TJRN - 0803112-95.2024.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803112-95.2024.8.20.5101 Polo ativo NILBERTO ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s): GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA Polo passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Advogado(s): MARCIO PEREZ DE REZENDE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO.

LEGALIDADE DAS TARIFAS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária ajuizada com o objetivo de declarar a ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato em contrato bancário, com consequente devolução em dobro dos valores pagos e recálculo do financiamento.

A parte apelante sustenta que tais tarifas são indevidas e requer seu expurgo do valor financiado, a devolução em dobro dos valores já pagos e o recálculo das prestações vencidas e vincendas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato por instituição financeira em contrato bancário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A cobrança da tarifa de cadastro é permitida pelo Banco Central do Brasil, desde que realizada uma única vez no início do relacionamento contratual, conforme previsão expressa na Resolução CMN nº 3.518/2007 (vigente à época dos fatos), o que afasta a alegação de ilegalidade. 4.

A tarifa de registro de contrato também possui respaldo normativo, sendo relativa ao custo da efetivação do registro junto a órgãos públicos ou entidades autorizadas, conforme regulamentação vigente. 5.

Inexistindo ilegalidade nas tarifas questionadas, é indevida a devolução em dobro dos valores pagos ou o recálculo do valor financiado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato é válida, desde que esteja prevista contratualmente e em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil. 2.

O simples inconformismo do consumidor com a cobrança de tarifas regularmente previstas e autorizadas não enseja revisão contratual.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por NILBERTO ARAUJO DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedente a demanda.

Aduziu, em suma, que a Tarifa de Cadastro e a Tarifa de Registro de Contrato são ilegais e devem ser afastadas do pacto firmado.

Requereu, ao final, o provimento do apelo, para que “a) Seja reconhecida a ilegalidade das tarifas de REGISTRO DE CONTRATO e CADASTRO; b) Com o reconhecimento da ilegalidade, sejam essas tarifas EXPURGADAS DO VALOR FINANCIADO, COM O CONSEQUENTE RECÁLCULO DAS PARCELAS PAGAS, VENCIDAS E VINCENDAS; c) Seja o Apelante RESSARCIDO EM DOBRO por todos os valores pagos à maior;” Contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida.

Quanto à Tarifa de Registro de Contrato, o STJ, por meio do julgamento do Tema 958, em sede de recurso repetitivo, assentou a seguinte tese: “2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No presente caso, a tarifa referida foi cobrada de forma lícita e pactuada e não foi demonstrada onerosidade excessiva, de modo que a sentença não deve ser reformada.

Em relação à Tarifa de Cadastro, a cobrança da mesma no caso é legal, nos termos da Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) - (art. 85, §11, do CPC), observado em relação à parte autora o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.

Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803112-95.2024.8.20.5101, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-06-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de junho de 2025.