13/07/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
13/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:14

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:27

Transitado em Julgado em 17/12/2024
18/12/2024 00:10

Decorrido prazo de ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:09

Decorrido prazo de ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
07/12/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:08

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 06/12/2024 23:59.
14/11/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 16:19

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 14:22

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0813817-40.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ANGELICA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - MT13741/O Ré(u)(s): Serasa S/A Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO ANGELICA BARBOSA DA SILVA, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em face de SERASA S/A, igualmente qualificado(a).

Em prol do seu querer, alega a autora que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito, sem o recebimento de qualquer comunicação prévia, o lhe acarretou danos de ordem moral.

Diante disso, requereu, liminarmente, o cancelamento da inscrição em seu nome.

No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00.

Pediu, ainda, pelo benefício de justiça gratuita.

Juntou documentos.

Em Decisão, este Juízo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa para determinar a baixa do registro negativo em nome da autora.

Em audiência de conciliação, não houve acordo.

Citada, o(a) promovido(a) ofereceu contestação, alegando que o débito/empréstimo em referência foi contratado no nome do(a) autor(a), de modo que os descontos/a negativação são legítimos(a).

Instadas a dizerem se ainda tinham provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais pendentes, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 155, do CPC.

O mérito versa sobre a inclusão indevida do nome do(a) autor(a) no cadastro de negativação do serviço de proteção ao crédito – SPC/SERASA em razão da ausência de notificação prévia da empresa mantenedora do cadastro.

O Código de Defesa do Consumidor prescreve no art. 43, § 2º, que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida e a referida notificação deve ser prévia à disponibilização da informação em seus sistemas.

Vejamos: Súmula 359 do STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

A obrigação prevista no art. 42, § 2º, do CDC, considera-se devidamente cumprida com o envio da notificação ao endereço informado pelo credor, independentemente de comprovação por aviso de recebimento.

Ademais, cabe aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes apenas anotação das informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos.

Nesse sentido é a súmula 404 do STJ: Súmula 404 do STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Incumbe, pois, ao demandado provar a sobredita comunicação mediante prova da postagem, na forma do art. 373, II, CPC, sem a necessidade, por óbvio, de juntada do respectivo AR, em respeito mesmo à súmula 404 do STJ.

Pontue-se, também, ser despicienda a atualização do endereço de correspondência do notificado, dado que a obrigação do órgão de restrição ao crédito se restringe a encaminhar a notificação para o endereço informado pelo credor da obrigação.

Neste sentido é o teor da Súmula nº 25 do TJRN, in verbis: A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário, por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor.

Pois bem, no caso dos autos, a empresa arquivista demandada, por ocasião de sua contestação, trouxe aos autos os documentos de Id. 123760414, que comprova o envio da notificação, via correio.

Desta feita, entendo que a demandada comprovou o envio da notificação de forma válida.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

CONDENO, a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

A execução da verba honorária resta suspensa, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.

REVOGO a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa.

Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva, e se nada mais for requerido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
12/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:57

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 15:19

Conclusos para julgamento
30/10/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 18:33

Conclusos para decisão
14/09/2024 00:44

Decorrido prazo de ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 21:52

Juntada de Petição de alegações finais
23/08/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:22

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:22

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2024 15:13

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 01/08/2024 15:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
01/08/2024 08:41

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2024 15:05

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2024 23:35

Juntada de Certidão
08/07/2024 00:47

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 14:01

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0813817-40.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ANGELICA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - MT13741/O Ré(u)(s): Serasa S/A DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por ANGELICA BARBOSA DA SILVA, em face de Serasa S/A Em prol do seu querer, alega a autora que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito, sem o recebimento de qualquer comunicação prévia, o lhe acarretou danos de ordem moral.

Alegando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requereu a tutela de urgência de natureza antecipada, no sentido de ser determinada a imediata exclusão do seu nome do mencionado cadastro restritivo.

Pediu o benefício da gratuidade de Justiça.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 294 do Novo Código de Processo Civil diz que que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A Tutela de Urgência, que pode ser de natureza de natureza cautelar ou satisfativa, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), ao passo que a Tutela de Evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houve tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (CPC, art. 311).

Percebemos que, na Tutela de Evidência, não se exige a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a probabilidade do direito alegado pela parte é algo praticamente indiscutível, é evidente; daí o nome de tutela de evidência.

Ao deferimento da tutela de urgência, seja esta de natureza cautelar ou satisfativa, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perito de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para muitos autores, dente eles, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO, in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo / Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier. 1. ed. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498, o deferimento da tutela de urgência depende da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que "quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida", pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou sEja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional.

Significa dizer: o juízo de plausibilidade ou de probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam num segundo plano, dependendo do periculum in mora evidenciado.

Ou seja, estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida.

Antes de qualquer coisa, vejamos a questão da probabilidade do direito.

Reportando ao caso concreto, a parte autora alega que teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito (SERASA), sem, contudo, receber notificação prévia.

A necessidade de prévia comunicação ao devedor acerca de abertura de cadastro antes da negativação está expressamente prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Compulsando os autos, denota-se a comprovação do registro negativo no SERASA, por iniciativa do(a) promovido(a), conforme documento com ID 123652591.

Por outro lado, a relação de direito material deduzida no presente feito tem natureza consumerista, cabendo aplicar-se a inversão do ônus da prova, mormente por se tratar de prova negativa para o(a) promovente.

Esta situação impede que se exija do(a) promovente, nesta fase processual, a produção de prova mais robusta para a demonstração do fumus boni iuris.

Entretanto, é evidente o periculum in mora, em razão das restrições de acesso a crédito no meio bancário e comercial a que fica exposto quem figura como devedor relapso nos cadastros negativos do SERASA, SPC, CADIN, etc.

DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a baixa do registro negativo no SERASA, relativamente ao débito de R$ 107,74 em discussão neste processo, até que sobrevenha decisão definitiva sobre o caso.

Providencie-se a baixa da restrição na SERASA, utilizando-se o sistema SERASAJUD.

CITE-SE o(a) promovido(a), por seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia. À Secretaria, para designação de audiência de conciliação/mediação.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 17 de junho de 2024.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
17/06/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:11

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 01/08/2024 15:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
17/06/2024 15:07

Recebidos os autos.
17/06/2024 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
17/06/2024 15:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2024 14:03

Recebidos os autos.
17/06/2024 14:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
17/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANGELICA BARBOSA DA SILVA.
17/06/2024 08:19

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 15:44

Conclusos para decisão
14/06/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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