22/07/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 09:55

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 04:40

Decorrido prazo de CALUAN FONSECA SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:38

Decorrido prazo de CALUAN FONSECA SILVA em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:22

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:51

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 17/07/2024 23:59.
20/06/2024 10:34

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 10:23

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800789-03.2023.8.20.5118 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CALUAN FONSECA SILVA REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação proposta por CALUAN FONSECA SILVA em face de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, todos já qualificados.

Alega a parte autora que era discente do curso de Psicologia na unidade da UNP – polo Mossoró com ingresso através da nota do ENEM, tendo recebido bolsa de 70% na mensalidade, 80% na matrícula e isenção de fevereiro/2022.

Durante o ano de 2023, por dificuldades financeiras, trancou o curso de psicologia e quitou todas as mensalidades concernentes ao semestre que havia cursado, no entanto fora surpreendido com a inscrição de um débito indevido, no valor de R$ 1.623,00 (mil seiscentos e vinte e três reais), com data de ocorrência em 07/06/2023.

A firma que tal mensalidade encontra-se quitada e requereu: a) a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes; b) indenização pelos danos morais; Ao ensejo juntou os documentos que estão anexos ao ID principal nº 111051984.

A decisão proferida no ID nº 111068350 deferiu a gratuidade da justiça a parte autora e indeferiu a medida liminar.

Citada, a parte demandada ofereceu contestação refutando o pleito autoral sob o argumento de que o débito não fora pago pela parte autora e acerca do valor do título informou que o desconto da bolsa somente é aplicável quando o aluno bolsista efetua o pagamento da mensalidade antes da data de vencimento o que não foi o caso razão pela qual pugna pela improcedência do pleito.

Réplica à contestação apresentada no ID nº 115169206 na qual a parte autora refuta as alegações do demandado e reitera os termos da inicial.

Em seguida, a decisão proferida no ID nº 115865343 saneou o processo e determinou a produção de provas.

A parte demandada se pronunciou nos termos da petição de ID nº 117270789 e a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Por inexistir provas a serem produzidas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. 2.1.

MÉRITO.

O mérito versa sobre a regularidade da inscrição indevida do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito e, por conseguinte, na responsabilização do demandado por danos extrapatrimoniais decorrente da referida inscrição.

O Código de Processo Civil assim dispõe sobre a divisão do ônus probatório: "Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo." No caso posto sob análise, a parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a inscrição indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito.

Explica-se: Ao analisar a ficha financeira juntado pelo demandado (ver ID nº 112715804) verifica-se que a parte autora deixou de adimplir a mensalidade com vencimento em 7/6/2023 o que gerou a cobrança integral da quantia de R$ 1.623,00 (um mil seiscentos e vinte e três reais).

Por outro lado, ao analisar os pagamentos efetuados pela parte autora, verifica-se que o comprovante de pagamento de R$1.428,24 (um mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) - ver ID nº 111051984 pág. 7 diz respeito ao pagamento da mensalidade de nº 1.

Ademais, é possível ser constatado ainda que a parte autora no dia 6/6/2020 adimpliu outras parcelas (nº 4 e nº 5) que também estavam em aberta – ver ID nº 112715804 e ID nº 117270789 - pág. 2.

Por fim, é preciso pontuar que a parte autora só requereu o trancamento do curso no dia 15/08/2023 às 16:54:45 de maneira que as mensalidades em aberto até a referida data são exigíveis e passíveis de cobrança.

Portanto, como a parte autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pleito é a medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, e por consequência extingo o processo resolvendo o seu mérito, com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15).

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC).

APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC).

COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E.

TJRN.

CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

JUCURUTU/RN, data da assinatura.

UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:26

Julgado improcedente o pedido
16/04/2024 11:43

Conclusos para julgamento
16/04/2024 09:20

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:20

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:20

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:20

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:20

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 01:40

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:14

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:29

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 07:38

Conclusos para despacho
19/02/2024 07:37

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:15

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 04:31

Decorrido prazo de CALUAN FONSECA SILVA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 02:34

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 26/01/2024 23:59.
16/01/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:58

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2023 16:52

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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