27/11/2023 11:59

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 11:58

Expedição de Certidão.
18/10/2023 07:45

Juntada de aviso de recebimento
28/07/2023 02:34

Decorrido prazo de RODRYGO AIRES DE MORAIS em 27/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/07/2023 23:59.
30/06/2023 02:30

Publicado Intimação em 27/06/2023.
30/06/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 10:06

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2023 08:24

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800219-11.2023.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCA LOPES DA SILVA COSTA Parte ré: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e outros SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por FRANCISCA LOPES DA SILVA COSTA em face de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e outros.

As partes peticionaram informando a realização de acordo extrajudicial para por fim a demanda e requerendo a sua homologação (id.102142520).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que as partes realizaram acordo extrajudicial, conforme minuta juntada, requerendo a respectiva homologação judicial (id. 102142520).

Conforme disposto no art. 487, III, b, do CPC, há resolução de mérito quando o juiz homologa transação.

Veja-se: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Nesse sentido, constato o acordo preenche os requisitos do negócio jurídico, pois firmado diante da livre manifestação de vontade das partes capazes, sendo o objeto lícito, possível e determinado, de modo que, não vislumbro a existência de qualquer vedação legal. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Tudo cumprido, certifique-se e, não havendo requerimentos e nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
24/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:04

Homologada a Transação
23/06/2023 09:46

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:46

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2023 09:42

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2023 16:34

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2023 13:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/05/2023 23:59.
18/04/2023 14:21

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 17:34

Conclusos para decisão
10/03/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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