TJRN - 0804914-08.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804914-08.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO AGRAVADO: M.

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RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra decisão interlocutória proferida em fase de liquidação de obrigação (Processo nº 0804914-08.2024.8.20.000).

Em suas razões, a agravante afirmou que, no processo de origem, a agravada argumentou que, apesar de ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e ter recebido prescrição médica para terapias específicas, enfrentou dificuldades em agendar sessões terapêuticas em clínicas credenciadas devido à falta de vagas e especialistas, levando-o a solicitar autorização para terapias em clínicas com disponibilidade, o que gerou nova negativa.

Sustentou a ausência dos pressupostos legais necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência, invocando o art. 300 do Código de Processo Civil.

Apontou, ainda, a inadequação do tratamento indicado quanto ao seu custeio em ambiente escolar e domiciliar, por extrapolar o objeto do contrato firmado com a parte autora.

Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, até o julgamento definitivo de mérito.

Em petição de ID 26417895, a parte agravante retificou o nome da parte agravada.

Foi deferida parcialmente a liminar recursal (decisão de ID 24536653).

Conheço do recurso.

Em consulta aos autos originários, verifica-se que foi proferida sentença de mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação (ID 123323486), de modo que resta prejudicada a análise do presente agravo de instrumento por perda do objeto.

Nesse contexto, dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Assim sendo, considerando a perda superveniente do objeto, o que torna prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.

Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Desembargadora Sandra Elali Relatora 5

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804914-08.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO AGRAVADO: M.

F.

D.

L.

C.

RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DECISÃO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., contra decisão interlocutória proferida em fase de liquidação de obrigação (Processo nº 0804914-08.2024.8.20.000), objeto de sentença, que decidiu nos seguintes termos: “Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Maitê Filgueiras de Lucena Couto para determinar que a ré, autorize, custeie e forneça, no prazo de 15(quinze) dias corridos a contar da intimação da presente decisão, a realização do tratamento multidisciplinar pelo método denominado “ABA”, em estrita observância a prescrição médica de ID no 119114972 , nos seguintes termos: terapia ABA, nos ambientes clinico e naturais (escolar e domiciliar), 6 horas por dia, 5 vezes por semana, a ser prestado por psicólogo, sem prestação de serviço por Auxiliar terapêutico (AT); fonoaudiologia com especialização em ABA (linguagem), 4 vezes por semana; terapia ocupacional com integração sensorial e neurorreabilitação, 2 vezes por semana; e fisioterapia, 4 vezes por semana, limitando-se a obrigação do réu relativa ao custeio da terapia ao valor de tabela do plano de saúde réu para cada terapia e sem obrigação quanto aos métodos Bobath e Pediasuit.” 2.

Narra que, no processo de origem, a agravada argumenta que, apesar de ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e ter recebido prescrição médica para terapias específicas, enfrentou dificuldades em agendar sessões terapêuticas em clínicas credenciadas devido à falta de vagas e especialistas, levando a solicitar autorização para terapias em clínicas com disponibilidade, o que gerou nova negativa. 3.

Sustenta a ausência dos pressupostos legais necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência, citando inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil. 4.

Aponta ainda a inadequação do tratamento indicado quanto ao seu custeio em ambiente escolar e domiciliar, por extrapolar o objeto do contrato firmado com a parte autora. 5.

Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, até o julgamento definitivo de mérito. 6.

Quando do julgamento definitivo, pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo, reformando-se a decisão agravada para revogar a tutela de urgência. 7. É o relatório.

Decido. 8.

Em primeiro lugar, conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, especialmente sendo hipótese do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, encontrando-se anexas as peças obrigatórias e as essenciais à sua apreciação, elencadas no art. 1.017 do mesmo diploma legal. 9.

