TJRN - 0806957-15.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível 0806957-15.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: ANTONIO COSTA JUNIOR Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em face de decisão proferida, nos autos da Ação Ordinária de nº 0802786-23.2024.8.20.5300, em trâmite no Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal, a qual defere o pedido de tutela de urgência “determinar que as empresas Hapvida Assistência Médica Ltda Natal e Hospital Antônio Prudente Natal prestem atendimento imediato a parte requerente, independentemente de observância ao período de carência, e providencie de imediato a liberação da cobertura, às suas expensas, dos custos financeiros referentes à internação no Hospital Hapvida, nesta capital, onde já se encontra acolhido, para realização de internação em leito de UTI e do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico, incluídas as despesas com o hospital, médicos, medicação e materiais utilizados, antes narrado, sob pena de multa e responsabilização legal”.

A recorrente alega que o procedimento solicitado pela parte agravada ainda está em prazo de carência, e, assim, não há obrigatoriedade para sua autorização.

Pondera que, nessas circunstâncias, caberia à parte se valer da assistência do Estado.

Discorre sobre a natureza do contrato firmado.

Anota que o atendimento de urgência foi devidamente prestado e que, ultrapassada essa fase, é devida a transferência para um hospital do Estado.

Pontua que o prazo de carência para o procedimento solicitado é de 180 (cento e oitenta) dias.

Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, o agravante pretende a reforma da decisão destaque ao argumento de que não foi respeitado o prazo de carência contratualmente previsto.

Pontua que procedeu com o atendimento de urgência necessário para a situação de emergência, contudo, para a internação decorrente ainda estaria no prazo de carência.

Argumenta que a cobertura garantida após 24 horas de contrato é aquela pertinente a atendimento de urgência, o que teria sido prontamente atendido.

Observa-se que a decisão impugnada se ampara em entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Em que pese o caso dos autos traduzir situação de internação, essa, de acordo com os documentos que guarnecem os autos, decorre de situação emergencial que impôs ao autor/agravado a necessidade de se submeter a um cateterismo.

Nessas circunstâncias, não há dissociação do atendimento que a agravante defende, na medida em que o procedimento de internação faz parte das necessidades da agravada, dada a ocorrência de urgência, verificada, inclusive, diante da necessidade de UTI, registrada na decisão agravada.

Com efeito, o atendimento necessário não pode ser postergado, visto que o decurso do tempo pode fazer com que o estado de saúde do usuário se agrave.

De outro modo, não traz o recorrente qualquer argumento ou elemento de prova que afaste referida constatação de urgência, que demanda, indubitavelmente, a aplicação do entendimento esposado na Súmula 597-STJ, sobre a abusividade do prazo de carência vindicada como justificativa para o indeferimento do pedido de internação.

Ante o exposto, sendo a pretensão recursal contrária à Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil, julgo desprovido o agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida inalterada.

Decorrido o prazo para eventual recurso, e, ultimada as intimações de diligências de estilo, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator