TJRN - 0801640-26.2024.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801640-26.2024.8.20.5112 Polo ativo MARIA DA CONCEICAO REVOREDO NOBRE Advogado(s): FELIPE EMANUEL DE QUEIROZ LISBOA, JOSE GILBISMARK FERNANDES DA SILVA, MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS-PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE.

ACOLHIMENTO.

LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA A PARTE AUTORA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

REQUERIMENTO EXPRESSO E OPORTUNO DA PROVA PERICIAL POR AMBAS AS PARTES.

EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, APTA A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO.

COOPERAÇÃO DO JUIZ.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PREJUDICIAL ACOLHIDA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA, A FIM DE SE PROCEDER À NECESSÁRIA PROVA PERICIAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO Acordam os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, para acolher a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela parte apelante, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO REVOREDO NOBRE em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Apodi que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por si ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL, julgou improcedente o pedido autoral.

A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora.

Nas razões recursais (id 27583499), a parte autora sustenta, em síntese a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em face da necessidade de realização de perícia.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a devolução dos autos para Vara de origem para o prosseguimento do feito.

No mérito, pede a reforma da sentença.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (id 27583501) É o relatório.

PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível.

Compulsando os autos, constato que as provas acostadas não se apresentam suficientes ao julgamento antecipado da lide, sendo necessária uma dilação probatória para se reconhecer se houve ou não incorreções no saldo da conta PASEP de titularidade da parte autora e se há responsabilidade civil do Banco do Brasil pela falha na administração dos valores questionados.

Levando em conta as alegações e os cálculos apresentados pela parte autora/apelante, não é possível, sem conhecimento técnico específico, afirmar que o direito pleiteado encontra-se comprovado ou não.

Cumpre destacar que a perícia foi expressamente requerida pela parte apelante (id 27583494 - Pág. 14 Pág.

Total - 173), bem como pelo banco apelado (id 27583496 - Pág. 1 Pág.

Total - 177).

Todavia, constata-se nos autos que o Juízo a quo proferiu a sentença julgando improcedente o pedido autoral, enfatizando a ausência de demonstração probatória de suas alegações.

Na hipótese, verifico que é necessário realizar perícia técnica para averiguar se houve retiradas indevidas na conta PASEP da parte autora, bem como atestar se houve algum erro na atualização monetária e nos juros de tais valores.

Neste sentido, assim decidiu recentemente esta 3ª Câmara Cível: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS-PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE.

ACOLHIMENTO.

LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA A PARTE AUTORA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

REQUERIMENTO EXPRESSO E OPORTUNO DA PROVA PERICIAL.

EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, APTA A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO.

COOPERAÇÃO DO JUIZ.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PREJUDICIAL ACOLHIDA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA, A FIM DE SE PROCEDER À NECESSÁRIA PROVA PERICIAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0905287-50.2022.8.20.5001, RELATOR: JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO.

Gab.

Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA A PARTE AUTORA.

PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO RELATOR.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

REQUERIMENTO EXPRESSO E OPORTUNO DA PROVA PERICIAL.

EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, APTA A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO.

COOPERAÇÃO DO JUIZ.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PREJUDICIAL ACOLHIDA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA, A FIM DE SE PROCEDER À NECESSÁRIA PROVA PERICIAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812394-11.2020.8.20.5001, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/03/2021, PUBLICADO em 05/04/2021) Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para retornar à instrução probatória, notadamente a perícia técnica, sob pena de não se alcançar uma prestação jurisdicional justa e efetiva.

Por todo o exposto, dou provimento ao apelo para determinar o retorno dos presentes autos ao Juízo de origem para regular instrução, especialmente a perícia técnica. É como voto.

Natal, data da sessão.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 4 Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801640-26.2024.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-12-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 18 de novembro de 2024.