07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0101981-66.2016.8.20.0103 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: GIULIANO HAULLINSON GUEDES DANTAS DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido formulado pelo executado, visando ao desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, sob a alegação de que houve adesão a parcelamento do débito fiscal objeto da presente execução.

O Estado do Rio Grande do Norte, por sua Procuradoria, manifestou-se contrariamente ao pedido, argumentando que o parcelamento foi efetivado após a constrição judicial dos valores, conforme comprovação nos autos, de modo que a penhora deve ser mantida, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1012.

Com efeito, no julgamento do referido tema, o STJ consolidou a seguinte tese: “(i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” No caso concreto, restou comprovado que o bloqueio dos valores se deu em 16 de setembro de 2024, enquanto a formalização do parcelamento ocorreu somente em 18 de setembro de 2024 (ID nº 131533932), ou seja, em momento posterior à constrição judicial.

Ademais, o executado não comprovou qualquer excepcionalidade ou necessidade que justifique a substituição da penhora por meio menos gravoso, tampouco apresentou fiança bancária ou seguro garantia.

Desse modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso na manutenção da penhora efetivada, devendo ser indeferido o pedido de desbloqueio.

Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos, mantendo-se a penhora realizada nos autos.

No mais, mantenho os autos SUSPENSOS conforme decisão de ID 131797193 Intime-se.

Cumpra-se.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0101981-66.2016.8.20.0103 DESPACHO Intime-se a parte executada para se manifestar sobre o alegado pelo exequente na peça de id 156828990 no prazo de 15 (quinze) dias.

Currais Novos/RN, data da assinatura no Pje.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06)
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0101981-66.2016.8.20.0103 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Réu: GIULIANO HAULLINSON GUEDES DANTAS Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para manifestação sobre o possível prazo prescricional (art. 40, Lei nº 6.830/1980), no prazo de 30 dias.

CURRAIS NOVOS 17/06/2024 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO
12/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2021 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/03/2021 10:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/02/2021 10:23

Conclusos para decisão
24/02/2021 09:42

Digitalizado PJE
24/02/2021 09:41

Recebidos os autos
10/09/2019 06:55

Petição
10/09/2019 06:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 11:57

Certidão expedida/exarada
06/09/2019 11:39

Recebimento
06/09/2019 11:39

Recebimento
16/08/2019 08:46

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça
16/08/2019 08:15

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
16/08/2019 08:04

Expedição de ofício
16/08/2019 07:30

Ato ordinatório
12/07/2018 04:10

Processo Suspenso
12/07/2018 04:10

Juntada de AR
03/07/2018 03:11

Recebimento
03/07/2018 03:11

Recebimento
15/06/2018 09:28

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
15/06/2018 09:20

Expedição de termo
15/06/2018 09:15

Arquivado Provisoramente
15/06/2018 09:00

Expedição de edital
15/06/2018 07:36

Recebimento
14/06/2018 07:38

Outras Decisões
03/05/2018 12:06

Concluso para decisão
26/04/2018 04:30

Documento
20/04/2018 01:44

Recebimento
20/04/2018 01:44

Recebimento
05/03/2018 12:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
05/03/2018 09:56

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
05/03/2018 09:41

Expedição de termo
28/02/2018 09:20

Mero expediente
15/01/2018 11:39

Petição
08/01/2018 06:06

Recebimento
08/01/2018 06:06

Recebimento
28/11/2017 09:22

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça
27/11/2017 07:48

Expedição de termo
27/11/2017 07:41

Certidão expedida/exarada
17/10/2017 11:05

Certidão expedida/exarada
17/10/2017 07:52

Certidão expedida/exarada
16/10/2017 01:50

Relação encaminhada ao DJE
11/10/2017 02:59

Redistribuição por direcionamento
27/09/2017 09:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 07:16

Certidão expedida/exarada
26/09/2017 09:29

Ato ordinatório
26/09/2017 09:20

Expedição de edital
26/09/2017 09:17

Expedição de edital
26/09/2017 05:37

Relação encaminhada ao DJE
22/09/2017 01:46

Recebimento
18/08/2017 03:57

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
19/07/2017 11:28

Ato ordinatório
19/07/2017 08:45

Recebimento
18/07/2017 02:47

Mero expediente
30/05/2017 09:21

Concluso para despacho
19/05/2017 10:35

Petição
18/05/2017 11:54

Recebimento
26/04/2017 10:49

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
26/04/2017 08:35

Expedição de termo
07/02/2017 08:57

Ato ordinatório
23/11/2016 11:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2016 08:25

Certidão expedida/exarada
22/11/2016 08:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 08:34

Juntada de mandado
22/11/2016 05:45

Relação encaminhada ao DJE
27/10/2016 07:01

Ato ordinatório
25/10/2016 02:03

Expedição de Mandado
15/09/2016 06:37

Ato ordinatório
15/09/2016 06:32

Recebimento
05/09/2016 10:20

Decisão Proferida
12/07/2016 03:55

Concluso para despacho
12/07/2016 03:27

Ato ordinatório
11/07/2016 01:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819424-83.2023.8.20.5004

Francisca Micheles Pereira da Costa

All Care Administradora de Beneficios SA...

Advogado: Juderlene Viana Inacio

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/10/2023 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0800171-09.2024.8.20.5123

Alzair Fabio Solon

Municipio de Parelhas

Advogado: Thiago de Azevedo Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/02/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0803136-16.2021.8.20.5106

Daniele Lima do Nascimento

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/02/2021 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0801466-06.2022.8.20.5106

Danila Cibele da Conceicao Dantas

Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Elaine Cristina Cordioli Vinhas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/02/2023 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0801466-06.2022.8.20.5106

Danila Cibele da Conceicao Dantas

Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Gustavo Barbosa Vinhas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/02/2022 09:29

Exibir Processo