06/12/2024 00:09

Decorrido prazo de RAIRA CRISLAYNE SOUZA ROLIM em 12/07/2024 23:59.
05/12/2024 20:48

Publicado Intimação em 21/06/2024.
05/12/2024 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
24/09/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 09:00

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 03:41

Decorrido prazo de PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:52

Decorrido prazo de FABRICIO FAGGIANI DIB em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:48

Decorrido prazo de FABRICIO FAGGIANI DIB em 10/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804609-75.2024.8.20.5124 Parte autora: BRUNO NASCIMENTO FURTADO Parte requerida: PABLO GUILHERME DO NASCIMENTO MOURA e outros S E N T E N Ç A AÇÃO CÍVEL.

DESISTÊNCIA.

CITAÇÃO EFETIVADA.

PRAZO PARA DEFESA NÃO INICIADO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

DIREITO DISPONÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos etc.

Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR", figurando como parte autora BRUNO NASCIMENTO FURTADO e como parte requerida PABLO GUILHERME DO NASCIMENTO MOURA e RAIRA CRISLAYNE SOUZA ROLIM.

Custas recolhidas conforme comprovante id 117790832.

No curso do processo, a parte autora requereu a desistência da ação com baixa na distribuição (id. 122044313).

Houve juntada do mandado de citação da ré RAIRA CRISLAYNE SOUZA ROLIM (id. 122257578).

Não citado o réu PABLO GUILHERME DO NASCIMENTO MOURA (id. 122258809). É o que basta relatar.

Decido.

Dispõe o Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

O direito em litígio está na esfera de disponibilidade da parte autora, dele podendo desistir.

Considerando que não houve citação de todos os requeridos, sequer iniciado o prazo para defesa, havendo, pois, desnecessidade de anuência quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora.

Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado: PROCESSO CIVIL.

DESISTÊNCIA.

ANTERIOR AO PRAZO DE RESPOSTA.

CONSENTIMENTO DO RÉU.

DESNECESSIDADE.

ARTIGO 267, § 4º DO CPC.267§ 4ºCPC1.

De acordo com o artigo 267, § 4º do CPC, somente é necessário o consentimento do réu quanto à desistência de ação pelo autor quando decorrido o prazo de resposta.267§ 4ºCPC2.

O autor apresentou, em fevereiro de 2009, pedido de homologação da desistência da ação.3.

A citação da agravante ocorreu 8 de janeiro de 2009.

Entretanto, somente apresentou contestação em 17 de março de 2009, ou seja, após o pedido de homologação de desistência formulado pelo autor, não sendo necessário, portanto, o consentimento da ora apelante.4.

Inaplicável o art. 3º da Lei nº 9.469/97, ao condicionar a concordância da apelante à desistência da ação desde que haja renúncia do direito, tendo em vista ser, no caso concreto, inexigível a anuência.3º9.4695.

Apelação conhecida e desprovida. (TRF2. 200851010235343 RJ 2008.51.01.023534-3, Relator: Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Data de Julgamento: 14/12/2011, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::17/01/2012 - Página::363, undefined) O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, com fulcro no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do CPC/15, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ficando revogada a decisão id 118388649.

Custas processuais pela parte desistente (art. 90, caput, do CPC/15).

Sem honorários advocatícios, haja vista que a parte ré não constituiu advogado.

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC.

Parnamirim, data do sistema.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) a.
19/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 06:37

Extinto o processo por desistência
11/06/2024 12:49

Conclusos para julgamento
27/05/2024 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 12:42

Juntada de diligência
27/05/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 12:37

Juntada de diligência
23/05/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:42

Decorrido prazo de PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:42

Decorrido prazo de FABRICIO FAGGIANI DIB em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:07

Decorrido prazo de PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:07

Decorrido prazo de FABRICIO FAGGIANI DIB em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:46

Decorrido prazo de PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:57

Decorrido prazo de PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO em 25/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo de FABRICIO FAGGIANI DIB em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 07:46

Expedição de Mandado.
05/04/2024 07:46

Expedição de Mandado.
05/04/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 05:49

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 09:11

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 22:21

Conclusos para decisão
22/03/2024 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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