TJRN - 0824599-67.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0824599-67.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo RONALDO DE ANDRADE FERNANDES Advogado(s): MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO, FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PROPRIEDADE PENHORADA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA FISCAL.

ENTENDIDA FAMILIAR.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

LEI Nº 8.009/90, ART. 4º, §2º.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADE PELO STJ.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O disposto do art. 4, §2º da Lei n.º 8.009/90 “Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.” 2.

Precedente do STJ (AgInt no AREsp 1735106/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; REsp 1913236/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021) 3.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença proferida (Id. 24556878) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Matos/RN, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal (Proc. 0824599-67.2023.8.20.5001) ajuizada por RONALDO DE ANDRADE FERNANDES, julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a nulidade da penhora efetiva sobre o imóvel de titularidade do apelado. 2.

No mesmo dispositivo, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. 3.

Em suas razões recursais (Id. 24556886), a parte apelante requereu a reforma da sentença para manter a penhora sobre o imóvel, por não restar configurado que se trata de um bem de família. 4.

Intimado para apresentar as contrarrazões a parte apelada quedou-se inerte, transcorrendo o prazo in albis (Id. 24556889). 5.

Deixo de remeter os autos ao Ministério Público por ter observado que o mesmo não atuou em ações desse jaez sob a afirmação de ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no feito. 6. É o relatório.

VOTO 7.

Conheço do recurso. 8.

Pretende o apelante a reforma da sentença para reaver a penhora realizada sobre o imóvel residencial localizado na Rua Presb.

Porfirio Gomes da Silva, nº 1726, Capim Macio, Natal/RN. 9.

No caso dos autos discute-se a impenhorabilidade de um imóvel residencial de titularidade do apelado para sanar dívida em uma execução fiscal. 10.

Ocorre que, o bem dado em garantia de pagamento da dívida constitui-se como bem de família, por ser imóvel único da entidade familiar, conforme demonstrado nos documentos anexados aos autos. 11.

Como se observa no disposto do art. 4, §2º da Lei n.º 8.009/90 “Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.” 12.

Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA.

IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA.

IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ. 2.

VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.

PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO VERIFICADO. 3.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Com efeito, esta Corte Superior entende que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. 2.

Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2.1.

O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. 3.

Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1735106/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE IMÓVEL.

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR.

DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO.

JULGAMENTO: CPC/2015. 1.

Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. 2.

O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3.

Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família.

Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.

Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária.

Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4.

Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS).

Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado.

Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.

Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5.

A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6.

Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015.

A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7.

A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 1913236/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021) 13.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos. 14.

Majoro os honorários advocatícios fixado em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico nos termos do art. 85, § 11º do CPC. 15.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 16. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 1 Natal/RN, 17 de Junho de 2024.