de Natal.
03/04/2023 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 15:13

Juntada de Petição de certidão
03/04/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 11:38

Juntada de Petição de certidão
03/04/2023 06:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 06:27

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 12:10

Expedição de Mandado.
14/03/2023 12:10

Expedição de Mandado.
14/03/2023 11:25

Expedição de Mandado.
31/01/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:52

Audiência instrução e julgamento designada para 04/04/2023 10:00 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
17/11/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:07

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:17

Apensado ao processo 0109389-89.2017.8.20.0001
25/08/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:08

Conclusos para despacho
23/08/2022 11:05

Juntada de Certidão
07/12/2021 11:40

Digitalizado PJE
07/12/2021 11:40

Recebidos os autos
04/11/2021 04:36

Remessa para Setor de Digitalização PJE
19/08/2021 03:25

Mero expediente
29/07/2021 10:57

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/07/2021 10:57

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/07/2021 12:35

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
23/07/2021 02:54

Juntada de Parecer Ministerial
09/07/2021 09:47

Recebidos os autos do Ministério Público
09/07/2021 09:47

Recebidos os autos do Ministério Público
30/06/2021 09:42

Remetidos os Autos ao Promotor
28/06/2021 02:31

Recebidos os autos do Magistrado
23/06/2021 02:20

Outras Decisões
23/06/2021 01:58

Concluso para despacho
22/06/2021 02:21

Juntada de Resposta à Acusação
16/06/2021 11:07

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/06/2021 11:07

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/05/2021 12:28

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
28/05/2021 12:27

Juntada de mandado
16/10/2020 09:29

Juntada de mandado
16/10/2020 09:29

Expedição de Mandado
10/09/2020 08:33

Certidão de Oficial Expedida
13/07/2020 11:43

Juntada de Ofício
05/06/2020 12:00

Expedição de Mandado
13/05/2020 01:08

Apensamento
30/04/2020 03:25

Mero expediente
18/03/2020 09:40

Expedição de Mandado
08/03/2020 06:19

Certidão de Oficial Expedida
11/02/2020 01:12

Expedição de Mandado
27/01/2020 09:58

Despacho Proferido em Correição
02/09/2019 12:35

Processo Suspenso
02/09/2019 12:27

Recebidos os autos do Magistrado
02/09/2019 12:27

Recebidos os autos do Magistrado
30/08/2019 09:34

Réu revel citado por edital
30/08/2019 08:23

Concluso para despacho
29/08/2019 01:18

Decurso de Prazo
19/06/2019 09:11

Certidão expedida/exarada
03/06/2019 11:40

Relação encaminhada ao DJE
29/05/2019 01:50

Expedição de edital
20/09/2018 01:21

Juntada de carta precatória
27/08/2018 11:23

Juntada de mandado
08/08/2018 09:13

Expedição de Mandado
26/04/2018 12:05

Juntada de Parecer Ministerial
25/04/2018 04:55

Recebimento
20/04/2018 07:50

Remetidos os Autos ao Promotor
19/04/2018 11:19

Juntada de Parecer Ministerial
18/04/2018 10:57

Remetidos os Autos ao Promotor
18/04/2018 04:41

Recebimento
12/04/2018 03:38

Juntada de mandado
19/03/2018 12:21

Expedição de Mandado
05/12/2017 09:55

Redistribuição por direcionamento
17/10/2017 04:25

Recebimento
11/10/2017 12:00

Mudança de Classe Processual
11/10/2017 11:23

Decisão Proferida
06/10/2017 07:47

Concluso para decisão
05/10/2017 01:44

Documento
04/10/2017 04:08

Recebidos os autos do Ministério Público
04/10/2017 04:08

Recebimento
29/08/2017 08:19

Remetidos os Autos ao Promotor
25/08/2017 08:16

Recebimento
24/08/2017 04:17

Inquérito com Tramitação direta no MP
24/08/2017 04:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2017

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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