A questão trazida ao debate enseja a análise acerca da decisão proferida na primeira instância que deferiu pedido liminar determinando que a agravante autorize, custeie e forneça, no prazo de 15 dias corridos a contar da intimação da presente decisão, o tratamento multidisciplinar pelo método denominado “ABA”, em estrita observância à prescrição médica, nos ambientes clínico e naturais (escolar e domiciliar), conforme especificações detalhadas na decisão. 10.

Consoante disposto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação: "Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" 11.

Assiste-lhe razão em parte. 12.

Nitidamente, a relação existente entre as partes é de consumo, vez que a agravante se enquadra no conceito legal de fornecedor de serviço previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 13.

Logo, o contrato de plano de saúde se submete ao Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), de forma que as suas cláusulas devem respeitar as formas de elaboração e interpretação consumeristas, conforme disposição da Súmula 469 do STJ: "Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." 14.

Por sua vez, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto na mencionada súmula, possibilita a concretização dos direitos fundamentais à vida e à saúde, à luz da dignidade da pessoa humana, sendo vedado ao plano de saúde limitar os tratamentos terapêuticos indicados pelo profissional para a cura do paciente. 15.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar (STJ, AgInt no AREsp 919.368/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25/10/2016, DJe 07/11/2016; AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16/02/2016, DJe 26/02/2016). 16.

No que tange ao tratamento multidisciplinar, tem-se que a Agência Nacional de Saúde - ANS estabeleceu que a operadora deverá oferecer atendimento para cobertura dos tratamentos destinados aos beneficiários com transtorno do espectro autista. 17.

De mais a mais, a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10, a exemplo do Transtorno do Desenvolvimento Psicológico e do Transtorno Global do Desenvolvimento, dentre os quais se inclui o Transtorno do Espectro do Autismo. 18.

Ademais, a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê: "Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: [...] III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; [...] Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...] III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: [...] b) o atendimento multiprofissional;" (grifos acrescidos) 19.

Logo, in casu, resguarda-se o direito do agravado à assistência multidisciplinar a ser prestada em ambiente clínico oferecido pela operadora de saúde. 20.

Entretanto não se revela abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à realização do tratamento na escola e na residência do recorrido. 21.

Quanto ao acompanhamento em ambiente domiciliar e escolar, ainda que inserido na prescrição médica, entendo que não se revela razoável, pois aparentemente extrapola os serviços médico-hospitalares contratados, não havendo como obrigar a agravante a arcar com custo que não decorre de responsabilidade que não lhe incumbe. 22.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807921-13.2021.8.20.0000ORIGEM: 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RNAGRAVANTE: K.Q.P REPRESENTADO POR SUA GENITORA P.Q.A.ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE GUIMARÃES ALVES (OAB/RN 16.549) E OUTROSAGRAVADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.ADVOGADA: PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO (OAB/RN 1.228)RELATORA: DESEMBARGADORA JUDITE NUNES EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEIE O TRATAMENTO MUSTIDISCIPLINAR COM TERAPIAS ESPECÍFICAS, PRESCRITAS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR, À EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS DE CUNHO PEDAGÓGICO.

ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR, ALÉM DE PROFESSOR AUXILIAR, QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL, REVOGADA A MEDIDA DE URGÊNCIA RECURSAL.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJRN, Agravo de Instrumento n. 0807921-13.2021.8.20.0000, Rel.

Desª.

Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, Juiz Convocado Dr.

Eduardo Pinheiro, j. 26/11/2021) 23.

Desse modo, há guarida à pretensão recursal nesta parte, na medida em que não pode ser imposto o tratamento médico em ambiente domiciliar e escolar à parte agravante, configurando-se medida que refoge completamente ao âmbito contratual. 24.

Por essas razões, defiro parcialmente o pedido de suspensividade, tão somente para afastar a obrigação de custeio pela operadora quanto ao tratamento em ambiente escolar e domiciliar 25.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do CPC/2015). 26.

Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. 27.

Por fim, retornem a mim conclusos. 28.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 5